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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123442 GO 2017/0156605-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1123442_3d262.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.442 - GO (2017/0156605-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : J M C ADVOGADOS : RICARDO SILVA NAVES - GO009993 TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO022793 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Não tendo o apelante insurgido-se contra o recebimento da peça incoativa no momento processual adequado, descabe fazê-lo em sede de apelação, haja vista que nessa avançada fase do processo tal faculdade já encontra-se fulminada pela preclusão. 2- Restando segura, idônea e suficientemente demonstrada a existência da conduta delitiva e a sua autoria por parte do apelante, escorreito se mostra o decreto condenatório, inclusive no que pertine à continuidade delitiva, cuja comprovação deriva desse mesmo contexto probatório. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (e-STJ fls. 455/456) Sustenta a defesa a violação dos arts. 41, 381, III e 619 do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que o acórdão estadual foi omisso ao não se manifestar acerca da inépcia da inicial. Assevera que a referida peça não preenche os requisitos exigidos em lei, sequer informando a época ou uma data referencial em que os fatos tenham ocorrido. Por fim, afirma que a condenação se ressente de fundamentação idônea, porquanto o laudo técnico destoa integralmente do depoimento da vítima. Contrarrazões às e-STJ fls. 524/526. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 588/593. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença que condenou o recorrente à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts. 217-A c/c 71, caput, ambos do Código Penal. A defesa aponta, inicialmente, ofensa ao art. 619 do CPP, alegando que o acórdão recorrido não se manifestou acerca da inépcia da denúncia. Sem razão, porquanto a questão foi devidamente abordada no acórdão estadual que à e-STJ fl. 446 registrou que exsurge da simples leitura da inicial a integral concordância entre a narrativa acusatória e os requisitos do art. 41, do CPP: a qualificação do denunciado, a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que permitiu ao apelante não só a ciência da acusação como o exercício da mais ampla defesa. Vê-se que a Corte de origem apreciou a matéria de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Ademais, já se decidiu que, "na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia" (STJ AgRg no REsp 1549499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). No mais, registre-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (ut, AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/06/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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