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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 565568 PR 2014/0210134-5

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses
    Processo
    AREsp 565568 PR 2014/0210134-5
    Publicação
    DJ 08/08/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 565.568 - PR (2014/0210134-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : DANILO VINÍCIUS MARQUES FERREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 33 c/c art. 40, I, III e V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas com três causas de aumento transnacionalidade, interestadualidade, utilização de transporte público) e condenado às penas de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 916 dias-multa, em regime inicial fechado, conforme a sentença de fls. 75-86. A defesa do recorrente apelou, insurgindo-se contra a fixação da pena-base acima do mínimo legal e requerendo o afastamento das causas de aumento do art. 40, III e V, da Lei Antidrogas. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para afastar as referidas causas de aumento e, de ofício, compensar a reincidência com a confissão espontânea, conforme a seguinte ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PENA-BASE CIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CULPABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE E CONDUTA 'IMPORTAR'. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO DOS INCISOS III E V DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06 AFASTADAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Comprovados materialidade, autoria e dolo do tráfico transnacional de drogas. 2. Pena-base mantida acima do mínimo legal. O magistrado sentenciante considerou desfavoráveis a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (1.055 g de cocaína e 29.395 g de maconha). 2. A culpabilidade é exacerbada em razão do uso de documento falso para adquirir e transportar o entorpecente. 3. Verificadas concomitantemente a confissão espontânea e a reincidência, devem ser compensadas de ofício. Precedentes da 4ª Seção deste Tribunal. 4. A causa de aumento da transnacionalidade, segundo expressa disposição legal, aplica-se ao crime previsto no art. 33 do mesmo diploma, inclusive na modalidade importar. Precedentes. 5. A majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas somente se aplica quando há intenção do agente em praticar o crime nos arredores ou dentro dos estabelecimentos descritos no referido dispositivo legal e objetiva atingir aqueles que estão ligados a eles. A finalidade da causa de aumento é punir com mais rigor o agente que pratica o tráfico de drogas em locais em que há maior facilidade de difusão do vício, diante da intensa concentração de pessoas, como, por exemplo, nas imediações de estabelecimentos de ensino, em que não há como negar a existência de maior perigo à saúde pública, mesmo que tal estabelecimento não seja especialmente visado pelo delinqüente, bastando a proximidade física e o conhecimento dessa circunstância. No caso em tela, o apelante se utilizou de transporte público coletivo apenas para levar consigo a droga até o destino final, sem sequer cogitar a comercialização ilícita dentro do ônibus. Precedentes do STF. 6. Não se aplica a causa de aumento do inciso V do art. 40 da Lei nº 11.343/06 ao caso em comento. O narcotráfico entre Estados da Federação constitui desdobramento do desígnio delitivo da transnacionalidade. Precedentes. 7. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. É reincidente específico em tráfico de entorpecentes. 8. De acordo com os critérios do art. 33 do CP, o regime inicial de cumprimento da pena corporal permanece o fechado. Embora o quantum fixado não supere 08 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e se trata de reincidente. 9. Pelos mesmos motivos, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 10. Não obstante a detração do tempo em que está preso cautelarmente, conforme determina a Lei nº 12.736/12, o período remanescente da sanção corporal não possibilita a imediata progressão do regime para o semiaberto. 11. Cabe ao Juízo da Execução avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócio- econômicas, de acordo com prova documental a ser apresentada, para o pagamento da multa e custas processuais. Precedentes do STJ (fls. 171-172). Na sequência, a defesa interpôs recurso especial, no qual alega violação dos arts. 59 do Código Penal e 384 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que "o uso de documento falso destinado a comprar passagens de ônibus internacionais, considerado circunstância judicial (art. 59) desfavorável ao acusado, não foi fato objeto da denúncia ofertada pelo Ministério Público (tampouco de aditamento posterior)" (fl. 209), sendo que não pode ser usado para aumentar a pena-base. A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Contraminuta às fls. 249-256. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo (fls. 263-264). É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, visto que atacado o fundamento da decisão agravada. O recurso não merece provimento. O Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, assim destramou a questão (fls. 192/194): O fato de não ter sido denunciado pela prática do crime do art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal não impede que o magistrado considere tal circunstância como negativa ao aferir a culpabilidade do acusado quanto ao tráfico transnacional de drogas. Se o Parquet Federal, titular da ação penal, deixou de oferecer denúncia ou aditamento por entender que não havia provas suficientes da utilização do documento falso por Danilo Vinicius Marques Ferreira, certamente o ora recorrente não poderia ser condenado por tal prática criminosa de ofício, inobstante tenham sido produzidas provas suficientes durante a instrução da presente ação penal de que efetivamente utilizou carteira de identidade contrafeita. Com efeito, durante a instrução, restou suficientemente evidenciado que o réu se valeu de carteira de identidade falsa em nome de Hoyt Ferreira Rockefeller, para aquisição das passagens de ônibus utilizadas no deslocamento até o Paraguai e para o destino final da droga, inclusive tendo assim confessado em juízo. Diferentemente do que sustenta a defesa, o réu não foi condenado por tal fato, mas tão somente por tráfico transnacional de drogas. O uso de documento de identidade falso, conforme explicitado no voto condutor, denotou maior culpabilidade do acusado, que se valeu de tal expediente criminoso para tentar garantir a sua impunidade durante os percursos entre a aquisição e o transporte do entorpecente. A propósito, transcrevo o seguinte excerto: "(...) O julgador singular assim estabeleceu as sanções: '(...) a) Na primeira fase de fixação da pena, analisando as circunstâncias estabelecidas nos artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que o grau de culpabilidade do réu é elevado, porquanto utilizou documento que sabia ser falso (cédula de identidade expedida em nome de Hoyt Ferreira Rockefeller) para o fim garantir a sua impunidade durante o iter criminis entre a aquisição e o transporte da droga, conforme pode ser constatado pelos diversos documentos apreendidos em poder do acusado. Muito embora o acusado responda a outras ações penais pelo crime de uso de documento falso (nº 0004600-46.2013.8.12.0019 (evento 13, CERTANTCRIM3, do IPL) e nº 2009.0001071-4 (evento 13, CERTANT2, do IPL), tais circunstâncias não autorizam o aumento de pena por maus antecedentes, por força da Súmula nº 444 do E. STJ. Não há elementos nos autos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são normais à espécie. As conseqüências e circunstâncias são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade, tendo em vista a apreensão da substância entorpecente. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Cada uma das circunstâncias judiciais tem o valor de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 62 (sessenta e dois) dias-multa. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (1055 g de cocaína e 29.395 g de maconha), revelam potencial e elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública, devendo, portanto, ser sopesadas negativamente, com preponderância sobre as demais, conforme preconizado pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, acrescidos de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa. (...)' Na primeira fase, o magistrado considerou desfavorável a natureza e quantidade das drogas apreendidas (1.055 g de cocaína e 29.395 g de maconha). A cocaína é extremamente nociva à saúde dos usuários e causadora de grande dependência física. Além disso, cumpre destacar que a quantidade é significativa - pouco mais de um quilo de cocaína e mais de vinte e nove quilos de maconha. Além disso, o juiz sentenciante considerou a culpabilidade exacerbada em razão do uso de documento falso para adquirir e transportar o entorpecente. Com efeito, é possível constatar no evento 01 do IPL nº 5010936-39.2013.404.7002 que o acusado utilizou documento de identidade falso com o nome 'Hoyt Ferreira Rockfeller' para comprar as passagens de ônibus quando do deslocamento ao Paraguai, onde obteve os entorpecentes, e depois para levá-los consigo até São Paulo. Portanto, correta a exasperação da pena-base em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias, resultando em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. (...)" (evento 12) Logo, no caso em tela, o uso de documento falso para comprar as passagens em nome de terceiro não pode ser posto de lado pelo julgador, pois a importação e transporte de entorpecentes com a utilização de tal ardil são merecedores de maior repreensão, uma vez que o objetivo do acusado era não ser identificado em caso de eventual fiscalização. Portanto, não há qualquer nulidade na utilização das provas e indícios colhidos durante a instrução para o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao acusado, dentro do sistema do livre convencimento motivado do magistrado. De outro lado, não se exige que tal circunstância esteja descrita na denúncia, bastando que sejam produzidas provas de sua existência ao longo da instrução processual, à luz do contraditório e da ampla defesa, conforme se verifica no caso em tela. Diante de tais considerações, constata-se que não restou caracterizada qualquer ofensa ao princípio da correlação. Por oportuno, vale esclarecer que o juiz não poderia considerar o uso de documento falso na dosimetria das penas do tráfico transnacional de drogas apenas na hipótese de o réu ter sido denunciado e processado em razão da prática de tal crime, caso contrário implicaria bis in idem. Contudo, conforme já esclarecido, o embargante não foi processado criminalmente pela prática do crime do art. 304 c/c 297 do CP, mas apenas pelo delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei nº 11.343/06. Logo, nada há a modificar no julgado, porquanto, a pretexto da existência de pontos omissos e obscuros, busca o embargante rediscutir o mérito da questão decidida, atribuindo-se efeitos modificativos aos declaratórios, o que, na espécie, se revela manifestamente injustificável. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Nesse contexto, não há se falar em ofensa ao princípio da correlação, pois o ora agravante não foi condenado pelo uso de documento falso, mas por tráfico transnacional de drogas. O juiz, de acordo com seu livre convencimento, apenas considerou como circunstância judicial desfavorável, o uso de documento falso. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] FURTO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. NOVA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Constatada a regular intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento da prestação jurisdicional para a sessão subsequente não enseja a realização de nova intimação pessoal, providência que atenta contra os princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e do STF. INDEFERIMENTO MOTIVADO DA JUNTADA DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO LOCAL EM QUE OCORRIDO O CRIME. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, a instância de origem indeferiu o pedido de juntada das imagens da câmera de segurança do estabelecimento em que ocorrido o crime, uma vez que a prova em questão mostrou-se prescindível e impertinente para o deslinde da controvérsia, pois, em razão do tempo decorrido elas poderiam não estar mais armazenadas no sistema de circuito interno da empresa. 3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da diligência almejada pela defesa do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria indispensável para a comprovação das teses suscitadas em favor do réu, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MAJORAÇÃO PROCEDIDA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE EM 2 (DOIS) MESES. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não existe fração a ser observada pelo togado sentenciante no momento de elevar a reprimenda básica do acusado, exigindo-se, apenas, que haja motivação concreta sobre cada uma das circunstâncias judiciais utilizadas para agravar a sanção, tal como se deu na hipótese em apreço. 2. Ainda que as circunstâncias judiciais referentes às consequências do delito e ao comportamento da vítima fossem consideradas favoráveis ao réu, tal fato, por si só, não ensejaria a redução de sua sanção ao mínimo legal, uma vez que, como visto, subsistem os seus maus antecedentes, que justificam a majoração da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. O magistrado pode, ao proferir sentença condenatória, aplicar a agravante da reincidência, ainda que ela não tenha sido descrita na denúncia, procedimento que, à luz do disposto no artigo 385 do Código de Processo Penal, não configura ofensa ao princípio da correlação. [...] 2. Habeas corpus não conhecido (HC 385.241/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2017). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. [...] 2. A sentença condenatória, ao contrário do que defende a impetrante, fundamenta exaustivamente o agravamento da pena imposta ao paciente, ponderando adequadamente as circunstâncias judiciais para justificar a fixação de pena-base significativamente superior ao mínimo legal (com exceção dos maus antecedentes). 3. Esta Quinta Turma entende ser desnecessária a menção expressa às circunstâncias judiciais na inicial acusatória para que o juiz possa conhecê-las e quantificá-las na dosimetria da pena. Não há que se falar em ofensa ao princípio da congruência entre acusação e sentença. 4. As instâncias ordinárias, ao fixarem a pena-base acima do mínimo legal, valoraram negativamente como circunstância judicial desfavorável ao paciente a existência de processo criminal ainda não definitivamente julgado, em manifesto confronto à Súmula 444 do STJ, que dispõe ser "vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", sendo certo que, ao tempo da não admissão do recurso especial, já havia sido editada o referido verbete. 5. O redimensionamento da pena-base deve desconsiderar tão somente os processos criminais existentes contra o paciente pendentes de julgamento ao tempo da condenação atacada. Isso porque inexistem óbices ao cômputo de condenação prescrita como circunstância judicial desfavorável, conforme precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais (HC 245.963/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 28/05/2015). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. AGRAVANTE IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 385, DO CPP. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do art. 385, do CPP (por igual, como se vê, o art. 484, parágrafo único, II, do CPP). II - No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (art. 15, II, a, da Lei nº 9.605/98) aparece implicitamente na exordial acusatória. III - Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (art. 15, II, n, da Lei nº 9.605/98), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido (REsp 867.938/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/09/2007). De outra parte, a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, em flagrante violação do art. 59 do Código Penal, o que não se constata na hipótese dos autos. A propósito: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO AO PACIENTE DE TRATAMENTO MAIS BENÉFICO CONCEDIDO A CORRÉU. POSSIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo de norma que acarrete flagrante ilegalidade. 3. Na espécie, a pena-base imposta ao paciente encontra-se fundamentada com base em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador, tendo sido fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis: acentuada culpabilidade do acusado, graves circunstâncias e consequências do crime. 4. A condenação mais branda imposta pelo Tribunal de origem a outro corréu, por não ter sido fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal desse acusado, deve ser estendida ao paciente e aos demais corréus em idêntica situação, conforme determina o art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estender ao paciente e aos demais corréus em idêntica situação o tratamento mais benéfico dado pelo Tribunal de origem a outro corréu (HC 226.759/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2015). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II E IV. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXADO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. 3. O Tribunal local fixou a pena-base acima do mínimo e estipulou o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da sanção constritiva ao reconhecer a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis com base em elementos concretos do crime, em especial os maus antecedentes, o elevado prejuízo suportado pela vítima (cerca de trezentos mil reais em diamantes) e o fato de o acusado integrar quadrilha; sendo certo que maiores considerações a respeito do tema não prescinde de aprofundado reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 490.422/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/3/2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator