Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-0

I - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.

II - De acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida.

III - É de todo recomendável, aliás que a comunicação seja realizada antes mesmo da inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a fim de evitar possíveis erros, como o ocorrido no caso. Assim agindo, estará a empresa tomando as precauções para escapar de futura responsabilidade.

IV - Não se caracteriza o dissídio quando os arestos em cotejo não se ajustam em diversidade de teses

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, HIPOTESE, DEBITO, DECORRENCIA, FURTO, CARTÃO DE CREDITO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR, SUFICIENCIA, PROVA, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, OBJETIVO, CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ATRASO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.