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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1998/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_165727_DF_16.06.1998.tif
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. LEI 8.078/90, ART. 43, § 2º. DOUTRINA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro.
II - De acordo com o artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção de crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida.
III - É de todo recomendável, aliás que a comunicação seja realizada antes mesmo da inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, a fim de evitar possíveis erros, como o ocorrido no caso. Assim agindo, estará a empresa tomando as precauções para escapar de futura responsabilidade.
IV - Não se caracteriza o dissídio quando os arestos em cotejo não se ajustam em diversidade de teses

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INSCRIÇÃO, NOME, DEVEDOR, SPC, HIPOTESE, DEBITO, DECORRENCIA, FURTO, CARTÃO DE CREDITO, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, CADASTRO, CONSUMIDOR, SUFICIENCIA, PROVA, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, OBJETIVO, CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, OBJETIVO, AFASTAMENTO, ATRASO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 51158 -ES, RESP 74532 -RJ, RESP 135202 -SP (RSTJ 112/216)

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 5A. ED. , 1997, FORENSE UNIVERSITARIA, P. 331, 332
  • Autor: ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485971/recurso-especial-resp-165727-df-1998-0014451-0

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