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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MG 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_44395_93c89.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.395 - MG (2013/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : PETER GONÇALVES FERREIRA ADVOGADO : JÚLIO PEDRO DA SILVA - MG027380 RECORRIDO : JOSÉ QUIRINO DE OLIVEIRA RECORRIDO : JÚLIO CESAR DA CRUZ DE MORAES RECORRIDO : DALVA GONZAGA DE OLIVEIRA RECORRIDO : GERALDINO NEVES MURTA FILHO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por PETER GONÇALVES FERREIRA, com fundamento na alínea b do inciso II do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ, fl. 441): AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. Deve ser mantida a decisão que extinguiu, liminarmente, sem resolução de mérito, o mandado de segurança contra ato judicial não teratológico, por haver meio específico para atacar a decisão impugnada. Os embargos de declaração opostos na origem, não foram acolhidos. No recurso ordinário, o recorrente sustenta que é possuidor do imóvel objeto de ação de reintegração, de modo que requer que seja concedida a ordem para o recolhimento do mandado de reintegração de posse expedido em seu desfavor. O parecer do Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do presente recurso ordinário (e-STJ, fls. 540-544). A ementa foi assim redigida: PARECER - Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação mandamental impetrada em impugnação a ato de Juiz de Direito que, em ação de reintegração de posse, determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor do Impetrante, ocupante do imóvel objeto da lide. - Decisão monocrática que indefere a petição inicial do writ e extingue o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de que o ato judicial atacado desafia recurso próprio. Agravo interno. Acórdão recorrido que mantém a r. decisão agravada. - A ausência de impugnação específica do fundamento que confere suporte jurídico ao v. acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso ordinário. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia. Precedentes. - Parecer pelo não conhecimento do presente recurso ordinário. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso ordinário não pode ser conhecido. Analisando os autos, verifica-se que a parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal de origem. Sendo assim, como o fundamento do acórdão recorrido não foi atacado pelo recorrente, e é apto, por si só, para manter a decisão recorrida, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. (...) 4. Não se conhece do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os alicerces que dão suporte ao acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Recurso ordinário não conhecido. (RMS 34.461/GO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 24/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se conhece do recurso ordinário em mandado de segurança, por ausência de regularidade formal, quando o recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos que dão suporte ao acórdão hostilizado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no RMS 22.008/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 29/8/2011) Ainda assim, a utilização de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, quando esgotadas todas as outras providências legais no combate à decisão judicial. No caso concreto, a excepcionalidade não se verifica, dado que a decisão liminar que determinou a reintegração de posse em desfavor do atual ocupante do imóvel é passível de recurso de agravo de instrumento. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ATO TERATOLÓGICO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO STF. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação do art. , II, da Lei 1.533/51 e da Súmula 267 do STF. 2. "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268 do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg. nos EDcl. no RMS 28.757/DF, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/4/2010, DJe 28/4/2010) ADMINISTRATIVO - IMÓVEL FUNCIONAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CABIMENTO DO RECURSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STJ. 1. Encontra-se amputado o interesse adequação, de vez que a decisão que determinou a reintegração de posse deveria ser fustigada com recurso de agravo de instrumento, não mandado de segurança. 2. Incidência da Súmula 267/STF, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Recurso ordinário não-conhecido. (RMS 16.282/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 20/10/2006, p. 324) (grifou-se) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL - SERVIDOR PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO ORDINARIO - APLICAÇÃO DA SUM. 267 DO STF. 1. DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR DEVE SER ATACADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO. (SUM. 267 DO STF). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( RMS 5.819/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 1/7/1997, DJ 25/8/1997, p. 39404) Incide, portanto, o óbice da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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