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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1671021_d3dc8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.021 - RS (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) - SP128341 RECORRIDO : LOISE MARIA SILVA ADVOGADO : LEONARDO SERRAT DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO (S) - RS086423 CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO LOISE MARIA SILVA (LOISE) ajuizou ação em desfavor de GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), sob alegação de que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido surpreendida com reajuste abusivo de aproximadamente 200% (duzentos por cento), realizado unilateralmente por intermédio da Resolução/GEAP/Interventor nº 02 e em patamar superior ao estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), além de não ter sido notificada previamente, o que configura violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em primeiro grau, o processo foi extinto com julgamento de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC/73, tendo sido julgado procedente o pedido autoral para declarar a ilegalidade do reajuste ocorrido a partir de fevereiro de 2014 em mais de 200% (duzentos por cento), determinar o seu cancelamento definitivo com a manutenção da contribuição mensal em R$ 247,84 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e que os reajustes futuros incidam de acordo com as normas da ANS, bem como condenar a ré à restituição da diferença das mensalidades reajustadas, vencidas e vincendas, em dobro (e-STJ, fls. 736/745). Irresignada, GEAP interpôs apelação, a qual foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ALTERAÇÃO DOS REAJUSTES. AUMENTO ABUSIVO DO PRÊMIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES. 1. Perícia atuarial. Desnecessidade. Negado provimento ao agravo retido, uma vez que a prova pericial requerida pela demandada em nada irá mudar o deslinde do feito, considerando que se cuida de matéria eminentemente de direito. Precedentes. 2. O contrato objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo § 2º devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, ambos do CDC. 3. O fato da demandada atuar na modalidade de "autogestão" não a isenta de atender às disposições insertas na lei consumerista. 4. Se não for mantido o equilíbrio contratual entre as partes desta relação, por certo, o contrato será rescindido pelo segurado, em face da impossibilidade de arcar com aumentos sucessivos e excessivos do prêmio, gerando, a rigor, desamparo ao consumidor idoso, situação que vai de encontro à legislação aplicável à espécie. 5. O alegado reajuste deixa de explicitar os critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio em valor tão expressivo. O consumidor tem o direito de prever qual será a amplitude do aumento dos preços do contrato a que está submetido, que deve ser realizado de forma eqüitativa entre os contraentes, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. 6. A devolução deve ser de forma simples, uma vez que o aumento se dava com base em cláusula contratual havida entre as partes, declarada nula por decisão judicial. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ, fl. 803/804). Os embargos de declaração opostos por GEAP foram rejeitados (e-STJ, fls. 837/850). Inconformada, GEAP interpôs recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação dos arts. 10, § 3º, 16 e 35 da Lei 9.656/98 e art. 51, IV, do CDC, por reputar que a recorrente constitui operadora de plano de saúde que opera na modalidade de autogestão e consiste em fundação sem fins lucrativos, administrada por seus próprios assistidos, de forma que o aumento da mensalidade da recorrida não decorreu exclusivamente da alteração em sua faixa etária, mas também de implantação de nova forma de custeio, imprescindível para que a recorrente se recuperasse financeiramente, sendo que o reajuste da contribuições pode ser realizado independentemente de autorização da ANS no sistema de autogestão. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 873/884). Em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 886/892). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a procedência do pedido autoral, aos seguintes fundamentos: É incontroversa a contratação de plano de saúde da parte autora, bem como a majoração da mensalidade a partir de fevereiro de 2014 em face da aplicação da Resolução/GEAP/INTERVENTOR/02. Verifica-se que houve expressivo aumento do prêmio pago pela autora, razão pela qual, se não for mantido o equilíbrio contratual entre as partes desta relação, por certo, o contrato será rescindido pelo segurado, em face impossibilidade de arcar com aumentos sucessivos e excessivos do prêmio, gerando, a rigor, desamparo ao consumidor idoso, situação que vai de encontro à legislação aplicável à espécie. (...) É importante ressaltar que o que se está vedando não é o aumento do preço, até porque é sabido que com o acréscimo do risco do negócio, haverá reflexos no valor da contraprestação pecuniária. Logo, o que se está a coibir, em verdade, é o aumento injustificado e desproporcional das parcelas avençadas. Gize-se que o reajuste pela variação dos custos afronta ao CDC, porque são critérios desconhecidos do consumidor, situação que vai de encontro com o insculpido no artigo , inciso III, do CDC. (...) O aumento expressivo mostra-se, in casu, extremamente prejudicial à autora, que se vê diante de aumento excessivo no tocante à contraprestação devida à demandada. Nessa ótica, a situação sob estudo pode tornar, na prática, inviável ao consumidor a mantença do contrato, ante a onerosidade excessiva que lhe é imposta. (e-STJ, fls. 812, 815 e 817). Assim, o Tribunal de origem decidiu o tema relativo à legalidade do reajuste das mensalidades do plano de saúde a partir do exame das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, esbarrando o acolhimento da pretensão recursal nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte, que dispõe, respectivamente, que: a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial e a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. Omissis. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp nº 565.351/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 13/8/2015 - sem destaques no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Tendo a abusividade do reajuste por faixa etária do plano de saúde coletivo sido deduzida com base nas provas e no contrato, a revisão de tais conclusões atrairia a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 567.512/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 10/6/2015 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE UNILATERAIS. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .SÚMULA 7/STJ. 1. Omissis. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3.. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp nº 516.340/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 5/5/2015 - sem destaque no original) Ademais, quanto à correção do valor do plano de saúde com base na mudança de faixa etária, esta Corte consolidou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, DJe 4/9/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, de que é possível tal reajuste sob estas condições (a) a atualização estar prevista no contrato; (b) o índice de aumento não ser desarrazoado nem aleatório para não onerar excessivamente o consumidor; e, (c) ser observada a cláusula geral da boa-fé objetiva. Na espécie, o Tribunal de origem assentou a desproporcionalidade entre o valor então pago pela recorrida e o novo montante dela cobrado com esteio na cláusula de reajuste. Em tais condições, constata-se que as instâncias de origem decidiram no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Como se não bastasse, para alterar os fundamentos adotados na origem e afastar a conclusão quanto à proporcionalidade do reajuste aplicado no caso concreto, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva" ( EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento dos fatos e das provas dos autos nem a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 530.722/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 29/6/2015 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO. ÍNDICE QUE NÃO REVELA DESARRAZOADO. POSSIBILIDADE. [...] 2. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que esteja previsto no contrato, não sejam aplicados percentuais desarrazoados, com a finalidade de impossibilitar a permanência da filiação do idoso, e seja observado o princípio da boa-fé objetiva. 3. Hipótese em que a instância ordinária, avaliando as circunstâncias de fato e as cláusulas contratuais, entendeu não ser excessivo e nem desarrazoado o reajuste. Incidência das Súmulas 5 e 7. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AREsp 194.601/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 9/9/2014 - sem destaque no original) Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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