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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 169876 SP 1998/0023955-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 169876 SP 1998/0023955-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.09.1998 p. 70
RSTJ vol. 114 p. 98
RTJE vol. 173 p. 103
Julgamento
16 de Junho de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_169876_SP_16.06.1998.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil pública para proteger interesses coletivos.
2. Impossibilidade do juiz substituir a Administração Pública determinando que obras de infra-estrutura sejam realizadas em conjunto habitacional. Do mesmo modo, que desfaça construções já realizadas para atender projetos de proteção ao parcelamento do solo urbano. 3. Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas. 4. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. 5. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. 6. As atividades de realização dos fatos concretos pela administração depende de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante. Não cabe ao Poder Judiciário, portanto, determinar as obras que deve edificar, mesmo que seja para proteger o meio ambiente. 7. Recurso provido

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DEMARCAÇÃO, AREA, CONDOMÍNIO, CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, INTERESSE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, NECESSIDADE, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, PODER EXECUTIVO, COMPETENCIA, PODER JUDICIARIO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, OBEDIENCIA, PRINCIPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/485986/recurso-especial-resp-169876-sp-1998-0023955-3

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