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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/08/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_982014_499b8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.014 - MG (2016/0240979-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO(S) - MG049371

AGRAVADO : D'VILLER COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA

ADVOGADA : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO(S) -MG081722

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão, publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, que inadmitiu recurso especial à consideração de que não ficou demonstrada a violação do art. 535 do CPC/1973 e de que o exame da pretensão encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ.

Impugnada especificamente a aludida decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso.

O apelo nobre foi manejado, sob a égide do CPC/1973, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 153):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA- EXCEPCIONALIDADE

- RECURSO PROVIDO

- O bloqueio de recebíveis com cartão de crédito e débito eqüivale a penhora sobre faturamento de empresa.

- Conforme entendimento do c. STJ, "a penhora sobre renda da empresa somente é cabível excepcionalmente, desde que: I) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; II) haja indicação de administrador e esquema de pagamento; III) que o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial."

- Verificando-se no caso que os bens penhorados são suficientes para satisfazer o crédito exeqüendo e não há comprovação de que sejam de difícil execução, indefere-se o pleito de bloqueio de recebíveis com cartão de crédito e débito formulado.

Embargos de declaração (e-STJ, fls. 161-166) rejeitados (e-STJ, fls. 175-179). O recorrente alega ofensa aos arts. 334, I, 458, 535, II, e 620 do CPC/1973; 11, I, da Lei n. 6.830/1980. Aduz que a Corte de origem não teria se pronunciado sobre as questões trazidas nos embargos de declaração, quais sejam: a penhora de valores recebíveis de cartão de crédito seria equiparada à em dinheiro, devendo prevalecer sobre a penhora de quaisquer outros bens; a observância ao princípio da menor onerosidade, por ser a penhora pretendida menos onerosa ao devedor;

Superior Tribunal de Justiça

os bens indicados seriam de difícil alienação. Alega que a penhora dos valores a serem recebidos pelo devedor em razão de vendas feitas pelo cartão de crédito seria equiparada à penhora de dinheiro, a qual teria preferência sobre todos os demais bens penhoráveis. Sustenta que os bens indicados a penhora seriam de difícil alienação. Defende, por fim, que a penhora sobre os valores recebíveis de cartão de crédito seriam menos onerosa ao devedor, pois evitaria despesas decorrentes da avaliação dos bens e da arrematação.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 196-202).

É o relatório.

Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, já que elegeu fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes.

2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.

[...]

Precedentes.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1595272/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016)

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios.

[...]

3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016)

No mérito propriamente, vale destacar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a penhora sobre os valores a serem recebidos em razão de vendas por meio de cartão de crédito/débito equivale a penhora sobre faturamento.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito possui natureza jurídica de direito de crédito, listado no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do CPC, sendo que tal medida implica em verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. Dessa forma, para a decretação da medida deve-se observar um maior rigor, sendo possível apenas se frustradas todas as tentativas de localização de bens pela exequente, e desde que não atrapalhe o funcionamento da empresa. Precedentes.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1425827/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015)

Partindo dessa premissa, vale salientar que o entendimento desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual:

Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.

Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos:

EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. BENS INDICADOS À PENHORA DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E COM CONSTRIÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa quando ofertados bens de difícil liquidez ou não encontrados bens do devedor para satisfazer o crédito exequendo. 2. O exame acerca da existência de outros bens a serem penhorados ou mesmo a de que a penhora sobre o faturamento ocasionaria o fechamento da empresa demanda a revisão de matéria fática, defeso ao STJ, em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7.

3. À demonstração do dissídio jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que

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identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos no artigo 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AG 1339145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/14)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial.

Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1345266/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1416921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

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SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 655, 677, 678, 716 A 720 E 728 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A MEDIDA E A FIXOU EM PERCENTUAL MODERADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1391479/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, entendeu por manter o indeferimento do pedido de penhora dos valores a serem creditados à devedora referentes à venda por meio de cartão de crédito e de débito sob o fundamento de que não teriam sido observados os pressupostos necessários para tanto. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (e-STJ, fls. 155/156 - grifos acrescidos):

O MM. Juiz deferiu o pedido formulado pelo exeqüente de penhora de 30% dos créditos resultantes das vendas efetuadas por meio de cartões de crédito e de débito pela executada.

Tal modalidade de constrição de valores, como é cediço, eqüivale e penhora sobre o faturamento bruto de empresa, sendo cabível somente em situações excepcionais.

(...)

No caso em análise, verifica-se que já foram penhorados bens no valor total de R$ 2.356.400,27 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos), sendo depositária a Sra. Maria Zélia Lopes (fl. 09).

O valor penhorado supera o valor original constante na petição inicial de R$ 1.946.277,48 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). E não há demonstração razoável de que os bens penhorados sejam de difícil alienação.

Como se extrai da leitura do aresto do c. STJ, supracitado, por se tratar de medida excepcional, é necessário que o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam de difícil execução ou insuficientes para saldar o débito.

Verificando-se, no caso, s.m.j., que os bens penhorados são suficientes para garantir o juízo e não se mostram de difícil alienação, de modo que entendo por incabível a penhora sobre faturamento da empresa neste momento processual.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para indeferir o requerimento para realização de bloqueio dos recebíveis com cartão de crédito e débito.

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Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte regional, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do enunciado constante da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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