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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1998/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_162915_MG_02.06.1998.tif
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Ementa

SEGURO. AUTOMÓVEL. FURTO. PERDA TOTAL DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR AJUSTADO NO CONTRATO. QUITAÇÃO PASSADA PELO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. - A despeito de firmada a quitação pelo segurado, não se tem como exaurido o seu direito ao ressarcimento em face de norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, invocada pela decisão recorrida e não impugnada no REsp. - Tratando-se de perda total do veículo, é devida na integralidade a quantia ajustada na apólice (art. 1.462 do CC), independentemente de seu valor médio vigente no mercado. Precedente da Quarta Turma. Recurso especial conhecido, em parte, e desprovido.

Acórdão

Por unanimidade, conhecer em parte do recurso, mas negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR TOTAL, APOLICE, SEGURO, OCORRENCIA, PERDA TOTAL, VEICULO AUTOMOTOR, IRRELEVANCIA, VALOR VENAL, INEXISTENCIA, PEDIDO, SEGURADORA, REDUÇÃO, VALOR, APOLICE, ANTERIORIDADE, SINISTRO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 2A. PARTE, P. 344, 27 ED.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL. 5, DIREITO DAS OBRIGAÇÕES II, P. 474, ED., 1996
  • Autor: MARÇO AURELIO S. VIANA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/486357/recurso-especial-resp-162915-mg-1998-0006828-7

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