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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 820381 DF 2006/0033456-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 820381 DF 2006/0033456-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2006 p. 338
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_820381_DF_21.03.2006.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA, EMBRATEL E BRASIL TELECOM. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA..

1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias concluíram que restou comprovada a responsabilidade objetiva e solidária das duas empresas prestadoras de serviço de telefonia, pela instalação fraudulenta de linhas telefônicas e inscrição indevida do nome da autora no SPC: "esta obrigação de checar a veracidade e fidedignidade dos dados dos clientes não é somente da empresa de telefonia local, mas também da Embratel, sendo solidária a responsabilidade entre ambas pela segurança e eficiência do serviço, visto que esta utiliza os dados cadastrais fornecidos pela Brasil Telecom e se beneficia economicamente dos serviços telefônicos prestados" (fls. 270). Ademais, como ressaltado no v. acórdão, a inscrição indevida do nome da autora no SPC, foi promovida "tanto pela Brasil Telecom S/A - Filial DF, como pela Embratel", conforme se verifica nos documentos de fls. 25 (fls.270).
2. Destarte, não ocorreu, comprovadamente, as hipóteses elencadas no art. 14, § 3º, II, do CDC, quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro, ou seja, in casu, da Brasil Telecom.
3. Conforme entendimento firmado nesta Corte, "nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor na exordial, ainda que o valor fixado seja inferior ao pleiteado pela parte, não há que se falar de sucumbência recíproca". Precedentes.
4. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros CÉSAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMBRATEL, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FRAUDE, INSTALAÇÃO, LINHA TELEFÔNICA, E, IRREGULARIDADE, INSCRIÇÃO, NOME, USUÁRIO, SPC / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, VERIFICAÇÃO, DADOS, CLIENTE ; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CULPA EXCLUSIVA, TERCEIRO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, E, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM, OUTRA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, COMPANHIA TELEFÔNICA ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA / HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, JUIZ, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VALOR INFERIOR, PEDIDO, AUTOR / DECORRÊNCIA, NÃO, VINCULAÇÃO, JUIZ ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DANO MORAL
    • STJ - RESP 674678 -AP, RESP 494867 -AM (RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/2003/1227, RSTJ 173/255), RESP 556912 -SP, RESP 327397 -PR (RSTJ 188/437)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48636/recurso-especial-resp-820381-df-2006-0033456-3

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