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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011969-31.2016.4.03.0000 SP 2017/0003064-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646753_0838c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.753 - SP (2017/0003064-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : NEWTON RIBEIRO MOREIRA ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 RENATA MATIDA POLITI - SP346057 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 35 Região que, em sede de habeas corpus, acolheu a tese de consunção entre o crime de falsidade ideológica e o crime previsto no art. 19 da Lei n. 8.137/90, determinando o trancamento da ação penal por considerar que, quanto ao crime do art. da Lei n. 8.137/90, fora extinta a punibilidade do recorrido em razão do pagamento do tributo. Eis a ementa do aresto vergastado: PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1o DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. I - Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, em princípio, apresentam existência autônoma. Todavia, no caso sub examen, sua prática teria se dado tão-somente como meio necessário para a consumação da sonegação fiscal, é dizer, tais crimes seriam meio (crimes-meio) para a prática do delito contra a ordem tributária (crime-fim) sendo, portanto, por ele absorvidos. II - Os recibos inquinados de falso foram apresentados pelo paciente em cumprimento à ordem da autoridade administrativa, o que afasta a imputação dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso. III - Declarada extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária em virtude do pagamento integral do tributo, impõe-se trancar a ação penal. IV - Ordem concedida para trancar a ação penal originária em relação a ambos os réus (fl. 135). Neste recurso especial, o Parquet federal alega, em síntese, violação dos arts. 299 e 304 do Código Penal, porquanto a aplicação do princípio da consunção em face do acusado, que teria produzido o recibo falso, é equivocada, pois não haveria um crime-fim capaz de absorver o crime-meio praticado. Aduz que, nesse diapasão, a conduta do recorrido seria mais censurável, tendo em vista que possibilitou, por meio de registro em atividade legalmente regulamentada (profissão de dentista), a produção de recibo com informação falsa. Assevera que se imputou ao ora recorrido apenas o crime previsto no art. 299 do Código Penal, enquanto que se cominou ao corréu Nilson Barbosa Sandoval a conduta descrita no art. 304 do mesmo CP, tendo deixado o Ministério Público de acusar Newton Ribeiro Moreira do delito de sonegação tributária, em razão do pagamento do crédito fiscal devido. Afirma também que se os demais processos trilharem o mesmo caminho do acórdão ora impugnado, ser-lhe-ia dado, nesta hipótese, um bill de indenidade, podendo-se, por outro lado, antever que a diligente defesa procuraria trancar as demais ações penais em curso, à vista de pedido de extensão da decisão (com fundamento no artigo 580 do CPP), enquanto relacionados à prática dos crimes semelhantes, tanto que as testemunhas arroladas [...] são as mesmas, com exceção de uma (fls. 147/148). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 158/172. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial às fls. 192/197. É o relatório. Decido. No caso em tela, o acórdão vergastado, proferido em sede de julgamento de habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedeu a ordem, para trancar a ação penal originária, por entender aplicável o princípio da consunção quando ocorre a utilização de recibos falsos para a redução da base de cálculo do imposto de renda, conforme a seguinte fundamentação, in verbis: [...] Em sede de habeas corpus, é inadmissível a análise aprofundada de matéria probatória. Contudo, no caso dos autos, e no que toca à questão da consunção, não se aplica tal restrição, já que é possível a sua análise mediante a simples leitura da denúncia, cujo excerto destaco: "Consta dos inclusos autos que Nilson Barbosa Sandoval utilizou-se de documentos particulares ideologicamente falsos, fornecidos por Newton Ribeiro Moreira para comprovar perante a Receita Federal valores declarados no imposto de renda como deduções a título de"despesas médicas". Haure-se da denúncia que os recibos inquinados de falso foram apresentados em cumprimento à ordem da autoridade administrativa, de sorte que, tanto o crime do artigo 304 como o crime do artigo 299, ambos do CP, eventualmente praticados, o foram com o propósito de iludir o Fisco, a evidenciar que a sua apresentação não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137y90 -, ainda que essa ação lenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento dc outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. No caso concreto, a denúncia é expressa ao narrar o uso dos recibos falsos de despesas odontológicas com o fim único e específico de fraudar o Fisco, mediante a sonegação de tributos. Nesse sentido, trago à estampa os magistérios de Guilherme de Souza Nucci e Júlio Fabbrini Mirabete, respectivamente:"Quando o fato previsto por uma lei está previsto cm outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última. Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase dc realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim."(in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3a Edição, página 87)"Com em todas as espécies de falsum, o autor da falsidade ideológica responde por um único crime quando faz uso dc documento ilícito. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a falsidade ideológica utilizada como meio para a execução daquele delito é absorvida por cste."(in"Código Penal Interpretado", Ed. Atlas, 5a edição, 2005, pág. 2230). Igual entendimento é adotado pelo C. STJ:"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME FIM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. .Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunçáo. 2. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1360309/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, Dje 20/02/2015). Importante consignar, ainda, que foi declarada a extinção da punibilidade do crime previsto no art. Io, da Lei nº 8.137/90, em face da quitação do débito tributário. Logo, declarada a extinção da punibilidade do crime tributário, em virtude do pagamento integral do tributo e se a falsificação e o uso do documento falso foram cometidos unicamente com a intenção de reduzir ou suprimir tributo, o que se entrevê de forma inequívoca pela narrativa da denúncia, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal originária em relação a ambos os réus (fls. 132/134). No que tange à questão da absorção do crime-meio (falsidade ideológica) pelo crime-fim extinto mediante o pagamento do tributo devido pelo ora recorrido , certo é que a apresentação posterior dos recibos falsos ao Fisco, usados na declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir declaração falsa, que buscava a efetivação do crime de sonegação fiscal (crime-fim), que, em face do integral pagamento do débito tributário, teve extinta a pretensão punitiva do Estado. O cerne da controvérsia ora debatida diz respeito portanto, a definir se a falsidade ideológica ocorrida na emissão dos recibos odontológicos, bem como a sua utilização no procedimento administrativo de fiscalização, seriam condutas independentes do crime contra a ordem tributária ou se seriam apenas meio para alcançar a sonegação pretendida, ainda que utilizados em momento posterior à declaração falsa já prestada ao Fisco. Vale lembrar que é pacífico, na doutrina e jurisprudência, que o referido tributo, em regra, é apurado mediante o denominado "lançamento por homologação", tendo em vista que o contribuinte presta à Receita Federal informações suficientes para o estabelecimento da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a alíquota prevista na legislação tributária aplicável, apurando e recolhendo, assim, aos cofres públicos, de forma antecipada, o montante devido, conforme dicção do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional. Nessa esteira de raciocínio, uma eventual omissão ou declaração falsa tendente a reduzir ou suprimir tributo acontece no momento de tal lançamento por homologação, no bojo do qual a legislação tributária atribui ao próprio contribuinte o dever de fornecer ao Fisco as informações para a sua apuração e cobrança. Desse modo, não há como se considerarem autônomas as condutas previstas no artigo , I, da Lei n. 8.137/90, apartando-as daquelas previstas nos arts. 299 e 304, ambas do Código Penal, quando forem praticadas com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, desprovidas de qualquer outra potencialidade lesiva. Nota-se, portanto, que o crime contra a ordem tributária descrito no inciso I do artigo da Lei n. 8.137/90 exige, para a sua configuração, que a supressão ou redução do tributo seja alcançada mediante a omissão de informação ou por declaração falsa prestada por quem tem o dever legal de fazê-la. No intuito de que não se configure bis in idem, não há falar na incidência simultânea, ao caso, dos tipos penais descritos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, pois a informação falsa (recibos odontológicos) foi inserida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, pelo agente, no intuito de obter a redução ou supressão do referido tributo. Desse modo, quando o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta documento falso à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, ocorre, ipso facto, o mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que é desprovido, naquele momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do CP. Corrobora tal raciocínio a jurisprudência desta Corte, conforme se pode notar, in verbis: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido). (HC 111.843/MT, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/11/2010). HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137/90 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção. 2. Na hipótese, considerando que a apresentação do documento falso possuía o fim único e exclusivo de eximir ou reduzir o pagamento do tributo, que o falso restou absorvido pelo intento de suprimir ou diminuir tributo - haja vista ser crime-meio do delito de sonegação fiscal -, e que sequer houve instauração de procedimento fiscal em desfavor do paciente, uma vez adimplido devidamente o tributo que se visava suprimir com a declaração prestada à Receita Federal (fl. 143), não se vislumbra justa causa apta a autorizar o prosseguimento da ação penal. 3. Habeas corpus concedido a fim de extinguir a Ação Penal nº 0019151-58.2007.4.05.8300, em trâmite na 13ª Vara Federal de Pernambuco, por ausência de justa causa. (HC 131.787/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. , IV, DA LEI 8.137/90. DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. , IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em elementos constitutivos de outro ilícito, tem-se, na espécie, delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquelas ações referidas no art. , IV, da mencionada Lei 8.137/90, afastando-se, na espécie, pelo princípio da especialidade, os crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. III. Ademais, a legislação do imposto de renda determina que o contribuinte que lançar deduções em sua declaração deverá estar de posse dos respectivos comprovantes para apresentação posterior à autoridade administrativa, quando solicitado. A simples entrega da declaração de ajuste anual, elaborada com base em recibos falsos, que não corresponderam à efetiva prestação de serviços, com a indicação do beneficiário no informe de rendimentos pagos, implica no uso dos respectivos recibos, para o fim de eliminação ou redução do tributo, dada a efetiva possibilidade de a Receita Federal averiguar as informações ali prestadas e intimar o contribuinte para a apresentação das provas das despesas declaradas. Assim, a ulterior apresentação, ao Fisco, dos recibos falsos, usados na anterior declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal - crime-fim -, que ainda viria a se consumar, com o lançamento definitivo do crédito tributário, por constituir o delito do art. , IV, da Lei 8.137/90 crime material, na forma da Súmula Vinculante 24, do colendo STF. IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada" (STJ, AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10/09/2013). V. Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal" (STJ, HC 111.843/MT, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2010). Em igual sentido: STJ, RHC 26.891/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2012. VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1154371/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014) RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Observa-se que o acórdão recorrido não se referiu ao crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), até porque a denúncia imputa ao Réu a prática do delito do art. 304 (uso de documento falso) em combinação com o do art. 298 (falsificação de documento particular) do Código Penal. Incidem, assim, os verbetes sumulares n.ºs 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O delito previsto no art. 1.º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90 não se consuma com a mera inserção de informações falsas, mas com o lançamento definitivo do débito. 3. No caso, constata-se que o crime de uso de documento falso crime meio foi praticado para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal crime fim , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 4. Constatado que o uso do documento falso ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido", aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1114016/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009). Assim, como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese ora esposada não merece acolhimento, uma vez aplicável, à hipótese, o enunciado da Súmula n. 83/STJ, segundo o qual [n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Frise-se que esse óbice também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 475.096/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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