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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1646753_0838c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.753 - SP (2017/0003064-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : NEWTON RIBEIRO MOREIRA

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(S) - SP065371 RENATO MARQUES MARTINS - SP145976 RENATA MATIDA POLITI - SP346057

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 5 Região que, em sede de habeas corpus,

acolheu a tese de consunção entre o crime de falsidade ideológica e o crime previsto no art. 1 9 da Lei n. 8.137/90, determinando o trancamento da ação penal

por considerar que, quanto ao crime do art. 1º da Lei n. 8.137/90, fora extinta a

punibilidade do recorrido em razão do pagamento do tributo.

Eis a ementa do aresto vergastado:

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1 DA LEI 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

I - Os crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso, em princípio, apresentam existência autônoma. Todavia, no caso sub examen, sua prática teria se dado tão-somente como meio necessário para a consumação da sonegação fiscal, é dizer, tais crimes seriam meio (crimes-meio) para a prática do delito contra a ordem tributária (crime-fim) sendo, portanto, por ele absorvidos.

II - Os recibos inquinados de falso foram apresentados pelo paciente em cumprimento à ordem da autoridade administrativa, o que afasta a imputação dos delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

III- Declarada extinta a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária em virtude do pagamento integral do tributo, impõe-se trancar a ação penal.

IV - Ordem concedida para trancar a ação penal originária em relação a ambos os réus (fl. 135).

Neste recurso especial, o Parquet federal alega, em síntese, violação

dos arts. 299 e 304 do Código Penal, porquanto a aplicação do princípio da

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consunção em face do acusado, que teria produzido o recibo falso, é equivocada, pois não haveria um crime-fim capaz de absorver o crime-meio praticado.

Aduz que, nesse diapasão, a conduta do recorrido seria mais censurável, tendo em vista que possibilitou, por meio de registro em atividade legalmente regulamentada (profissão de dentista), a produção de recibo com informação falsa.

Assevera que se imputou ao ora recorrido apenas o crime previsto no art. 299 do Código Penal, enquanto que se cominou ao corréu Nilson Barbosa Sandoval a conduta descrita no art. 304 do mesmo CP, tendo deixado o Ministério Público de acusar Newton Ribeiro Moreira do delito de sonegação tributária, em razão do pagamento do crédito fiscal devido.

Afirma também que se os demais processos trilharem o mesmo caminho do acórdão ora impugnado, ser-lhe-ia dado, nesta hipótese, um bill de indenidade, podendo-se, por outro lado, antever que a diligente defesa procuraria trancar as demais ações penais em curso, à vista de pedido de extensão da decisão (com fundamento no artigo 580 do CPP), enquanto relacionados à prática dos crimes semelhantes, tanto que as testemunhas arroladas [...] são as mesmas, com exceção de uma (fls. 147/148).

Foram ofertadas contrarrazões às fls. 158/172.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial às fls. 192/197.

É o relatório. Decido.

No caso em tela, o acórdão vergastado, proferido em sede de julgamento de habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo, concedeu a ordem, para trancar a ação penal originária, por entender aplicável o princípio da consunção quando ocorre a utilização de recibos falsos para a redução da base de cálculo do imposto de renda, conforme a seguinte fundamentação, in verbis:

[...] Em sede de habeas corpus, é inadmissível a análise aprofundada de matéria probatória.

Contudo, no caso dos autos, e no que toca à questão da consunção, não se aplica tal restrição, já que é possível a sua análise mediante a simples leitura da denúncia, cujo excerto destaco:

"Consta dos inclusos autos que Nilson Barbosa

Documento: 74770596 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/08/2017 Página 2 de 10

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Sandoval utilizou-se de documentos particulares ideologicamente falsos, fornecidos por Newton Ribeiro Moreira para comprovar perante a Receita Federal valores declarados no imposto de renda como deduções a título de "despesas médicas".

Haure-se da denúncia que os recibos inquinados de falso foram apresentados em cumprimento à ordem da autoridade administrativa, de sorte que, tanto o crime do artigo 304 como o crime do artigo 299, ambos do CP, eventualmente praticados, o foram com o propósito de iludir o Fisco, a evidenciar que a sua apresentação não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido -prática ilícita prevista na Lei n° 8.137y90 -, ainda que essa ação lenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento dc outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.

No caso concreto, a denúncia é expressa ao narrar o uso dos recibos falsos de despesas odontológicas com o fim único e específico de fraudar o Fisco, mediante a sonegação de tributos.

Nesse sentido, trago à estampa os magistérios de Guilherme de Souza Nucci e Júlio Fabbrini Mirabete, respectivamente:

"Quando o fato previsto por uma lei está previsto cm outra de maior amplitude, aplica-se somente esta última. Em outras palavras, quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase dc realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última. Trata-se da hipótese do crime-meio e do crime-fim." (in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 3 Edição, página 87)

"Com em todas as espécies de falsum, o autor da falsidade ideológica responde por um único crime quando faz uso dc documento ilícito. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a falsidade ideológica utilizada como meio para a execução daquele delito é absorvida por cste."( in "Código Penal Interpretado", Ed. Atlas, 5 edição, 2005, pág. 2230).

Igual entendimento é adotado pelo C. STJ:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME FIM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA

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CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. .Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunçáo.

2. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1360309/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, Dje 20/02/2015).

Importante consignar, ainda, que foi declarada a extinção da punibilidade do crime previsto no art. I , da Lei n° 8.137/90, em face da quitação do débito tributário.

Logo, declarada a extinção da punibilidade do crime tributário, em virtude do pagamento integral do tributo e se a falsificação e o uso do documento falso foram cometidos unicamente com a intenção de reduzir ou suprimir tributo, o que se entrevê de forma inequívoca pela narrativa da denúncia, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal originária em relação a ambos os réus (fls. 132/134).

No que tange à questão da absorção do crime-meio (falsidade

ideológica) pelo crime-fim – extinto mediante o pagamento do tributo devido pelo ora

recorrido –, certo é que a apresentação posterior dos recibos falsos ao Fisco,

usados na declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir

declaração falsa, que buscava a efetivação do crime de sonegação fiscal

(crime-fim), que, em face do integral pagamento do débito tributário, teve extinta a

pretensão punitiva do Estado.

O cerne da controvérsia ora debatida diz respeito portanto, a definir se

a falsidade ideológica ocorrida na emissão dos recibos odontológicos, bem como a

sua utilização no procedimento administrativo de fiscalização, seriam condutas

independentes do crime contra a ordem tributária ou se seriam apenas meio para

alcançar a sonegação pretendida, ainda que utilizados em momento posterior à

declaração falsa já prestada ao Fisco.

Vale lembrar que é pacífico, na doutrina e jurisprudência, que o

referido tributo, em regra, é apurado mediante o denominado "lançamento por

homologação", tendo em vista que o contribuinte presta à Receita Federal

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informações suficientes para o estabelecimento da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a alíquota prevista na legislação tributária aplicável, apurando e recolhendo, assim, aos cofres públicos, de forma antecipada, o montante devido, conforme dicção do art. 150, caput, do Código Tributário Nacional.

Nessa esteira de raciocínio, uma eventual omissão ou declaração falsa tendente a reduzir ou suprimir tributo acontece no momento de tal lançamento por homologação, no bojo do qual a legislação tributária atribui ao próprio contribuinte o dever de fornecer ao Fisco as informações para a sua apuração e cobrança.

Desse modo, não há como se considerarem autônomas as condutas previstas no artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90, apartando-as daquelas previstas nos arts. 299 e 304, ambas do Código Penal, quando forem praticadas com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, desprovidas de qualquer outra potencialidade lesiva.

Nota-se, portanto, que o crime contra a ordem tributária descrito no inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.137/90 exige, para a sua configuração, que a supressão ou redução do tributo seja alcançada mediante a omissão de informação ou por declaração falsa prestada por quem tem o dever legal de fazê-la.

No intuito de que não se configure bis in idem, não há falar na incidência simultânea, ao caso, dos tipos penais descritos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, pois a informação falsa (recibos odontológicos) foi inserida na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, pelo agente, no intuito de obter a redução ou supressão do referido tributo.

Desse modo, quando o sujeito passivo da obrigação tributária apresenta documento falso à autoridade fazendária, quando chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, ocorre, ipso facto, o mero exaurimento da conduta necessária para a configuração do delito de sonegação fiscal, já que é desprovido, naquele momento, de qualquer outra potencialidade lesiva que exija a aplicação autônoma do delito descrito no artigo 304 do CP.

Corrobora tal raciocínio a jurisprudência desta Corte, conforme se pode notar, in verbis:

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DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA QUE SE EXAUREM NO DELITO FISCAL. CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.

1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal.

2. Ordem concedida para trancar a ação penal (com voto vencido).

(HC 111.843/MT, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 03/11/2010).

HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO MÉDICO IDEOLOGICAMENTE FALSO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA, NO BOJO DE AÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA TERCEIRO. INEQUÍVOCO INTENTO DE JUSTIFICAR DESPESA INVERÍDICA NOTICIADA AO FISCO EM MOMENTO ANTERIOR, VISANDO A REDUÇÃO OU O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. MERO EXAURIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei nº 8.137/90 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a sonegação fiscal, inexistindo, por essa razão, potencialidade lesiva para o cometimento de outros crimes, o que atrai a incidência do instituto da consunção.

2. Na hipótese, considerando que a apresentação do documento falso possuía o fim único e exclusivo de eximir ou reduzir o pagamento do tributo, que o falso restou absorvido pelo intento de suprimir ou diminuir tributo - haja vista ser crime-meio

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do delito de sonegação fiscal -, e que sequer houve instauração de procedimento fiscal em desfavor do paciente, uma vez adimplido devidamente o tributo que se visava suprimir com a declaração prestada à Receita Federal (fl. 143), não se vislumbra justa causa apta a autorizar o prosseguimento da ação penal.

3. Habeas corpus concedido a fim de extinguir a Ação Penal nº 0019151-58.2007.4.05.8300, em trâmite na 13ª Vara Federal de Pernambuco, por ausência de justa causa.

(HC 131.787/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, IV, DA LEI 8.137/90. DELITOS DOS ARTS. 171, § 3º, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXTENSÃO AO OUTRO DENUNCIADO. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal.

II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em elementos constitutivos de outro ilícito, tem-se, na espécie, delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante aquelas ações referidas no art. 1º, IV, da mencionada Lei 8.137/90, afastando-se, na espécie, pelo princípio da especialidade, os crimes previstos nos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal.

III. Ademais, a legislação do imposto de renda determina que o contribuinte que lançar deduções em sua declaração deverá estar de posse dos respectivos comprovantes para apresentação posterior à autoridade administrativa, quando solicitado. A simples entrega da declaração de ajuste anual, elaborada com base em recibos falsos, que não corresponderam à efetiva prestação de serviços, com a indicação do beneficiário no informe de rendimentos pagos, implica no uso dos respectivos recibos, para o fim de eliminação ou redução do tributo, dada a efetiva possibilidade de a Receita Federal averiguar as informações ali prestadas e intimar o contribuinte para a apresentação das provas das despesas declaradas. Assim, a ulterior apresentação, ao Fisco, dos recibos falsos, usados na anterior declaração de rendimentos anual, deu-se para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal - crime-fim -, que ainda viria a se consumar, com o lançamento

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definitivo do crédito tributário, por constituir o delito do art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 crime material, na forma da Súmula Vinculante 24, do colendo STF.

IV. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada" (STJ, AgRg no REsp 1.372.457/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10/09/2013).

V. Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Precedentes.

VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "é de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal" (STJ, HC 111.843/MT, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 03/11/2010). Em igual sentido: STJ, RHC 26.891/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2012.

VII. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1154371/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 03/02/2014)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. VERBETES SUMULARES N.ºS 284 DO STF E 211 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. CONSUMAÇÃO DO CRIME FISCAL SOMENTE COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. FALSIDADE PRATICADA COM FIM EXCLUSIVO DE LESAR O FISCO, VIABILIZANDO A SONEGAÇÃO DO TRIBUTO. FALSO EXAURIDO NA SONEGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA

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PARTE, DESPROVIDO.

1. Observa-se que o acórdão recorrido não se referiu ao crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), até porque a denúncia imputa ao Réu a prática do delito do art. 304 (uso de documento falso) em combinação com o do art. 298 (falsificação de documento particular) do Código Penal. Incidem, assim, os verbetes sumulares n.ºs 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. O delito previsto no art. 1.º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/90 não se consuma com a mera inserção de informações falsas, mas com o lançamento definitivo do débito.

3. No caso, constata-se que o crime de uso de documento falso – crime meio – foi praticado para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal – crime fim –, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim.

4. Constatado que o uso do documento falso ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido", aplicando-se, portanto, o princípio da consunção ou da absorção. Precedentes.

5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 1114016/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009).

Assim, como o acórdão do Tribunal de origem está em consonância

com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a tese ora

esposada não merece acolhimento, uma vez aplicável, à hipótese, o enunciado da

Súmula n. 83/STJ, segundo o qual [n]ão se conhece do recurso especial pela

divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da

decisão recorrida. Frise-se que esse óbice também se aplica ao recurso

especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional (AgRg no

AREsp 475.096/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016,

DJe 19/08/2016).

Superior Tribunal de Justiça

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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