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17 de Agosto de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 410038 PR 2017/0186059-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 dias
    Processo
    HC 410038 PR 2017/0186059-1
    Publicação
    DJ 09/08/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 410.038 - PR (2017/0186059-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO - PR078558 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUIS CESAR SOARES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUIS CESAR SOARES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0009121-41.2017.8.16.0000), assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM PEDIDO LIMINAR - MÉRITO DO HC DO TJPR - SUBSTITUIÇÃO EM FACE A DEMORA JURISDICIONAL DO TJPR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NULIDADES; (i) NULIDADES DAS INTERCEPTAÇÕES DE ERB's E INFORMAÇÕES DO PACIENTE SEM DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA PARA TAL - VIOLAÇÃO DA LEI 9.296/1.996 (ii) NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR - ATOS PRATICADAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO A LEI 12.830/2.013 - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E CONSEQÜENTE LIBERDADE DO PACIENTE PRESO INDEVIDAMENTE 1. NULIDADE, interceptação telefônica sem autorização judicial - utilização das ERB's do telefone sem prévia autorização - PRECEDENTES (STJ - RHC 67.379/RN; RHC 61.754/MS) - nulificação de todos os atos correlatos e posteriores segundo teoria dos frutos da árvore envenenada - PRECEDENTES (STJ - HC 64.096/PR; HC 143.697/PR); 2. NULIDADE ante prática da ação controlada (art. 8a e seguintes da lei 12.850/2.013) sem prévia autorização judicial; 3. Liminar para suspensão do trâmite da ação penal 0019242-08.2016.8.16.0019 e conseqüente liberdade do Paciente para que aguarda o julgamento do mérito do writ em liberdade. (fls. ...). Na presente impetração, sustenta a defesa que "a PMPR atropelou a lei e fez o que achou conveniente e melhor para o momento, rastreando o paciente ao arrepio da lei quebrando seu sigilo telefônico, ultrapassando os limites legais, tornando a prova indiciaria ilegal e invalida", o que implica na nulidade de todas as provas provenientes e seguidas desta, ou seja, toda a prova processual colhida em desfavor do impetrante. Afirma, ainda, que os atos de ação controlada (postergação de atos e flagrantes) realizados pela Polícia Militar de Ponta Grossa/PR (Lei n. 12.850/13) são manifestamente ilegais posto realizados sem qualquer autorização judicial. Requer, em liminar, a suspensão do processo n. 0019424-08.2016.8.16.0019, bem como a expedição de alvará de soltura até o julgamento do final do presente writ. No mérito, o trancamento da ação penal ante as nulidades aventadas, bem como a liberdade de forma ampla e irrestrita. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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