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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1240707 PB 2011/0049784-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1240707 PB 2011/0049784-1
Publicação
DJ 09/08/2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1240707_0f81b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.707 - PB (2011/0049784-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LÚCIA CAVALCANTI DE BRITO E OUTRO ADVOGADO : ARLINDO JORGE CABRAL JÚNIOR E OUTRO (S) - PE010817 RECORRIDO : MARIA MADALENA XAVIER DA SILVA ADVOGADO : RIZALVA AMORIM DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - PB002971 RECORRIDO : MARIA EVANGELISTA DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : JAILTON CHAVES DA SILVA E OUTRO (S) - PB011474 DECISÃO Trata-se de recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO NULO. UNIÃO ESTÁVEL. VENDA DE BEM DO PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS COMPANHEIROS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA DA COMPANHEIRA. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. BEM TRANSFERIDO A TERCEIRO DE BOA FÉ. DESPROVIMENTO. Apesar do conjunto probatório levar a crer que o bem imóvel era de propriedade exclusiva do apelante/alienante, inoperante a discussão acerca de tal circunstância, eis que, como demonstrado, para a sua alienação, a lei não exige a vênia uxória da companheira. A Carta Magna não pleiteou a edição de leis que conferissem direitos e impusessem deveres aos conviventes como se a união estável fosse idêntica ao casamento, mas sim, de normas que viessem a simplificar ou facilitar procedimento para conversão da união estável no matrimônio. Em ação anulatória de negócio jurídico, a simulação não se presume, havendo necessidade de produção de provas necessárias à elucidação da controvérsia. 0 ato jurídico envolvendo terceiro de boa-fé não deve ser desconstituído em prejuízo deste." (e-STJ, fl. 217) Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (e-STJ, fls. 254/258). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 467 do CPC/73, 1.647, I e IV, 1.723 e 1.725 do Código Civil e 214 e 216 da Lei 6.015/73. Sustenta, em síntese, que: (i) o v. Acórdão desconsiderou a coisa julgada consistente na sentença que reconheceu a união estável entre os recorrentes; (ii) para a validade da compra e venda de bem imóvel do Sr. Arlindo, fazia-se necessária a outorga uxória da Sra. Lúcia, uma vez que foi reconhecida a união estável entre os companheiros, que segue a comunhão de bens idêntica a comunhão total de bens; e (iii) deve ser reconhecida a nulidade do registro de compra e venda. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a questão amparada nos arts. 214 e 216 da Lei 6.015/1973 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente, qual seja: o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, DO STF E N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF e n. 211 do STJ, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial. II. 'É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' (Súmula 283/STF). III. Agravo regimental desprovido."( AgRg no Ag 1.113.439/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2010, DJe 24/5/2010) No mais, o v. acórdão recorrido entendeu pela validade da compra e venda do imóvel em questão por considerar que, ainda que tenha sido reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, verifica-se ser desnecessária a outorga uxória da companheira, diante de interpretação restritiva ao art. 1.725, do CPC/73, conforme o seguinte trecho:"Infere-se daí que a Magna Carta e a legislação infraconstitucional conferiram efeitos jurídicos à união estável, mas não todos os efeitos que são reconhecidos ao casamento. A interpretação deve ser restritiva. 0 MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão ao fundamento principal de que os bens exclusivos de um dos cônjuges não se comunicam, não havendo necessidade da outorga uxória, o que motivou a interposição do presente recurso. Após compulsar detidamente os autos, tenho que não assiste razão à apelante, devendo a improcedência da ação ser mantida, não nos exatos termos da sentença, mas conforme as razões que passo a expor. E que, conquanto exista sentença de reconhecimento da união estável entre os apelantes, a nulidade pretendida nestes autos não pode ser declarada, pois a lei não exige outorga da companheira para que seja vendido bem imóvel. (...) Como se vê, a outorga uxória é necessária quando houver casamento, pois, como dito alhures, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo às hipóteses de união estável. (...) Portanto, e conforme já referido, a união estável deve ser equiparada ao casamento naquilo que for compatível. Em sendo assim, resta clara a desnecessidade de outorga uxória para a hipótese dos autos, ainda mais por ter sido o bem adquirido antes da constância de união estável. Daí que, quanto à necessidade da outorga uxória no presente caso, não merece prosperar o apelo."(e-STJ, fls. 219/222, grifou-se) Por seu turno, o Tribunal de origem concluiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de outorga uxória da companheira. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula nº 332/STJ. Precedentes. 2. É possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) "DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição. 3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de"segunda classe"pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica. 4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido."( REsp 1299866/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014) Incide na espécie, a Súmula n. 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 20 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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