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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 410500 DF 2017/0190121-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/08/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_410500_5f4cb.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 410.500 - DF (2017/0190121-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : MACIEL TAVARES BRITO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Distrito Federal em favor de MACIEL TAVARES BRITO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrritórios, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 2017.00.2.010524-7. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais (Execução n.º 000169839.2014.807.0015) proferiu decisão na qual deferiu a concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 8.615/2015, determinando, contudo, que o período sobressalente relativo às penas indultadas fosse excluído da conta de liquidação (fl. 19) Interposto agravo em execução, a Corte de origem a ele negou provimento (acórdão à fl. 63). Daí o presente mandamus, no qual a impetrante pleiteia que "o período de cumprimento de pena que excedeu o requisito objetivo necessário para o seu indulto (20/11/15 a 25/12/15) seja computado como período de efetivo cumprimento de pena, admitindo-se a detração em relação à pena relativa ao crime praticado em 15/5/14 e objeto da 2ª execução da conta de liquidação de fls. 19." (fl. 09). Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da ordem, a fim de que o período de pena que excedeu o requisito objetivo para a concessão do indulto seja computado como pena cumprida quanto à execução remanescente. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. De mais a mais, tenho que a natureza do pedido se revela satisfativa, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 07 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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