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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_410148_e0c68.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 410.148 - RS (2017/0186921-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : THIAGO GIULIANO SCHWEIG DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de THIAGO GIULIANO SCHWEIG, indicando como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n. XXXXX-82.2017.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, porque no dia 17 de outubro de 2015, teria, juntamente com outros corréus, desferido golpes com pedaço de madeira contra a vítima Sidinei Rolim, causando-lhe a morte. Foi proferida sentença de pronúncia pela suposta prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II e IV, do Estatuto Penalista. Interpostos recursos em sentido estrito pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de origem lhes negou provimento em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 449/450): RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença por excesso de linguagem. Pretendendo a Defesa a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, deve declinar as razões da sua inconformidade. Decisão que, ademais, limita-se a declinar as razões de fato e de direito para amparar a pronúncia, sem julgar o mérito da causa. Preliminar rejeitada. Mérito. Caso em que os réus são acusados de haver matado a vítima mediante socos e golpes efetuados com um pedaço de madeira. Existência material do crime comprovada através do auto de necropsia da vítima. Indícios suficientes que permitem ligar o réu recorrente à prática do crime. Havendo supedâneo probatório na tese exposta pela Acusação, imperativo o encaminhamento da questão à apreciação dos Jurados, na forma efetivada pelo Juízo de Origem. Pronúncia que se caracteriza como Juízo de mera admissibilidade da acusação, competindo ao Tribunal do Júri o julgamento da causa. Pronúncia mantida. Qualificadoras de motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima que não se mostram manifestamente improcedentes, diante da possibilidade de que o delito tenha ocorrido em razão de dívida no valor de R$ 40,00 não paga pela vítima ao réu THIAGO. Circunstâncias do fato que podem ser havidas como aquelas que dificultam a defesa da vítima, na medida em que primeiramente o réu THIAGO teria desferido soco na vítima, que foi retirada do local e, após, THIAGO e YAGO, em superioridade numérica, teriam efetuado ao menos um golpe com um pedaço de madeira na cabeça do ofendido, causando-lhe a morte. Qualificadora de emprego de meio cruel que não encontra suporte na prova dos autos, não sendo possível afirmar que houve imposição de intenso sofrimento à vítima, pois não há testemunha presencial do fato e o auto de necropsia comporta a possibilidade de que tenha sido efetuado golpe único contra a vítima. Pleito de liberdade. Não procede o pleito defensivo de aguardar o julgamento em liberdade, considerando tanto que não houve alteração fática a fragilizar os motivos que ensejaram a constrição preventiva do réu, como não se cogita de excesso de prazo na formação da culpa, na forma da Súmula 21 do STJ, visto que pronunciado o recorrente. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. UNÂNIME. Daí o presente mandamus, no qual a defesa alega que há nulidade na sentença de pronúncia, ao afirmar o Magistrado de primeiro grau "que o réu foi um dos autores do crime", "que o réu foi um dos responsáveis pelas agressões que levaram à morte da vítima" e "ter o réu e seu comparsa espancado a vítima com pedaços de madeira", emitindo, assim, juízo de certeza quanto à autoria delitiva, em evidente usurpação da competência do Tribunal do Júri. Pondera as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas por não encontrarem nenhum respaldo probatório e, ainda, porque o ofendido não teria sido pego de surpresa, haja vista a existência de discussão prévia. Requer, liminarmente e no mérito, a nulidade da sentença de pronúncia ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, já que a análise das teses expostas consistentes na nulidade da sentença por excesso de linguagem e afastamento das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandam uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, valendo, ainda, ressaltar que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus, pelo Colegiado da Quinta Turma. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento da ação penal, com o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, se for o caso, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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