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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 87642 SP 2017/0185758-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    RHC 87642 SP 2017/0185758-0
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Decisão

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.642 - SP (2017/0185758-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SIDNEY SEIDY TAKAHASHI E OUTRO (S) - SP242924 FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP209080 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil em favor de FERNANDO GABRIEL NAMI FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. 2226919-52.2016.8.26.000. Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no artigo 304, combinado com o artigo 298, e no artigo 146 e § 1º, combinado este com o artigo 29, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Foi impetrado o writ originário no qual se alegava "que o paciente está sendo injustamente acusado de supostamente haver praticado os crimes de constrangimento ilegal, falsificação e uso de documento falso, nos autos do processo n.º 0030683-53.2014.8.26.0576, embora não haja elementos capazes de demonstrar que ele tenha agido com dolo, afirmando não existir indícios ou prova da autoria e materialidade" (fl. 339). A Corte Estadual rejeitou a preliminar de nulidade e denegou o habeas corpus, nos termos de acórdão de fls. 339/349. Daí o presente recurso no qual se sustenta, em síntese, que "o Advogado Paciente está sendo processado criminalmente, porque no exercício da profissão de advocacia, tentou acessar uma investigação criminal no órgão do Ministério Público especializado em combate ao crime organizado, sendo que tinha autorização e poderes para tanto, se não pela corré Jéssica, tinha autorização expressa de sua então cliente Daniela Figueiredo para requerer a consulta ao procedimento investigatório,cuja conduta não constitui crime" (fl. 357). Sustenta ser "necessário o trancamento da ação penal, não somente pela inépcia da denúncia e falta de justa causa para ação penal, como também, deve-se trancar a ação penal por não constituir crime o requerimento de acesso a procedimento de investigação na instituição do Ministério Público denominada 'Gaeco', sendo que a atuação profissional e PRERROGATIVAS dos advogados é reconhecida em ampla legislação federal e também na Constituição Federal" (fl. 358/359). Cita dispositivos do Estatuto do Advogado, do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, além de jurisprudência e a Súmula Vinculante n.14/STF na defesa de suas teses. Pleiteia, em liminar e no mérito, seja dado provimento ao recurso para "expedir a ordem para TRANCAR a ação penal em relação ao paciente, nos autos de processo n. 0030683-53.2014.8.26.0576, cessando, assim, o constrangimento que o paciente está sofrendo" (fl. 374). Requer, ainda, manifestação desta Corte Superior para: 1. Que seja reconhecida ainda a nulidade por inobservância ao inciso V. Artigo 6º do CPP e principalmente aos princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal, evidenciado o prejuízo pelo recebimento da denúncia e indiciamento do paciente pela autoridade coatora, órgão não inquisitorial, sem que ao menos fosse dada a oportunidade de prestar esclarecimentos extrajudicialmente; 2. Que seja reconhecido o direito profissional e Ampla Defesa, previsto nos Artigos 5o, incisos XIII/LV e Art. 133 da CF; 3. Que seja reconhecida a rejeição da denúncia, nos termos do Artigo 395 e seguintes do CPP; 4. Que sejam reconhecidos os direitos e PRERROGATIVAS do advogado, assim previstos nos Artigos 6o e 7o da Lei Federal n. 8.906/94 (do Estatuto da OAB); 5. Que seja reconhecida a aplicabilidade da Súmula n. 14 do STF ao presente caso; 6. Que seja reconhecida a falta de fundamentação dos procedimentos impostos ao paciente, nos termos do Artigo 93, inciso IX da CF. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator

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