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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1674948 CE 2017/0135404-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1674948_c7913.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.948 - CE (2017/0135404-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO E OUTRO (S) - CE016477 NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248 RECORRIDO : MARIA SILVA MOTA DE SOUZA ADVOGADO : KÁTIA CILENE CAMPOS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE010183 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado: "APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. UNIMED. RECUSA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. SESSÕES DE HEMODIÁLISE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao ser firmado contrato, não compete a operadora ré inserir, unilateralmente, cláusulas contratuais em ofensa ao direito do consumidor, restringindo procedimentos que se fazem essenciais ao tratamento médico indicado. 2. A prova da prescrição médica indicando o tratamento adequada à necessidade da recorrida, não pode ser desconsiderada sem que haja fundamento legal para tanto, mormente quando foge à esfera do julgador questionar o procedimento adotado pelo profissional da área de medicina para o tratamento de seus pacientes, ou mesmo a indicação de materiais/hospitais específicos para tal fim. 3. Recurso conhecido e desprovido" (fl. 292 e-STJ). A recorrente sustenta violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Defende, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto à exceção legal prevista no art. 54, § 4º, do CDC. Alega que não pode ser considerada abusiva a cláusula que limita um benefício quando redigida dentro dos limites legais, nos moldes do dispositivo violado. Por fim, pleiteou a reforma do acórdão. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (...) 4. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1620860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017- grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC/1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada' ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp 1001737/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017- grifou-se). Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( AgRg no AREsp 721.050/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 9/10/2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DA DOENÇA. TUMOR. CLÁUSULA QUE EXCLUI TRANSPLANTE DE FÍGADO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes. 2. A alegação de que a própria enfermidade estava excluída da cobertura do plano não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação recursal inviável de ser examinada em sede de agravo regimental. 3. De qualquer modo, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem de que 'o contexto probatório demonstra que o autor, ora apelado, é portador de moléstia cujo tratamento possui cobertura contratual (fls. 15/48 e 52) e já vinha sendo atendido por estabelecimento médico credenciado' (fl. 163). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 439.715/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de junho de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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