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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1564507 MS 2015/0277114-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1564507 MS 2015/0277114-6
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.507 - MS (2015/0277114-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LEANDRO PEDRO DE MELO E OUTRO (S) - MS008848 RECORRIDO : PAMELA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO : ADÃO DE ARRUDA SALES E OUTRO (S) - MS010833 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão, publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 188): APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ QUE O BENEFICIÁRIO COMPLETE 24 ANOS, QUANDO CURSANDO UNIVERSIDADE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009 SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. A AGEPREV é vinculada à Secretaria de Estado de Administração, responsável pela homologação do pagamento da pensão por morte concedida, assim, não há ilegitimidade passiva da autoridade impetrada após esta ter contestado o mérito da ação, em observância à teoria da encampação. Impõe-se o afastamento da preliminar de falta de interesse de agir por inexistência de requerimento administrativo, uma vez que não há necessidade de esgotamento de recursos na esfera administrativa para ajuizamento de ações judiciais em face da independência de esferas da Administração Pública e do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Dentre os direitos dos policiais-militares (Lei Complementar n. 53/1990 Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul), é considerado seu dependente o filho estudante até 24 anos, se universitário, que não receba remuneração. Disposição que também encontra amparo em aplicação analógica à Lei Federal n. 9.250/95. Para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez dos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a suspensão dos pagamentos, quando já em vigor a Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009. Embargos de declaração providos apenas para fins de prequestionamento, sem alteração no resultado do julgamento (e-STJ, fls. 210-214). Alega o recorrente a existência de violação do art. , caput, da Lei Federal n. 9.717/1998 e do art. 16, I, da Lei Federal n. 8.213/1991. A esse respeito, sustenta que, desde o advento da Lei n. 9.717/1998, o filho com idade de até 24 anos e que esteja cursando nível superior não é dotado da qualidade de dependente beneficiário. É o relatório. Registro, desde logo, que a análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou expressamente, como fundamento determinante do decisum, a Lei Complementar estadual n. 53/1990, conforme se extrai seguinte excerto (e-STJ, fl. 213): Portanto, a decisão não se fundamentou somente na Lei Federal n. 9.250/1995 (do Imposto de Renda), mas também, e sobretudo, na Lei Complementar n. 53/1990 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Mato Grosso do Sul), ambos em vigor na data do óbito do pai da autora, ocorrido em 04/10/2006. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, a teor da aplicação analógica do enunciado 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM BASE EM LEI ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA ANTE A CONTRADIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E A EMENTA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 53/90, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mostrando-se evidente a incongruência entre os fundamentos do voto condutor do acórdão de origem e o resultado de julgamento constante de sua ementa, impõe-se o acolhimento do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 535 do CPC, a fim de que, para que não mais subsista o vício indicado, passe a constar da redação da ementa do julgado o não provimento da Apelação interposta por FRANCISCO SOLANO ESPÍNDOLA, mantendo-se inalterados os demais termos. 2. A Corte local reconheceu o direito do policial militar à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, bem como aos proventos calculados sobre o correspondente soldo, lastreado na interpretação da Lei Complementar 53/90 , do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual a análise da controvérsia demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação local, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 3. No mais, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade dos dispositivos da legislação estadual, ante a análise dos arts. 22, 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 4. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul parcialmente provido. (AgRg no REsp 1224841/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 15/10/2015 - grifo nosso) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O recurso especial não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Quanto à tese de ser indevida a pensão por morte aos policiais militares expulsos por ato do Conselho de Disciplina, tem-se que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em legislação local art. 117 da Lei Complementar n. 53/1990 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Mato Grosso do Sul) e art. 62 da Lei n. 2.207/2000, que institui o Sistema de Previdência Social daquela unidade da federação , que não pode ser analisada pela via do recurso especial, por aplicação da Súmula 280/STF. 3. O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de análise pelo aresto impugnado, sendo aplicável à presente espécie a Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 987.774/MS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2013, DJe 1º/8/2013 - grifo nosso) Ademais, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, eventual conflito entre lei local e lei federal só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.918/09. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 161, § 1º, DO CTN, 84 DA LEI N. 8.981/95 E 13 DA LEI N. 9.065/95. CONFLITO COM AS LEIS ESTADUAIS NS. 6.374/89 E 13.918/09. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/04, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por este Superior Tribunal, sob pena de usurpação de competência. IV - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1644323/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONFRONTO COM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base na Lei Estadual n. 3.150/05, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Ademais, há um segundo motivo pelo qual o recurso especial não poderia ser conhecido. Nos termos do acórdão, percebe-se que a legislação local parece estar em desconformidade com o disposto nos arts. 5º da Lei n. 9.717/98 e 74, II, da Lei Federal 8.213/91. Em tais situações, há conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1280451/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 20/10/2011) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. Ministro Og Fernandes Relator

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