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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/08/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1123491_2992c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.491 - MG (2017/0149411-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : FRANCISCO CARLOS DELFINO

ADVOGADOS : FLÁVIO COUTO BERNARDES - MG063291 LUCAS LOUREIRO TICLE - MG152141

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA COMINADA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CORRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO CARLOS DELFINO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão nestes termos ementado (e-STJ fl. 102):

AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA MAIS BRANDA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático pelo Relator em casos de manifesta improcedência do recurso, podendo ser aplicado o §1° em casos de mera subsunção à Lei.

Em fase de cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa, não há como aplicar a pena mais branda imposta em outra ação na qual se julgou ato da mesma natureza, ou ainda, obter a média das penas dentre todas as ações que lhe foram propostas, inclusive aquelas julgadas improcedentes, por absoluta falta de amparo legal.

Recurso conhecido mas não provido.

Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 116/121).

Nas razões do recurso especial, aduz a parte ora Recorrente que houve ofensa ao art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa, por entender que "é inadmissível que em relação ao mesmo fato seja o recorrente condenado em multa civil de R$ 7.000.000,00 sete milhões de reais, sendo a unificação das penas medida que se impõe" (e-STJ fl. 132). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 144/149.

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 151/152).

Agravo em recurso especial (e-STJ fls. 155/162).

Contraminuta ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 170/173).

A inadmissão do recurso especial foi mantida, conforme decisão de e-STJ fl. 174.

É o relatório. Decido.

A gratuidade judiciária já foi deferida pelo Tribunal a quo, conforme decisão de e-STJ fls. 151/152.

Incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)

Superior Tribunal de Justiça

serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, impõe-se uma melhor análise da matéria no âmbito desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de agosto de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487032544/agravo-em-recurso-especial-aresp-1123491-mg-2017-0149411-2/decisao-monocratica-487032554