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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655382 SP 2017/0036434-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1655382 SP 2017/0036434-6
Publicação
DJ 10/08/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.382 - SP (2017/0036434-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO : ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (S) - SP026461 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.229/1.230e): ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. IMPOSTOS. ISENÇÃO. PEÇAS, PARTES E COMPONENTES DESTINADOS AO REPARO, REVISÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES E EMBARCAÇÕES. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO Agravo retido não conhecido, visto que a impetrante não reiterou o pedido de sua apreciação, a teor do § Io do artigo 523, do CPC. Não prospera a preliminar de ausência de interesse recursal em virtude do esgotamento do objeto da lide em face do conteúdo da sentença prolatada. Conquanto referida decisão judicial tenha concedido a segurança pleiteada, determinando a liberação dos bens importados pela impetrante, em sendo acolhido o recurso ocorrerá a sua reversão, com eventual pagamento dos tributos de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, em detrimento da isenção concedida. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Em apelação, embora, em alguns trechos, tenha a impetrada apenas ratificado as alegações feitas nas informações prestadas, pleiteando a reforma da sentença, apresentou suas razões satisfatoriamente e em contrariedade aos termos da segurança concedida. Dessa forma, ainda que minimamente tenham sido motivadas as razões que ensejaram o recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, verifico existente a possibilidade de o Tribunal apreciar os seus motivos e delimitar o âmbito de devolutividade recursal, em atendimento ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum. In casu, a impetrada justificou a negativa de desembaraço das mercadorias, para as quais se pleiteava a isenção de impostos (II e IPI), no artigo 174, do Decreto nº 6.759/09. A entidade responsável pela homologação das peças de importação, qual seja, a ANAC, nos termos da Lei nº 11.182/05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou oficio à Receita Federal, instruindo o modo de atuação daquele órgão, para que se possibilitasse a concretização do texto legal. Para tanto, forneceu à impetrada uma lista de documentos, para que os agentes fiscais aferissem sua regularidade quando do despacho de importação. Referida atitude emanada da ANAC alicerçou-se na inexequibilidade de norma que determinava a exigência de homologação dos bens importados, individualmente, para que as empresas importadoras de peças destinadas à manutenção de aeronaves se beneficiassem com a isenção de II e IPI, vez que a demora na apreciação poderia causar prejuízos à aviação civil nacional. Assim, cabível é a isenção de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e embarcações, caso atendam, no que cabível, à exigência documental disponibilizada pela ANAC, a ser aferida pela Receita Federal. Agravo retido não conhecido, remessa oficial e apelação improvidas. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 11 da Lei n. 9.784/1999; art. 174 do Decreto n. 6.759/2009 e art. , XXXIII, da Lei n. 11.182/2005 Em primeiro lugar, conveniente dizer que a Lei 9.784/99 regulamenta, cm aspectos gerais, o processo administrativo dentro da Administração Pública, sendo temerária a sua utilização para as relações do direito aduaneiro, todavia, ultrapassado o argumento, o acórdão ao aplicá-la afrontou o próprio conteúdo normativo nela previsto. Isto porque a hipótese do art. 12, que permite em regime de exceção a delegação sem o pressuposto de hierarquia, refere-se exclusivamente a órgão administrativo. Ou seja, o permissivo ocorre, segundo a norma, somente entre Órgãos da Administração Pública, o que impede sua utilização para o caso em tela, já que envolve um Órgão da Administração Direta (Receita Federal do Brasil) e uma pessoa jurídica pública da Administração Indireta (Agência Nacional da Aviação Civil). Outrossim, trata-se de norma de exceção cuja regra de interpretação deve ser literal ou apertada, já que, ao se aplicar a regra extensiva, haveria por se transformar a exceção em regra, esvaziando-se o comando do artigo 11 do mesmo ato legal, o qual declara que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Nesse cenário, constata-se que o acórdão acaba por afrontar os dispositivos acima citados, pois, fornece regime isentivo sem o incremento de condição essencial para o seu gozo (art. 174 do Regulamento Aduaneiro), retira competência legalmente prevista da Agencia Nacional de Aviacao Civil (art. 8o, XXXIII, da Lei 11.182/05), bem como ultrapassa a irrenunciabilidade da competência atribuída por lei a uma entidade da Administração Indireta (art. 11 da Lei 9.784/99) (fl. 1.239e). Com contrarrazões (fls. 1.246/1.255e), o recurso foi inadmitido (fl. 1.257/1.258e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.265e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.268/1.274e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Ao analisar a questão referente a ilegalidade da retenção aduaneira das peças de aeronaves, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos (fl. 1.225e): Embora o direito à propriedade não seja visto atualmente como um direito intangível, em confronto com o direito público, o procedimento adotado pelo Fisco retendo bens deve vir justificado na lei, para que não sejam violados os princípios constitucionais vigentes, em especial, quando destinado à cobrança da exigência fiscal, procedimento ilegal, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 323. A Administração possui diversos mecanismos para levar a cabo a exigência tributária, dentre as quais a ação executiva. A apuração de um crédito a favor da Fazenda quando do desembaraço aduaneiro não difere em nada dos demais créditos apurados em outros procedimentos de fiscalização e, por tal, encontram-se sujeitos às mesmas regras. A privação, pela Administração, dos bens ingressos no País, por regular processo de importação que autorizou, sem que estejam presentes atos ilegais perpetrados pelo contribuinte, fere a garantia constitucional do direito de propriedade. Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (...) (AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (...) (AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014). Quanto à questão relativa à exequibilidade da norma que determinava a exigência de homologação dos bens importados, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: No entanto, consoante salientado e comprovado nos autos pela impetrante, a entidade responsável pela referida homologação, qual seja, a ANAC, nos termos da Lei nº 11.182/05, vislumbrando a impossibilidade de aplicação fática da norma em comento, encaminhou oficio à Receita Federal, instruindo o modo de atuação daquele órgão, para que se possibilitasse a concretização do texto legal. Para tanto, forneceu à impetrada uma lista de documentos, para que os agentes fiscais aferissem sua regularidade quando do despacho de importação. Ressalto, ademais, que a própria impetrada, através da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA, reconheceu a possibilidade de se implementar a recomendação da ANAC ao repassar a orientação às Superintendências Regionais da Receita Federal, para que fosse utilizada como subsídio para a análise do beneficio fiscal de isenção. Referida atitude emanada da ANAC alicerçou-se na inexequibilidade de norma que determinava a exigência de homologação dos bens importados, individualmente, para que as empresas importadoras de peças destinadas à manutenção de aeronaves se beneficiassem com a isenção de II e IPI, vez que a demora na apreciação poderia causar prejuízos à aviação civil nacional. Tanto pareceu dificultosa sua implementação, que referida norma, publicada em 05/02/2009, foi derrogada no mesmo ano, em 22/12/2009, pelo Decreto nº 7.044/09, conferindo ao art. 174 do Decreto nº 6.759/09 a seguinte redação: Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, a ilegalidade da concessão de regime isentivo sem o cumprimento de requisito essencial. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; e É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1309607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013, destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora