jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1594641_715a9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.641 - RN (2016/0091951-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CEAMO BAMBINO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BATISTA FILHO - RN008417 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO FUNDAMENTAL. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO. CORTE ETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CEAMO BAMBINO EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos exordiais que buscavam obter autorização judicial que possibilite efetuar a matrícula dos seus alunos, seja nas séries anteriores ao primeiro ano do ensino fundamental, seja nesta última, de acordo com a capacidade intelectual de cada estudante, a ser aferida em avaliação psicopedagógica realizada para esse fim, e não levando em consideração tão somente o critério etário de seis anos completos até o dia 31 de março do ano letivo, a despeito das exigências contidas nas Resoluções números 01, de 14.1.2010 e 06, de 20.10.2010, ambas editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. 2. As Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental, 6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo, não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/96 ( LDB). REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2014. 3. Apelação improvida (fls. 223). 2. No Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 6o., 23, § 1o., 32, I, II, III e IV, e 87, §§ 2o. e 3o., I da Lei 9.394/1996; e do art. 54, I e V da Lei 8.069/1990, sustentando que a legislação infraconstitucional e a CF/1988 não tratam de idade mínima para a matrícula de alunos no ensino fundamental, não havendo proibição de que crianças com menos de seis anos ingressem no ensino fundamental, sendo necessário apenas o acompanhamento psicopedagógico para o enquadramento do infante na série que melhor se adequar a sua capacidade intelectual. 3. Contrarrazões às fls. 252/278. 4. É o relatório do essencial. 5. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou: Conclui-se, portanto, pela legalidade do critério cronológico, a despeito do método subjetivo indicado pela parte autora, qual seja, a realização de avaliações psicopedagógicas de maneira individual, com o fim de inserir cada criança em uma série compatível com a sua capacidade intelectual. Isso ocorre porque não compete ao Judiciário definir as diretrizes educacionais aplicadas ao Ensino Infantil e Fundamental, mas somente ao Executivo, que irá regulamentar dentro dos limites legais. No caso dos autos, não havendo ilegalidade nos parâmetros utilizados pelo CNE, por meio das Resoluções 01/2010 e 06/2010, resta impossibilitado o julgador de criar ou suprimir critérios a serem adotados pelas instituições de ensino no ato de matrícula de seus alunos, sob pena de estar decidindo o mérito administrativo, cabível somente às autoridades públicas de educação. (...). Destarte, reconhecendo a inocorrência de violação à legislação pátria no conteúdo das referidas Resoluções editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, não merece acolhimento a pretensão autoral (fls. 221/222). 6. Sobre o tema, esta Corte Superior manifestou entendimento de inexistência de ilegalidade no estabelecimento de corte etário para o ingresso das crianças na primeira série do ensino fundamental. A propósito, citam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÕES 01/2010 E 06/2010 - CNE/CEB. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. As Resoluções 01/2010 e 06/2010, ambas emanadas da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB), ao estabelecerem corte etário para ingresso de crianças na primeira série do ensino fundamental (6 anos completos até 31 de março do correspondente ano letivo), não incorreram em contexto de ilegalidade, encontrando, ao invés, respaldo na conjugada exegese dos arts. 29 e 32 da Lei 9.394/1996 ( LDB). 2. Não é dado ao Judiciário, como pretendido na ação civil pública movida pelo Parquet, substituir-se às autoridades públicas de educação para fixar ou suprimir requisitos para o ingresso de crianças no ensino fundamental, quando os atos normativos de regência não revelem traços de ilegalidade, abusividade ou ilegitimidade. 3. Recurso especial da União provido, restando prejudicado aquele interposto pelo Ministério Público Federal (REsp. 1.412.704/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2014). 7. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto pelo particular. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487033204/recurso-especial-resp-1594641-rn-2016-0091951-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 380 SP

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Os efeitos das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RN 2016/XXXXX-1