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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 417494 RJ 2013/0357113-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 meses
    Processo
    AREsp 417494 RJ 2013/0357113-0
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.494 - RJ (2013/0357113-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : BRUNO BOQUIMPANI SILVA E OUTRO (S) AGRAVANTE : MARCELO OXLEY MACHADO ADVOGADO : CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO E OUTRO (S) - RJ110182 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ARGUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDEM AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NA LC 101/2000 SOBRE DESPESA COM PESSOAL QUANDO ORIUNDAS DE DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que não admitiu os Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor do Poder Judiciário. Pretensão de reconhecimento do Direito ao reajuste dos vencimentos em 24%. Sentença de improcedência. Irresignação que deve ser acolhida, para que haja a implementação dos valores devidos de uma única vez e o pagamento das parcelas vencidas. Declaração de Inconstitucionalidade já reconhecida pelo Eg. Órgão Especial do TJRJ e confirmada pelo E. STF. Art. 5º da Lei Estadual nº 1.206/87 que, ao conceder reajustes aos servidores do Estado, excluiu aqueles pertencentes ao Poder Judiciário. Trânsito em julgado da sentença de procedência, proferida nos autos da ação proposta, à época, por grupo de servidores. Posterior decisão administrativa da Presidência deste Tribunal de Justiça concedendo a extensão do reajuste a toda categoria, porém, de forma parcelada e ad futurum . Autor que tem o mesmo Direito, já reconhecido a outros servidores de igual função, ao implemento do reajuste, de uma única vez, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas. Inocorrência da Prescrição do fundo de Direito. Relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Afronta ao Princípio Constitucional da Isonomia. Alegação de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Inocorrência. Simples implementação de reajuste, que não significa concessão de aumento. Apelo que deve ser acolhido, para que se dê o implemento imediato do reajuste no percentual faltante. Fixação que deve ser realizada com base no art. 20, § 4º, do CPC. Precedentes citados : AgRg no REsp 1224083/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 10/02/2012; 0202410- 59.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 29/02/2012 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0359841-93.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DES. JOSE C. FIGUEIREDO - Julgamento: 29/08/2012 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0010249- 25.2011.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA - Julgamento: 28/11/2011 - ÓRGAO ESPECIAL; 0292747- 94.2011.8.19.0001 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 16/08/2012 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036980-58.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 29/02/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL; 0286707-96.2011.8.19.0001 APELACAO - DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 13/06/2012 - QUARTA CÂMARA CIVEL; 0052729-18.2011.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA DES. NILZA BITAR - Julgamento 16/04/2012 - ORGAO ESPECIAL; AgRg no REsp 947.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 27/09/2010; AR 3.182/MG, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 30/04/2007, p. 279; RE-AgR 546981, CÁRMEN LÚCIA, STF; RE-AgR 549031, EROS GRAU, STF; Sexta Turma Especializada, Apelação 199751010742228 RJ, Relatora: Juíza Federal convocada CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES, 27/07/2009, DJU de 05/08/2009; 0000331- 64.2006.8.19.0002 Apelação/Reeexame Necessário - Des. Luisa Bottrel Souza Julgamento: 16/09/2009 DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 01827 59.2011.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO; DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 04/09/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL; 0013569-46.2012.8.19.0001 APELAÇÃO DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 11/12/2012 - NONA CÂMARA CÍVEL 0029542-75.2011.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO DES. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/07/2012 - NONA CÂMARA CIVEL; 0381437-02.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 20/02/2013 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0491119- 86.2011.8.19.0001 APELAÇÃO - DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 21/01/2013- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0273833- 45.2012.8.19.0001 APELAÇÃO DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 18/12/2012 DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0018480-38.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO DES. VALERIA DACHEUX - Julgamento: 28/11/2012 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003312-43.2011.8.19.0050 - APELACAO DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO - Julgamento: 31/08/2012 - OITAVA CÂMARA CIVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. 2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, o recorrente sustenta, em síntese, o afastamento da prescrição de fundo de direito, ante a aplicação da Súmula 85 do STJ. Defende, ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição em razão da interposição de ação coletiva. 3. O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, insurge-se ao argumento de que o valor da causa foi impugnado, mas o Juízo não processou o incidente, nos termos do art. 261 do CPC/1973. Defendendo, ainda, o reconhecimento da prescrição de fundo de direito da pretensão. 4. É o relatório. Decido. 5. Examino, de início, o Recurso Especial dos Servidores. 6. No que tange ao afastamento da prescrição de fundo de direito, sem razão o recorrente, uma vez que a Corte de origem aplicou o entendimento da Súmula 85/STJ. 7. Já no que tange ao pedido de reconhecimento da interrupção da prescrição a tese sequer foi analisada pela Corte de origem, nem mesmo como a oposição de Embargos de Declaração, não tendo a parte recorrente levantados nas razões do Apelo Especial a alegação de violação ao art. 535 do CPC. 8. Desta forma, ausente manifestação do Tribunal a quo, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do Recurso Especial, visto que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento da tese inviabiliza a análise nesta instância especial. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 219, § 5o., DO CPC/73 E 193 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA, EM SEDE DE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. TESE RECURSAL, RELATIVA À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SUSCITADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2o. GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...). IV. Na esteira da jurisprudência do STJ, a questão arguida apenas em sede de embargos de declaração constitui-se inovação inviável de ser examinada pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública, que, por sua vez, não prescinde do requisito essencial do prequestionamento para viabilizar o seu conhecimento na via estreita do recurso especial (STJ, REsp 1.144.465/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 03/04/2012). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 893.784/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 11/10/2010; AgRg no REsp 1.227.191/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2012; REsp 1.032.732/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2009. V. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.459.940/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO APLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. 1. Os temas referentes à violação dos arts. 1o. do Decreto 20.910/32, 2o., § 1o. da LICC e 4o. da Lei 8.906/04 não foram debatidos pelo Tribunal de origem, que se limitou a debater acerca da progressão funcional, vertical e horizontal, dos Servidores da carreira de Magistério do Estado de Roraima. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública é imprescindível o prequestionamento, o que, contudo, não ocorreu na hipótese dos autos. 3. O Tribunal a quo reconheceu o direito à progressão horizontal dos Servidores Públicos Estaduais, com base na interpretação das Leis 110/95, 111/95, 321/2001, bem como da LC 004/94, todas do Estado de Roraima. Portanto, mostra inviável a pretendida inversão do julgado, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise da legislação local, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 4. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.261.496/RR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28.3.2016). 9. Passo à análise do Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 10. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 11. Cinge-se a controvérsia em verificar se o servidor faz jus à implementação imediata do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) sobre os seus vencimentos, decorrente da apuração da diferença do aumento de 70,5% (setenta e meio por cento) concedido pela Lei Estadual do Rio de Janeiro 1.206/87 a determinadas categorias do serviço público estadual, do qual fora excluído o Poder Judiciário, razão pela qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 5o. da mencionada norma local. 12. Quanto à aplicação do Decreto 20.910/32, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao afastar a incidência da prescrição do fundo de direito sob o argumento de que a relação veiculada nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. LIMITES DA COISA JULGADA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ) (...). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 395.373/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 16.5.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RESERVA DO FINANCEIRO. LC Nº 101/2000. NÃO VIOLAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES ENTRE AÇÕES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula nº 85 do STJ). Precedente. 2. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000). Precedentes. 3. A verificação de violação à coisa julgada, na hipótese, demanda a verificação de seus elementos configuradores entre ações diversas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26.3.2014). ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. ABRANGÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do STJ já está sedimentada no sentido de que nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal das prestações anteriores aos cinco anos da propositura da ação. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ, no ponto. 3. Não é possível nesta instância infirmar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do recorrente acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância vedada no âmbito desta Corte Superior pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 459.091/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 28.3.2014). 13. Quanto à violação ao art. 21 da Lei Complementar 101/2000, a decisão agravada consignou a ausência de prequestionamento do tema inserto no referido dispositivo, requisito indispensável até mesmo para as matérias de ordem pública, conforme já consagrado pela jurisprudência desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE GERAL. LEIS 817/2004 E 822/2004. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INSTÂNCIA ESPECIAL. ANÁLISE PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. As matérias pertinentes aos artigos 206 do Código Civil e 10 do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. Cumpre destacar que o requisito do prequestionamento é necessário até mesmo para as questões de ordem pública. 2. É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública é quinquenal. 3. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 507.161/AP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.5.2014). ² ² ² PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 20.2.2013; AgRg nos EREsp 1275750/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 1.2.2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10.5.2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1º.2.2012; AgRg nos EDcl nos EAg 1127013/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 23.11.2010. Agravo regimental improvido (AgRg nos EREsp 1.253.389/SP, CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.5.2013). 14. De todo modo, a orientação deste Tribunal vem reiteradamente advertindo que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RMS. DESCABIMENTO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixar de indicar o dispositivo de lei federal que supostamente teria recebido interpretação divergente, porquanto importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Precedentes oriundos de recurso ordinário em mandado de segurança, pela amplitude de sua devolutividade, não se prestam a demonstrar o dissídio pretoriano em sede de apelo especial, conforme explicitam os arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ. 3. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.322.968/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 18.3.2013). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO NÃO PAGA PELO ESTADO, A PRETEXTO DE OFENSA À LC N. 101/2000 (LRF). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incidem as restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal quando decorrerem de decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência solidificada deste Tribunal, o exame da condenação em honorários advocatícios esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, só se ressalvando aquelas situações em que fixados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1.217.796/MA, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 23.5.2012). 15. Ante o exposto, nega-se provimento aos Agravos em Recurso Especial. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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