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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 54914 RS 2017/0190769-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 dias
    Processo
    RMS 54914 RS 2017/0190769-2
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministra REGINA HELENA COSTA

    Decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.914 - RS (2017/0190769-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DALTRO ANTÔNIO PONTES DOS SANTOS ADVOGADOS : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN - RS090026 LUÍS RONALDO FORTES DE BARCELLOS E OUTRO (S) - RS085818 DALTRO PELINSON DOS SANTOS - RS098199 RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL'ACQUA E OUTRO (S) - RS038849 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto por DALTRO ANTÔNIO PONTES DOS SANTOS, com base no art. 105, II, b, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CRIMINAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Para a concessão do mandado de segurança, é imprescindível a demonstração, de pronto, do direito líquido e certo do impetrante, o que não veio demonstrado. O Estado, em sentido amplo, tem direito e dever de manter os antecedentes criminais dos cidadãos em seus bancos de dados, como medida para ter a completa informação sobre a segurança da sociedade. Aliado a isto, não há qualquer prova no sentido de que os dados do impetrante foram ilegalmente violados, o que afasta a liquidez e a certeza do direito alegado. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A SEGURANÇA. Nas razões recursais, alega-se, em síntese que foi autor de infração penal do Código Brasileiro de Trânsito, a qual houve extinção da punibilidade em razão da transação penal, sendo hipótese de baixa dos antecedentes criminais, com finalidade de renovar seu registro de arma de fogo. Com contrarrazões (fls. 112/114e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fls. 107/108e) Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. A concessão de liminar em Mandado de Segurança requer a presença dos requisitos cumulativos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/09, ou seja, a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora). Nesse sentido, a orientação da 1ª Seção desta Corte, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (STJ, AgRg no MS 10.538/DF, 1ª S., Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 01.08.2005). O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo nos arts. 6º e 809, I, § 3º, do Código de Processo Penal e na Lei n. 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 do CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. Na espécie, em sede de cognição sumária, não restou demonstrado a plausibilidade do direito alegado, porquanto "as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (v.g. RMS n. 48.053/SP, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01.09.2015; AgRg no RMS 45.604/SP, 2ª T., Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 03.06.2015; RMS n. 47.812/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.08.2015; RMS n. 38.951/SP, 2ª T., Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 16.03.2015; AgRg no RMS n. 44.413/SP, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.02.2014 e AgRg no RMS n. 41.626/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 12.06.2013). Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado os arts. 12 da Lei n. 12.016/09 e 64, III, do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora

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