Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: AgRg nos EREsp XXXXX SC 2013/XXXXX-2

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.369.010 - SC (2013/0059567-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : JEFFERSON SILVEIRA AGRAVANTE : SANDRA BERTOLDI BERTOLINI ADVOGADOS : PAULO CÉSAR PIVA - SC009325 JUAREZ PIVA E OUTRO (S) - SC010878 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE : CIRO MARCIAL ROZA ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 MÁRIO WILSON DA CRUZ MESQUITA - SC009489 DANILO VISCONTI - SC031874 INTERES. : ELIAS DA LUZ INTERES. : EDSON LEOMAR COMANDOLLI INTERES. : CESAR MORILO ROZA ADVOGADO : PAULO CESAR PORTALETE E OUTRO (S) - SC014455 DESPACHO Intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 08 de agosto de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator