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17 de Agosto de 2017
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    STJ - RE no RECURSO ESPECIAL : RE no REsp 1361174 RS 2013/0008417-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 dias
    Processo
    RE no REsp 1361174 RS 2013/0008417-0
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministro HUMBERTO MARTINS

    Decisão

    RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.174 - RS (2013/0008417-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : KIL YONG CHANG ADVOGADO : DANIEL GERBER - RS039879 PENAL E PROCESSO PENAL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a e b, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 787, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CPP. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. , I, DA LEI N. 8.137/1990. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA PROVA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Afigura-se decorrência lógica do respeito aos direitos à intimidade e à privacidade (art. , X, da CF) a proibição de que a administração fazendária afaste, por autoridade própria, o sigilo bancário do contribuinte, especialmente se considerada sua posição de parte na relação jurídico-tributária, com interesse direto no resultado da fiscalização. Apenas o Judiciário, desinteressado que é na solução material da causa e, por assim dizer, órgão imparcial, está apto a efetuar a ponderação imprescindível entre o dever de sigilo decorrente da privacidade e da intimidade asseguradas ao indivíduo, em geral, e ao contribuinte, em especial e o também dever de preservação da ordem jurídica mediante a investigação de condutas a ela atentatórias. 2. Recurso especial a que se dá provimento para reconhecer a ilicitude da prova advinda da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, determinando-se que seja proferida nova sentença, afastada a referida prova ilícita e as eventualmente dela decorrentes." Não foram opostos embargos de declaração. No presente recurso, a parte recorrente alega que "o v. acórdão recorrido, ao invocar indevidamente o inciso X do art. 5º da Carta da Republica, culmina por contrariá-lo, salvaguardando não algum dos direitos, valores, bens ou interesses objeto da efetiva tutela por parte do aludido dispositivo, mas, em última análise, faz defluir indevidamente de seu preceito, direitos inexistentes, tais como o direito à sonegação e o direito ao 'caixa dois'" (fls. 814/815, e-STJ). Sem contrarrazões. O recurso foi sobrestado às fls. 828/829, e-STJ. Devolvidos os autos para a Turma para retratação (fls. 833/836, e-STJ), assim ficou consignado o entendimento desta Corte (fls. 848/849, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 601.314/SP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA PARA FINS PENAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Com o julgamento do RE n. 601.314/SP pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no art. 1030, inciso II, do novo Código de Processo Civil, diante da aparente necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido pela ilicitude da prova requisitada diretamente pela administração fazendária às instituições financeiras sem autorização judicial. 3. No julgamento do RE n. 601.314/SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o"art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. 4. Acontece que, para fins penais, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125218, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. Princípio da reserva da jurisdição. Incidência do art. , XII c/c o art. 93, IX, ambos da CF/88. 5. Precedentes: RHC 42.332/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017; RHC 72.074/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 19/10/2016; AgRg no REsp 1491423/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016; e AgRg no REsp 1371042/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 23/11/2016. 6. Decisão mantida, em juízo de retratação." O Ministério Público ratificou o recurso extraordinário por meio da Pet n. 00073893/2017 (fls. 864-865, e-STJ). Arguída a prescrição da punibilidade (fl. 868, e-STJ), o Exmo. Min. Reynaldo Soares da Fonseca acolheu a pretensão, (fls. 894-985, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente

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