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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 162504 SP 1998/0005911-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 162504 SP 1998/0005911-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.09.1998 p. 62
RT vol. 760 p. 216
RT vol. 760 p. 216
Julgamento
6 de Agosto de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa
INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade.
2. Recurso Especial conhecido e provido
Acórdão
Por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Resumo Estruturado
TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, PAIS, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, IDADE, SESSENTA E CINCO ANOS, VITIMA, INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INTERRUPÇÃO, AUXILIO, FAMÍLIA, IDADE, VINTE E CINCO ANOS, VITIMA.
