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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 162504 SP 1998/0005911-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 162504 SP 1998/0005911-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.09.1998 p. 62
RT vol. 760 p. 216
Julgamento
6 de Agosto de 1998
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_162504_SP_06.08.1998.tif
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA QUE PRESTAVA AUXÍLIO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO É DE SESSENTA E CINCO ANOS E NÃO DE VINTE E CINCO ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É devido o pagamento da Pensão por morte, aos pais da vítima, até a data em que esta completaria sessenta e cinco anos de idade. Não se pode presumir, para fixação do limite temporal do pagamento de Pensão por morte em acidente de trabalho, que a vítima que prestava auxílio aos pais deixaria de fazê-lo ao completar vinte e cinco anos de idade.
2. Recurso Especial conhecido e provido

Acórdão

Por unanimidade, dar provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

TERMO FINAL, PAGAMENTO, PENSÃO POR MORTE, PAIS, VITIMA, ACIDENTE DO TRABALHO, IDADE, SESSENTA E CINCO ANOS, VITIMA, INADMISSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, INTERRUPÇÃO, AUXILIO, FAMÍLIA, IDADE, VINTE E CINCO ANOS, VITIMA.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487092/recurso-especial-resp-162504-sp-1998-0005911-3

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