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17 de Agosto de 2017
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    STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 2901 SP 2017/0163839-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 dias
    Processo
    SS 2901 SP 2017/0163839-0
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Decisão

    SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.901 - SP (2017/0163839-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL REQUERENTE : ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG DO EST DE SÃO PAULO REQUERENTE : ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL CONS REG ESTRIO DE JANEIRO REQUERENTE : CONSELHO REGIONAL DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : GIOVANNI CHARLES PARAÍZO - MG105420 AMANDA FERREIRA LOPES DE OLIVEIRA - MG149708 REQUERIDO : DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERES. : SINDICATO NACIONAL DE EMPRESAS DE AGENCIAMENTO E DE PRODUÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICO-MUSICAIS E SIMILARES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de contracautela formulado pela ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros para sobrestar os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo Federal da 19.ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0024986-07.2015.403.6100, por intermédio da qual foi determinado às Autoridades Impetradas que se abstivessem de exigir o pagamento da taxa prevista no art. 53 da Lei n.º 3.857/1960, incidente sobre os contratos firmados com músicos estrangeiros. Na origem, o Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produção de Eventos Artístico-Musicais e Similares ora Interessado impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Presidente do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil no Estado de São Paulo e outros, sob a alegação de que a taxa prevista no art. 53 da Lei n.º 3.857/1960 (correspondente a 10% do valor do contrato firmado com músicos estrangeiros) é inexigível, in verbis: "[...] a taxa instituída pelo citado dispositivo legal viola os pressupostos necessários para a sua validade, tendo em vista (i) que o beneficiário da taxa não é o ente que pratica o poder de polícia vinculado à exação; (ii) que o beneficiário da taxa não exerce qualquer atividade em face dos músicos estrangeiros; e, por fim, (iii) que parte do produto da arrecadação (5%) é destinada à entidade de direito privado." (fl. 293) A medida liminar foi deferida à base da seguinte motivação: "Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a Impetrante que as autoridades impetradas que se abstenham da cobrança da taxa prevista no art. 53 da Lei n.º 3.857/60, em relação aos músicos estrangeiros contratados pelas representadas da Impetrante. O art. 53 da Lei n.º 3.857/60, ora combatido, antes da edição da Lei n.º 3.176/2015, dispunha que: 'Art. 53. Os contratos celebrados com músicos estrangeiros somente serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada a realização do pagamento pelo contratante da taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do sindicato local, em partes iguais.' grifei Com a edição da Lei 3.176/2015, o referido artigo passou a ter a seguinte redação: 'Art. 53. Os contratos celebrados com músicos internacionais e nacionais serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, instruído do pagamento de contribuição no interesse das categorias profissionais, a que se refere o art. 149 da Constituição Federal no importe de 5% sobre o valor do contrato e recolhimento da mesma, em nome da Ordem dos Músicos do Brasil e do Sindicato local, em partes iguais. Parágrafo único. No caso de contratos colocados com base, total ou parcialmente em porcentagem de bilheteria, o recolhimento previsto será feito imediatamente após o término de cada evento.' grifei Como se vê, a Lei n.º 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, estabelece, especialmente no art. 53, com a redação dada pela Lei n.º 3.176/2015, no que concerne ao trabalho de músicos estrangeiros, que deverá ser recolhido pelo contratante do artista internacional uma taxa equivalente a 5% sobre o valor do contrato firmado com o músico estrangeiro. A Constituição Federal estipula o livre exercício profissional nos seguintes termos: 'Art. 5.º, XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.' A lei não autoriza impor restrições e requisitos ao exercício de toda e qualquer atividade profissional, mas tão-somente àquelas de cujo exercício possa decorrer perigo a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como as atividades de médico, psicólogo, dentista, advogado ou engenheiro, as quais possuem disciplina legal para o exercício da profissão. No caso dos músicos, o mau exercício da profissão não coloca em risco nenhum desses bens jurídicos fundamentais. O único bem que pode ser colocado em risco é o bom gosto do público, a quem cabe selecionar se quer ou não assistir ao evento. Já o art. 5.º, IX, da Constituição Federal dispõe que: 'Art. 5.º [...] IX É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.' Portanto, condicionar o exercício da manifestação artística à prévia comprovação de pagamento de taxa significa não torná-la livre, o que é proibido expressamente pela Constituição Federal. [...] Por outro lado, o risco de ineficácia da segurança encontra-se presente, porquanto o Impetrante poderá sofrer embaraços no exercício da livre manifestação artística." (fls. 40-45) O pedido de suspensão proposto perante a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região foi indeferido (fls. 318-319). Daí a propositura do presente pedido de suspensão, em que a ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros sustentam a potencialidade lesiva do julgado, de natureza grave, à ordem e à economia públicas. Destaca-se do pleito suspensivo o seguinte trecho: "Prefacialmente, cumpre esclarecer que a Ordem dos Músicos do Brasil encontra-se obstada/impedida de exercer a cobrança em suas três fontes de renda. Atualmente a situação dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal é caótica, pois: 1) O Sindicato Nacional das Empresas de Agenciamento e Produção de Eventos Artísticos, Musicais e Similares SINAPREM -, ora Requerido, obteve por meio de liminar, proferida por Juiz singular de primeira Instância, decisão contendo obrigação de não fazer, no sentido de que a OMB se abstenha de cobrar o tributo estabelecido no artigo 53 da Lei 3.857/60; 2) Conforme doc. anexo, foi negado pelo Ministério do Trabalho o recebimento pela OMB da cota de 20% do Fundo Social Sindical; 3) A OMB se encontra impedida de cobrar anuidades de músicos inscritos, em virtude de decisão monocrática proferida nos autos do processo nº 0047801- 23.2000.4.03.6100, pelo TRF da 3ª Região, E. Des. Marli Ferreira, 4ª Turma, conforme doc. anexo. Saliente-se que praticamente todo o patrimônio dos Conselhos encontra-se indisponível para movimentação, impossibilitando a própria continuidade das atividades da instituição, já que impossível o adimplemento das obrigações. Por outro lado, o TCU por meio de acórdão (doc. anexo) determinou que o conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil auditasse todos os Conselhos Regionais, o que é impossível nesse momento haja vista a falta de recursos. Nesse sentido, segue nas razões abaixo, a real situação dos Conselhos e fundamentação meritória. [...] Quem deve defender a categoria e cobrar o cumprimento das obrigações sociais é a Ordem dos Músicos do Brasil, já que o Ministério do Trabalho não tem condições de realizar a fiscalização, seja pela falta de pessoal seja pelo horário que a atividade do músico se dá (fora do horário comercial). Contudo, tal fiscalização resta totalmente prejudicada já que a situação financeira calamitosa da entidade não consegue subsidiar nenhum tipo de ação atualmente, por total ausência de fonte de custeio. Cumpre ressaltar que a falta de fiscalização acarreta a informalidade, e portanto, a sonegação de contribuições previdenciárias, além de ISS e outros tributos, os quais aumentam ainda mais o rombo das contas públicas, o que interessa ao SINAPREM, ora recorrido. Devemos pensar que, existindo 8.000.000 (oito milhões) de músicos profissionais, considerando que cada um deles faria recolhimentos ao INSS de no mínimo R$ 100,00 mensais, o rombo anual da previdência é de, no mínimo, R$ 9.600.000.000,00 (nove bilhões e seiscentos milhões de reais), daí infere-se o interesse público e o papel social da Ordem dos Músicos do Brasil, qual seja, defesa dos interesses da categoria, que hoje se encontra desamparada e a margem das garantias sociais estabelecidas pela CR/88. Além disso, a OMB é responsável ainda pelo recebimento de denúncias de irregularidades diversas e praticadas por contratantes, entre elas: falta de pagamento, falta de segurança em local de trabalho e ao público nos eventos, venda de ingressos fraudados, etc. Fiscaliza ainda a OMB, as irregularidades praticadas pelos profissionais como apologia às drogas, crime organizado, pedofilia e estupro, descumprimento de contratos em eventos marcantes como casamentos, festas de debutantes, formaturas e eventos de grande porte. O descumprimento desses contratos pode causar sérios prejuízos aos contratantes e à própria sociedade que sofre com a falta de uma punição administrativa. Além dos pontos já levantados anteriormente, deve-se ressaltar que a OMB possui papel importantíssimo na fiscalização dos repasses de verbas públicas oriundas de projetos aprovados pela Lei Rouanet, além de outras normas criadas para incentivo à cultura e aos profissionais do setor nas esferas estadual e municipal. Ademais, a entidade é responsável pela garantia da disciplina da categoria além de zelar pela conservação da ética profissional, sabidamente fundamental para o crescimento de uma classe evoluída e que conhece seu papel na formação da sociedade e dos novos profissionais."(fls. 6-10 grifei) Afirmam, também, que a medida liminar sub judice exaure o objeto da ação, em confronto ao disposto no art. 1.º, § 3.º, da Lei n.º 8.437/1992, bem como a exigibilidade do tributo previsto no art. 53 da Lei n.º 3.857/60. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, a competência desta Corte para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal: "Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal."(grifei) Por isso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SS n.º 2.918/SP, consignou o que se segue:"Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, 'para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 - o fundamento da impetração: se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário' (Rcl 543, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995)." (Rel. Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJ de 25/5/2006 grifei.) Sobre a referida competência, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DA UNIÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE PELA QUAL RESTABELECIDOS OS EFEITOS DA QUE SE PRETENDE SUSPENDER. PRESENTES A NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA E O RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA, A VIABILIZAREM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(STF, STA 820-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 9/11/2016, DJe 21/11/2016 grifei.)"AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 8 DE JANEIRO DE 2016, QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para deliberar acerca de pedidos de suspensão de decisão está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir. 2. Hipótese em que a causa de pedir (declaração de inconstitucionalidade de lei complementar em razão de ofensa a regramentos constantes na Lei Orgânica Municipal, na Constituição Estadual e na Constituição Federal) tem índole local e constitucional. Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte. 3. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt na SLS 2.173/MT, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe 15/12/2016 grifei.) "PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CAUSA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Se a causa petendi é de natureza constitucional, nada importa a dimensão infraconstitucional que lhe tenha dado o juiz ou o tribunal local, nem o fundamento do pedido de suspensão; a vocação dela é a de ter acesso ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg na SLS n.º 1.372/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Corte Especial, DJe 23/9/2011 grifei.) No writ, o Interessado Sindicato Nacional de Empresas de Agenciamento e de Produção de Eventos Artístico-Musicais e Similares alegou que a exação prevista no art. 53 da Lei n.º 3.857/1960 não reúne os requisitos necessários para a sua conformação como taxa, porque inexiste a reciprocidade entre o respectivo pagamento e o serviço prestado pela entidade de classe. Aduziu, também, que a sua base de cálculo é a mesma do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lê-se na petição inicial o seguinte trecho: "Dessa forma, seja em virtude do fato do poder de polícia vinculado à taxa instituída pelo artigo 53 da Lei n.º 3.857/60, ser exercido pelo Ministério do Trabalho, seja em razão do réu, na condição de sindicato local, não exercer qualquer fiscalização em face dos músicos estrangeiros, denota-se sobremaneira a inconstitucionalidade e ilegalidade que permeia a exação em foco. Ademais, não pode ser olvidado, ainda, que réu é pessoa de direito privado e, portanto, incompetente para instituir taxa ou ser beneficiada pelo produto da mesma. Vale insistir que é da natureza da taxa que a mesma esteja vinculada a uma atividade estatal, haja vista que somente pessoas de direito público têm a capacidade de prestar serviços da natureza ora em comento ou exercer poder de polícia. Não foi outro o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar, nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade n.os 1.145-6/PB e 2.982-7/CE, a destinação do produto de uma taxa a entidades de classe: [...] Em face de todo o exposto, sob qualquer ângulo que se vislumbre, a taxa cobrada pelo réu (sindicato loca,) padece da ausência dos pressupostos indispensáveis à sua constitucionalidade e validade legal em face do sistema tributário nacional, (i) seja em razão da inexistência de relação jurídica entre o poder de polícia exercido e o ente beneficiado pelo produto da taxa; (ii) seja em virtude do ente beneficiado por seu produto não ter qualquer ingerência administrativa ou fiscalizatória em face dos músicos estrangeiros; (iii) seja em razão da proibição do produto da taxa ser destinado a outra entidade que não o ente de direito público que prestou o serviço ou praticou o poder de polícia, o que evidencia-se sobremaneira no presente caso, considerando-se que a parte da arrecadação da taxa é destinada a pessoa jurídica de direito privado (sindicato local), que não tem competência para instituir ou se beneficiar da renda da referida taxa. Como se não bastassem todas as inconstitucionalidades e ilegalidades acima aventadas, que por si só conferem legitimidade ao pleito do autor, a taxa instituída pelo artigo 53 da Lei n.º 3.857/60 ofende outro primado do sistema tributário nacional, qual seja a impossibilidade de taxa ter a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição, conforme será demonstrado a seguir. [...] Na inimaginável hipótese de V. Exa. entender que a taxa instituída pelo artigo 53 da Lei n.º 3.857/60, atende aos requisitos da vinculação da contraprestação e da destinação do produto da arrecadação ao ente de direito público que exerceu o poder de polícia, o que somente se admite para fins de argumentação, da mesma maneira a referida 'taxa' padece do vício de inconstitucionalidade, na medida em que estabelece que a base de cálculo desse tributo é a mesma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)."(fls. 296-298 grifei) Verifico que a causa de pedir tem estatura constitucional, consubstanciada no art. 145, inciso II e § 2.º, da Constituição da República, que assim dispõe:"Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; [...] § 2.º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." A discussão acerca da natureza jurídica da exação prevista no art. 53 da Lei n.º 3.857/1960 (ausência de reciprocidade entre o serviço prestado e impossibilidade de identidade da base de cálculo de imposto) demanda o exame dos citados dispositivos constitucionais. Mutatis mutandis, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. PRETENSA IDENTIDADE COM O IPVA. INOCORRÊNCIA. 1. O critério material da taxa de segurança pública é o exercício do poder de polícia pelas autoridades de trânsito. O fato de o sujeito passivo ser o proprietário do veículo automotor decorre do objeto da fiscalização, que é o veículo a ser licenciado. A situação não está a revelar identidade com o IPVA, na medida em que o fato imponível do imposto é o simples fato de ser proprietário do veículo, independentemente de qualquer atuação estatal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE n.º 864.025/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 24/4/2015 grifei.)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III Agravo regimental a que se nega provimento."(ARE n.º 738.944/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 26/3/2014 grifei.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA: CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO: ÁREA DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."(AI n.º 812.563/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 12/2/2014 grifei.) Ressalto, ainda, que a decisão sub judice está fundamentada no art. 5.º, incisos IX e XIII, da Constituição da República, in verbis: "A Constituição Federal estipula o livre exercício profissional nos seguintes termos: 'Art. 5.º, XIII é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.' A lei não autoriza impor restrições e requisitos ao exercício de toda e qualquer atividade profissional, mas tão-somente àquelas de cujo exercício possa decorrer perigo a bens jurídicos fundamentais da sociedade, como as atividades de médico, psicólogo, dentista, advogado ou engenheiro, as quais possuem disciplina legal para o exercício da profissão. No caso dos músicos, o mau exercício da profissão não coloca em risco nenhum desses bens jurídicos fundamentais. O único bem que pode ser colocado em risco é o bom gosto do público, a quem cabe selecionar se quer ou não assistir ao evento. Já o art. 5.º, IX, da Constituição Federal dispõe que: 'Art. 5.º [...] IX É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.' Portanto, condicionar o exercício da manifestação artística à prévia comprovação de pagamento de taxa significa não torná-la livre, o que é proibido expressamente pela Constituição Federal."(fls. 41-42 grifei) Sob esse enfoque, encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 183/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, em que se discute a compatibilidade entre diversas regras da Lei n.º 3.857/1960 com a liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional, cujo processamento foi admitido à base da seguinte motivação: "A pretensão ora deduzida nesta sede processual, que tem por objeto diploma legislativo de caráter pré-constitucional, exatamente por se revelar insuscetível de conhecimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 145/339, Rel. Min. CELSO DE MELLO RTJ 169/763, Rel. Min. PAULO BROSSARD ADI 129/SP, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO, v.g.), não encontra obstáculo na regra inscrita no art. 4.º, § 1.º, da Lei n.º 9.882/99, o que permite satisfeita a exigência imposta pelo postulado da subsidiariedade a instauração deste processo objetivo de controle normativo concentrado, conforme decidido, pelo E. Plenário desta Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (ADPF 130/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO). Reconheço admissível, pois, sob a perspectiva do postulado da subsidiariedade, a utilização, no caso ora em exame, do instrumento processual da argüição de descumprimento de preceito fundamental." (ADPF n.º 183/DF, Min. CELSO DE MELLO, no exercício da Presidência, DJe 5/8/2009.) Concluo, por todos esses fundamentos, que a competência para processar e julgar o presente pedido é da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de suspensão. Ainda, determino que os autos sejam encaminhados imediatamente ao STF, como já procedeu esta Corte (v.g., SLS 2.238/SE, Rel. Min. LAURITA VAZ; SS 1.803/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER; SS 2.732/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER; SS 2.415/CE, Rel. Min. ARI PARGENDLER), independentemente da eventual interposição de recursos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

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