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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/08/2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1120631_aa1af.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.631 - MG (2017/0144168-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADOR : DANIEL BARROS GARCIA E OUTRO(S) - MG098857

AGRAVADO : A L T M (MENOR)

REPR. POR : A C DA C T

ADVOGADO : EDNA MARIA DE SOUSA E OUTRO(S) - MG138262

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. CONCESSÃO DE VAGAS A CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS. GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO DE ATENDIMENTO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial

interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE com fundamento no art.

105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SENTENÇA EXTRA PETITA: INOCORRÊNCIA -MATRÍCULA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJMG, DO EX. STF E DO C. STJ. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da LC 51/2001 e o disposto nos arts. 148, IV, e 209 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado com vistas a assegurar o direito à matrícula de criança em creche localizada nas proximidades de sua residência. II - Não padece do vício extra petita a sentença que julga o feito em conformidade com a lei e com o que foi formulado pela parte. III - Por força do art. 208 da CR/88, é dever do Estado (lato sensu), no que tange à educação, garantir a

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educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, competindo aos entes federados organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, atuando os Municípios, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil. IV - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos (AgR no ARE 639.337, rel. Min. Celso de Mello). V - Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança e/ou de um adolescente ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana.

V.V.

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ENSINO INFANTIL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE - PRÉ-ESCOLA -PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO - CRITÉRIOS DE INSERÇÃO - VAGA: INEXISTÊNCIA - FILA DE ESPERA -MATRÍCULA IMEDIATA - NEGATIVA - LEGALIDADE. 1. É dever do Estado garantir a educação às crianças até 5 (cinco) anos de idade em creche e pré-escola, competindo ao Município manter programas de educação infantil, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, área em que atuará prioritariamente (CF/88). 2. A inserção de menores nas Unidades Municipais de Ensino Infantil deve obedecer às prioridades eleitas pelo gestor municipal, sob pena de comprometimento da proposta pedagógica. 3. A existência de fila de espera de matrícula em UMEI, organizada por sorteio, evidencia a inexistência de vaga. 4. Estando incluída na fila de espera de vaga em UMEI, a impetrante não tem direito líquido e certo de ser matriculada fora do número de vagas disponíveis e antes das demais crianças pretendentes à vaga, pena de violação à proposta pedagógica e aos valores da isonomia e da igualdade (fls. 133).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados.

3. No Recurso Especial, alegou-se, preliminarmente, ofensa

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ao art. 1.022 do CPC/2015, apontando suposta omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios.

4. Quanto ao mérito, aduziu-se violação do art. 53, I da Lei 8.069/1990, sustentando que a matrícula do menor na creche desejada, em detrimento de outros que igualmente pretendiam frequentar aquele estabelecimento, ofende a igualdade de acesso e permanência na escola.

5. Asseverou-se, ainda, ofensa ao art. 4o., I e IX da Lei 9.394/1996, defendendo que a Lei de Diretrizes e Bases garantiu somente ao ensino fundamental a obrigatoriedade de acesso ao ensino gratuito enquanto direito público subjetivo, não havendo determinação semelhante para o ensino infatil.

6. Inadmitido o Recurso Especial às fls. 229/231, sobreveio o Agravo de fls. 236/243.

7. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo em Recurso Especial.

8. É o relatório do essencial.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou:

Compulsando os autos, verifica-se que a mãe está em busca de vaga em creche para o filho, nascido em 18.4.2013 (fl. 14), para que possa trabalhar para o sustento da família.

Força convir, a prevalecer o ato hostilizado, a criança permanecerá sem vaga na educação infantil.

(...).

A Constituição da República elenca a educação como direito social (art. 6o.), atribuindo ao Estado e à família, com a colaboração da sociedade, o dever de promovê-la (art. 205) com absoluta prioridade (art. 227).

Outrossim, prevê expressamente no art. 208, IV da Carta

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Magna ser dever do Estado (lato sensu), no que tange à educação, garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade, competindo aos entes federados organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, atuando os Municípios, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2o. CR/88).

Incontestável, portanto, o direito das crianças à educação em creches, bem como à obrigação do Município de assegurá-lo.

Corrobora com o que preceitua a Constituição, tanto o ECA quanto a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); confira-se:

(...).

Registre-se aqui que, conforme prevê o art. 53, V, da Lei 8.069/90 alhures destacado, garante-se a criança e ao adolescente o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

(...).

Destaque-se que, por se tratar de direito público subjetivo das crianças, não há para o Município discricionariedade quanto à implementação do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, bem como o atendimento em creche e pré-escola. Trata-se, por conseguinte, de ato vinculado e, assim sendo compete ao Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição analisar a licitude da conduta do ente federado, inclusive reconhecendo a obrigação de fazer, sem que isso implique afronta ao princípio da separação dos poderes.

Tampouco há como reconhecer obstáculo administrativo ou financeiro para implementação do direito pela Municipalidade, não prevalecendo a tese acerca da reserva do possível.

A alegação de inexistência de vaga pela ausência de orçamento para tanto, vai de encontro aos seguintes princípios fundamentais do direito brasileiro: legalidade, isonomia, dignidade da pessoa humana e razoabilidade (fls. 143/156).

10. Inicialmente, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a

argumentar, nas razões de seu Apelo Nobre, que o julgado do Tribunal de

origem teria contrariado o art. 1.022 do CPC/2015, sem entretanto discriminar

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os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou expor de que

modo teria ocorrido tal violação, o que impede a exata compreensão da

questão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por

analogia.

11. Quanto ao mérito, esta Corte Superior firmou entendimento

de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da

Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e

portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos

atendimento público educacional em creche e pré-escola. A propósito,

citam-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO INDISPONÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 59/2009, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF.

(...).

III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria e, portanto, menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 da Lei n 8.069/90, ao ensino fundamental.

(...).

VII - Agravo Interno improvido (AgInt no AREsp. 822.877/MG,

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Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017).

² ² ²

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA POR VAGAS ESCOLARES. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVER O ENSINO INFANTIL NA REDE PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO DA LEI 4.320/1964 E DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVOS NÃO PARTICULARIZADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública postulando a condenação do município à obrigação de suprir a demanda por vagas na educação infantil, considerando a existência de 267 menores entre 0 e 14 anos de idade sem atendimento escolar, em franco descumprimento do art. 208 da Constituição Federal. A sentença de improcedência fora reformada pelo Tribunal de Justiça, que proveu a Apelação Cível do Parquet para determinar que o Município de Garça, no prazo de um ano do trânsito em julgado, supra a demanda não atendida de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos de idade, em sistema público de ensino, sob pena de multa, permitindo ao apelado a firmação de convênio para o preenchimento dessas vagas em entidades não governamentais.

2. Ao contrário do que pretende o Município, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido da prioridade absoluta que se deve dar à educação da criança. Descabido, in casu, falar, genericamente, em reserva do possível.

(...).

5. Recurso Especial não provido (REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DA LEI 8.069/1990. DISCRICIONARIEDADE AFASTADA.

1. Esta Corte tem manifestado entendimento no sentido de que é legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência

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educacional, não havendo que se falar em discricionariedade da Administração Pública.

2. Tanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996, art. 4o., II e IV) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça às crianças menores de até 6 (seis) anos de idade atendimento público educacional em creche e pré-escola. Estando o Estado subsumido ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que os serviços supramencionados sejam prestados.

3. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. (REsp. 575.280/SP, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ 25.10.2004).

4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2014).

12. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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