jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1127280 SP 2017/0155311-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 dias
    Processo
    AREsp 1127280 SP 2017/0155311-1
    Publicação
    DJ 10/08/2017
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.280 - SP (2017/0155311-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ARLETE BOZZO AGRAVANTE : MARCIA MOREIRA DA COSTA AGRAVANTE : ANGELA MARIA GALINDO QUALHO AGRAVANTE : REGINA ESTELA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : LOURDES APARECIDA LOPES ADVOGADO : WANDERLEA APARECIDA CASTORINO E OUTRO (S) - SP170227 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MARTA SANGIRARDI LIMA E OUTRO (S) - SP130057 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/08/2015, sendo o agravo somente interposto em 02/09/2015. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014. Veja-se que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.