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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 103793 PR 1996/0050710-4

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 103793 PR 1996/0050710-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 21.09.1998 p. 169
Julgamento
26 de Maio de 1998
Relator
MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_103793_PR_26.05.1998.tif
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Ementa

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FESTAS POPULARES. PROMOÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTUITOS DE LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO DESACOLHIDO. - Com ressalva do ponto de vista do relator, decidiu-se que do Poder Público não se pode cobrar direitos autoraispela retransmissão de músicas em festas populares, por não estar evidenciado o intuito de lucro.

Acórdão

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DIREITO AUTORAL, RETRANSMISSÃO, OBRA MUSICAL, FESTA POPULAR, INICIATIVA, MUNICIPIO, INEXISTENCIA, OBJETIVO, LUCRO. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), AUSENCIA, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000083 (STJ)
  • LEG:FED LEI:005988 ANO:1973 ART :00073
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487689/recurso-especial-resp-103793-pr-1996-0050710-4