jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 171481 SP 2010/0081988-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 171481 SP 2010/0081988-9
Publicação
DJ 14/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 171.481 - SP (2010/0081988-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO ALVES PACHECO IMPETRADO : NÃO INDICADO PACIENTE : MARCELO ALVES PACHECO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por MARCELO ALVES PACHECO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os autos dão conta de que o paciente, sob alegação de que havia sido regredido ao regime fechado e transferido de presídio sem que fosse justificado o motivo, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem objetivando o seu retorno imediato ao regime semiaberto. No entanto, a ordem foi denegada pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão de e-STJ fls. 52/56. No presente writ, o paciente reafirma as alegações originárias, almejando a concessão de progressão ao regime semiaberto (e-STJ fls. 1/6). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 15/29 e 38/63). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 66/70). É, em síntese, o relatório. No caso dos autos, o Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo o paciente no regime fechado, à base da seguinte fundamentação (e-STJ fls. 54/56): A autoridade apontada como coatora informou que o paciente cumpria a pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, sendo que por decisão datada de 09.06.2009, foi progredido ao regime semiaberto. Informou, ainda, que por r. sentença proferida em 18 de março de 2009, perante a Vara do Júri de Campinas (proc. nº 244/1998), foi condenado ao cumprimento da pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal. Por essa razão, o paciente foi incluído no regime fechado em 07.10.2009, em virtude do cumprimento do respectivo mandado de prisão. Não vislumbro, pois, qualquer ilegalidade na r. decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado após sofrer nova condenação. Cabe ressaltar, de proêmio, que após o início da execução, outras condenações podem surgir, fazendo com que a nova condenação gere, se o caso, a determinação de regime diverso. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, pois o MM. Juiz da execução deu cumprimento ao artigo 111, § único, da Lei de Execução Penal, determinando o novo regime de cumprimento de pena após o advento de outra condenação no curso da execução. Assim, foi corretamente estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena global, inclusive daquela que sobreveio no transcorrer da execução. Diante dessas circunstâncias, inexiste qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio da presente impetração. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime prisional a ser fixado no caso de uma nova condenação deverá seguir os ditames explicitados nos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei n. 7.210/1984, os quais, em síntese, prelecionam que sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante da que vem sendo cumprida a fim de que se determine o regime prisional. Aliás, consoante se verifica do trecho do acórdão acima colacionado, "foi exatamente o que ocorreu no presente caso, pois o MM. Juiz da execução deu cumprimento ao artigo 111, § único, da Lei de Execução Penal, determinando o novo regime de cumprimento de pena após o advento de outra condenação no curso da execução" (e-STJ fl. 55), o que inviabiliza a sua manutenção no regime intermediário, não se vislumbrando, na hipótese, outra situação senão a regressão ao regime fechado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O regime prisional a ser fixado no caso de uma condenação superveniente deverá seguir os ditames explicitados nos arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei n. 7.210/84, os quais, em síntese, prelecionam que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante daquela que vem sendo cumprida, a fim de que se determine o regime prisional. 3. Restando o cumprimento de quase 40 anos quando sobrevinda a nova condenação, de 2 anos e 9 meses de reclusão, inviabilizado resta o regime de cumprimento mais brando. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 330.175/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/2/2016, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A execução da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no art. 118 e inciso II, c.c. o art. 111, parágrafo único, ambos da Lei n.º 7.210/84, ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sofrer condenação, por crime anterior. No caso, a pena imposta na nova condenação, somada ao restante da reprimenda em execução, torna incabível a manutenção do regime semiaberto. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida (HC 288.194/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/5/2014, grifei). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. 2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes. 3. Recurso desprovido (RHC 38.547/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 22/4/2015, grifei). Dessa maneira, constata-se que o acórdão impugnado está em consonância com jurisprudência desta Corte e com a Lei de Execução Penal vigente, notadamente, os arts. 111, parágrafo único, e 118, II. Ante o exposto, denego a ordem. Altere-se a autuação a fim de constar o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como autoridade impetrada. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao interessado. Brasília, 09 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator