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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0190437-48.2017.3.00.0000 SP 2017/0190437-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_410543_5058b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 410.543 - SP (2017/0190437-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ISABELA VELOSO MONREAL - SP279117 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS ALONSO REDROBAN ROMO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIS ALONSO REDROBAN ROMO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0096257-83.2013.826.0050. Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática da conduta descrita no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa. A defesa recorreu e a Corte estadual negou provimento ao apelo, conforme acórdão de fls. 41/49. Na presente oportunidade, a impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal em razão da pena fixada pelas instâncias ordinárias, especialmente na primeira fase da dosimetria, pois baseada em elementos próprios do tipo penal e em termos genéricos, abstratos, vagos, imprecisos, a saber, 'dolo acentuado e ousadia incomum', sem analisar detidamente cada uma das circunstancias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal (fl. 5). Argumenta, ademais, que o paciente é primário e portador de bons antecedentes criminais e processo posterior aos fatos ora tratados não pode ser utilizado em seu desfavor (fl. 6). Insurge-se, ainda, contra a manutenção do regime inicial semiaberto ao paciente, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime mais rigoroso que o previsto para a pena aplicada. Aponta, por fim, estarem preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação do regime inicial aberto para o cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório, decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, notadamente se considerado que a pena-base foi fixada acima do mínimo, conforme se lê do acórdão impugnado, o que permite a aplicação de regime inicial mais gravoso, nos termos da previsão do art. 33 do Código Penal. Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível um exame mais aprofundado dos elementos de convicção carreados aos autos. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito recursal, o qual deverá ser analisado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo da impetração. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, com o envio da folha de antecedentes criminais do paciente e da senha para acesso ao andamento processual constante da página eletrônica, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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