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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0188982-48.2017.3.00.0000 SP 2017/0188982-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_410387_ff4ed.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 410.387 - SP (2017/0188982-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MICHEL DA SILVA MARTINS ADVOGADO : MICHEL DA SILVA MARTINS - SP229848 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOUGLAS LUIZ ALMEIDA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS LUIZ ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas). Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal negou-lhe provimento. No presente mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentos idôneos no aumento da pena-base, na não aplicação da minorante do § 4º e na fixação do regime fechado. Ressalta a existência de reformatio in pejus, pois o acórdão apresentou novos fundamentos em recurso exclusivo da defesa, especialmente ao reconhecer a reincidência, não aplicada em primeiro grau. Requer, inclusive em liminar, a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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