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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1362534_8102e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.534 - DF (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO (S) - DF002475 TADEU RABELO PEREIRA E OUTRO (S) - DF009747 FERNANDA CESAR E OUTRO (S) - DF021898 RECORRENTE : PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO (S) - DF004110 ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF034308 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e por PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTRAS, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fls. 4.874/4.875): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DA REPRESENTADA. DIREITO DO REPRESENTANTE AO AVISO PRÉVIO E À INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O TEMPO EM QUE EXERCEU A REPRESENTAÇÃO. COMISSÕES DEVEM SER PAGAS MENSALMENTE E CADA MÊS SEM PAGAMENTO FAZ NASCER PARA O CREDOR O DIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No contrato de representação comercial, é devida ao representante indenização pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da Lei nº 4.886/65, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 2. Rescindido, o contrato por prazo indeterminado sem justa causa e comunicação anterior por 30 (trinta) dias, faz jus o representante ao recebimento de indenização referente ao aviso prévio de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores, nos termos do art. 34 da Lei nº 4.886/65. 3. O contrato de representação comercial, quando assinado por prazo determinado, for sucessiva e ininterruptamente prorrogado, durante todo o período, em que perdurou a relação jurídica entre as partes, leva ao entendimento de que, em verdade, as partes firmaram pacto por prazo indeterminado. Artigo 27, § 2º, da Lei nº 4886/65: 'o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna -se a prazo indeterminado'. 4. Não restando comprovado nos autos a efetiva atuação da autora como representante comercial na formalização de determinado contrato celebrado entre o eventual representado e terceiro, ela não faz jus ao recebimento da comissão nessa hipótese, pois não cumpriu o seu mister à luz do que dispõe o artigo 333, I, do CPC. 5. Publicada a Lei nº 8.240/92 em 11/05/1992, a qual imprimiu nova dicção ao artigo 44 da Lei nº 4.886/65, passou a incidir, sobre os contratos de representação comercial o prazo quinquenal para contagem da prescrição. 6. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor a ser indenizado a título de indenização é a data em que devido o respectivo pagamento, sob pena de formar-se um interstício, que não contemplaria a justa recomposição do valor da moeda. 7. Recurso da autora parcialmente provido e das rés não provido." Opostos embargos de declaração pelas partes, foram rejeitados. Em suas razões recursais, TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65 e 280 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega a ilicitude da dedução de impostos da base de cálculo das comissões que lhe eram devidas. Sustenta que, por se tratar de obrigação solidária, os juros de mora devem incidir desde a citação da primeira devedora, e não somente a partir da data da última citação efetivada nos autos. Nas razões do recurso especial, PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTRAS alegam ofensa aos arts. 219, § 1º, 220 e 535 do CPC/73, 6º da LINDB, 27, j e § 3º, da Lei nº 4.886/65, 1º e da Lei nº 8.420/92, bem como divergência jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que o marco temporal para o reconhecimento da decadência e da prescrição não deve considerar a data da propositura da ação, mas sim as datas em que as recorrentes foram validamente citadas. Afirmam que o acórdão recorrido mitigou os efeitos das quitações plenas e desconsiderou a vontade externa de celebrar contrato por prazo determinado. Asseveram que o contrato de representação comercial assinado sob a vigência de uma lei que indicava determinado piso para o pagamento da indenização, não pode ser alcançado por lei posterior. É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que os presentes recursos serão examinados à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer vício no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.05.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 02.05.2005. Acrescente-se que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos ( EDcl no REsp 202.056/SP, 3ª Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 21.10.2001). Os autos dão conta de que TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou ação de indenização c/c cobrança em face de PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTRAS, alegando que, desde a década de 80, atuava como representante comercial das empresas do Grupo Procomp no segmento de vendas e produtos e serviços na área de informática. Esclareceu que a relação jurídica comercial havida entre as partes foi instrumentalizada por contratos de representação comercial, sempre com prazo determinado, sendo que eram renovados sucessivamente, sem quebra de continuidade. Complementou que a relação entre as partes perdurou de 15.7.1987 a 31.12.2002, quando sobreveio rescisão unilateral e imotivada das requeridas. Postulou a condenação das rés ao pagamento de: a) indenização relativa ao aviso prévio; b) indenização referente a 1/12 pela rescisão unilateral e imotivada; c) diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de tributos; d) diferenças de comissões decorrentes de sucessivas reduções dos percentuais de comissão inicialmente contratados; e) diferenças de comissões decorrentes do pagamento a menor; f) comissões decorrentes da venda de serviços; g) comissões referentes à intermediação de vendas de produtos e de serviços faturados pelas rés junto aos clientes atribuídos nos contratos de representação comercial, após a data do término da relação de representação comercial; h) comissões referentes a títulos em carteira não faturados até a data do término do contrato de representação comercial; i) comissões incidentes sobre todos os valores recebidos pelas rés com base no contrato de outsourcing firmado com a CEF; j) comissões incidentes sobre todos os valores recebidos pelas rés com base em contratos de concorrência firmados como o TSE. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar as demandadas, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1/12 do total das comissões recebidas e devidas no período de 15.7.1987 a 31.7.1996 e 2.1.2001 a 31.12.2002, bem como ao pagamento do aviso prévio, o qual representa a importância de um terço das comissões auferidas pela autora nos últimos três meses. A sentença estabeleceu que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária a contar da citação (19.6.2008). As partes apelaram, sendo que o Tribunal de origem negou provimento ao apelo das rés e deu parcial provimento ao recurso da autora, apenas para determinar a incidência de correção monetária a partir de quando deveria ser paga cada verba objeto da condenação. A respeito da prescrição, assim decidiu o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 4.883/4.885): "No caso dos autos, discute-se a incidência da prescrição sobre as comissões postuladas pela autora. Sobre o tema, insta trazer à baila o comando do artigo 32, § 1º, da Lei nº 4.886/65, o qual identifica o momento em que aquelas devem ser adimplidas. Confira-se: 'Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou proposta. § 1º. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais'. Assim, percebe-se que as comissões devem ser pagas mensalmente e cada mês em que o pagamento não seja realizado faz nascer para o credor o direito de exigir judicialmente o valor que entende devido. Firmado o termo inicial para fluência da prescrição, convém agora analisar, o prazo prescricional. Os contratos de prestação de serviços, representação comercial e distratos discutidos em juízo datam de 1990 a 2001. Num primeiro momento, conclui-se que em casos tais deveria ser aplicado o prazo vintenário previsto no artigo 177 do CC/16. Todavia, publicada a Lei nº 8.240/92, em 11/05/1992, a qual imprimiu nova dicção ao artigo 44 da Lei nº 4.886/65, passou a incidir sobre tais contratos o prazo quinquenal, utilizando-se, por analogia, a disposição do artigo 2.028 do CC/02... (...) Destarte, considerando que a ação fora proposta em 20/02/2004, tendo em conta a expressa dicção do artigo 219, § 1º, do CPC, ('a interrupção retroagirá à data da propositura da ação') estão prescritas as pretensões relativas às cobranças das comissões eventualmente devidas até o dia 22/04/1999. No ponto, diversamente do propalado pelas rés, não há hipótese legal para considerar a prescrição apenas a partir da respectiva citação". (grifou-se) No ponto, as recorrentes PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTRAS, sustentam que o marco temporal para o reconhecimento da decadência e da prescrição não deve considerar a data da propositura da ação, mas sim as datas em que as recorrentes foram validamente citadas. Sem razão. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, que"retroagirá à data de propositura da ação". (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 629.618/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)"ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ,"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 539.253/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. (...) 3. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. Arts. 219, caput e § 1º, do CPC e 202, I, do Código Civil. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) Quanto à alegada ofensa ao art. 27, § 3º, da Lei nº 4.886/1965, PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTRAS argumentam que o Tribunal de origem mitigou os efeitos das quitações plenas e desconsiderou a vontade externa de celebrar contrato por prazo determinado. Todavia, verifica-se que, no tópico em questão, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Com relação ao abatimento nas comissões dos valores dos tributos, questão levantada por TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 4.888): "Reclama a autora que as previsões contratuais determinando que as comissões seriam calculadas após o abatimento do ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI afrontariam o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4886/65 ('as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias'). Como já observado linhas volvidas, a autora impugna cláusulas contratuais que vigeram por longos anos, impugnando-as só após a rescisão contratual, o que poderia até consubstanciar, na espécie, abuso de direito. Ademais, esta e. Corte possui entendimento sufragado no sentido de que o montante relativo aos tributos não se insere na base de cálculo das comissões, tendo em vista que tal quantia pertence aos cofres públicos e não à representada comercialmente. Por outras palavras, a comissão deve ser calculada tendo como parâmetro o valor das mercadorias e não o da nota fiscal, o que engloba custos, como frete e impostos, que não beneficiam o representado."Nesse ponto, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que o § 4º do art. 32 da Lei nº 4.888/1965 determina que a comissão do representante comercial deve corresponder ao valor total da mercadoria no momento em que realizada a venda, considerando-se o preço lançado na nota fiscal, sem abatimento de tributos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO TOTAL DO PRODUTO, INCLUÍDOS OS IMPOSTOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de representação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre o valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4º, da Lei n. 4.886/1965, com as modificações da Lei n. 8.420/1992. 2. Agravo interno a que se nega provimento."( AgInt nos EDcl no AREsp 269.483/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)"CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO FIRMADO EM 1995. AVENÇA QUE SE SUBMETE À LEI 4.886/65, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 8.420/92. 1. No que tange ao artigo 32, § 4º, da Lei 4.888/65,"[a] melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto até essa fase da comercialização". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/02/2012) 2. Tendo em vista a interpretação conferida ao dispositivo pelo STJ, descabe o abatimento dos impostos da base de cálculo da comissão. 3. Agravo regimental não provido." ( EDcl no REsp 998.591/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ANUÊNCIA TÁCITA. SÚMULA N. 7-STJ. INCLUSÃO DO IPI. VALOR FINAL DO PRODUTO. BASE DE CÁLCULO. JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANTERIORES. DESPROVIMENTO. I." A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "(Súmula n. 7-STJ). II. Segundo o art. 32, § 4º da Lei n. 8.420/1992, o cálculo da comissão, em se tratando de representação comercial, deve ser o preço total do produto, incluídos os impostos. III. Estando o litigante sob o pálio da justiça gratuita, resta mitigada a regra que determina o prévio recolhimento das custas do processo anterior. IV. Agravo regimental improvido." ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010) Portanto, no ponto em questão merece prosperar a insurgência de TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, sendo que o valor devido a título de comissão à representante comercial deve ter como base de cálculo o valor total da mercadoria, sem abatimento dos tributos, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Acerca do cálculo da indenização e do aviso prévio, o acórdão recorrido determinou a aplicação do artigo 27, j, da Lei nº 4.886/65, com a redação da Lei nº 8.240/92. Segundo o Tribunal de origem: "considerou-se que a proporção de 1/12 (um doze avos), deve ser aplicada em todo o período em que existiu a representação processual, em razão da conversão do contrato em avença por prazo indeterminado" (e-STJ, fl. 4.970). Esclareça-se que a relação jurídica entre as partes foi firmada por diversos contratos escritos de representação comercial, sempre com prazo determinado, sendo que eram renovados de forma sucessiva, sem quebra de continuidade. A relação entre as partes perdurou de 1987 a 2002, ocasião em que ocorreu a rescisão unilateral das rés. No tópico em questão, insurge-se PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTROS contra a aplicação da Lei nº 8.240/92, alegando que o contrato de representação comercial assinado sob a vigência de uma lei que indicava determinado piso para o pagamento da indenização, não pode ser alcançado por lei posterior. No que se refere à aplicação da lei nova, há duas situações possíveis: na primeira, as partes contrataram antes da vigência da Lei 8.240/92 e nenhuma outra alteração sobreveio, não se aplicando as regras da lei nova; na segunda, a relação iniciou-se antes da Lei 8.240/92, mas ocorreu, já na sua vigência, modificação contratual, para adaptar o negócio jurídico à nova legislação. Nessa última hipótese, não se fala propriamente em retroatividade da lei nova, mas em adaptação da relação contratual estabelecida entre as partes à nova ordem legal. No caso dos autos, os diversos instrumentos contratuais pactuados ao longo do relacionamento comercial demonstram a segunda situação, aplicando-se a lei nova para regular os efeitos do negócio jurídico renovado já na sua vigência. A respeito do assunto, transcrevo as doutas considerações da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp XXXXX/RS pela Terceira Turma: "No recurso especial, a recorrente sustentou que, se mantida a premissa do acórdão de que a relação contratual entre as partes persiste desde 1964, não poderiam ser aplicadas à presente hipótese as alterações que a Lei 8.240/92 introduziu na Lei 4.886/65, isso porque os contratos anteriores a 1992 foram regularmente encerrados e alterar seus efeitos violaria o ato jurídico perfeito. No intuito de demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial, a recorrente indicou que essa 3a Turma do STJ já decidiu que alterada a indenização pela lei nova (...) não cabe modificar o contrato para pagar a indenização de acordo com o novo piso. A lei, em resumo, não pode alcançar os efeitos futuros dos contratos que foram celebrados antecedentemente ( REsp 242.324/SP, Rel. Min. Menezes Direito, j. 07.12.2000). A aplicação intertemporal da Lei 8.240/92 tem causado alguma confusão aos jurisdicionados e, por isso, é relevante resgatar a análise feita pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento do REsp 659.573/RS, 3a Turma, DJ 23/04/2007. Confira-se: Temos antigo precedente da Terceira Turma no sentido de que se o contrato foi assinado sob o regime legal que autorizava a cláusula del credere e indicava um determinado piso para o pagamento da indenização, 'não pode a lei posterior alcançá-lo para afastar a referida cláusula e impor um piso maior, sob pena de violência ao princípio tempus regit actum' ( REsp nº 242.324/SP, da minha relatoria, DJ de 5/3/01). (...) Mas vale anotar alguns outros precedentes em torno do mesmo tema. Na Terceira Turma decidiu-se também que havendo sido o contrato assinado sob a vigência da lei anterior, 'mas outro foi celebrado para adequá-lo aos termos da Lei nº 8.420/92, não mais prevalece a cláusula do contrato anterior sobre os critérios da indenização' ( REsp nº 457.691/MG, da minha relatoria, DJ de 3/11/03). No precedente relevou-se a circunstância de ter havido alteração do contrato para o efeito de vinculá-lo à lei nova, o que provocou modificação da cláusula relativa à indenização. Seguiu-se, então, precedente da Quarta Turma, Relator o Ministro Ruy Rosado, no sentido de que ocorrendo o fato da rescisão 'sob a vigência da lei nova, e anulada a cláusula que estipulava o índice de 1/20, é a lei nova que se aplica para definir o quantitativo para o cálculo da indenização, que é de 1/12 sobre o valor da retribuição auferida durante o tempo da representação. Art. 27 da Lei 8420/92' ( REsp nº 403.101/SP, DJ de 5/8/02). Assinalei no meu voto que 'se as partes, efetivamente, pactuaram um novo contrato considerando as alterações feitas na Lei nova, não há razão para fazer o cálculo na forma pretendida pela empresa recorrente. Não houvesse o novo pacto, pelo menos na minha compreensão, vigeria, sim, o contratado' ( REsp nº 457.691/MG, Terceira Turma, DJ de 3/11/03). Essa orientação foi confirmada em outro precedente desta Terceira Turma, Relator o Ministro Ari Pargendler, destacando a ementa que as 'alterações introduzidas na Lei nº 4.886, de 1965, pela Lei nº 8.420, de 1992, não atingem os contratos que estavam em vigor à época das modificações' ( REsp nº 198.149/RS, DJ de 29/3/04). Assim, há duas soluções possíveis. Na primeira, as partes contrataram antes da vigência da Lei 8.240/92 e nenhuma outra alteração sobreveio, não se aplicando as regras da lei nova. Na segunda, a relação iniciou-se antes da Lei 8.240/92, mas ocorreu, já na sua vigência, modificação contratual, para adaptar o negócio jurídico à nova legislação. Nesta última hipótese, não se fala propriamente em retroatividade da lei nova, mas em adaptação da relação contratual estabelecida entre as partes à nova ordem legal. Para solucionar a hipótese dos autos, deve-se lembrar que a Lei 8.240/92 foi publicada no D.O.U. de 11.5.1992, tendo cláusula de vigência imediata a partir de então (art 4o). Ocorre que o último instrumento negocial pactuado entre as partes foi celebrado em 10.09.1992 e estipulou, em sua cláusula décima sexta, que as indenizações devidas por rescisão imotivada do presente contrato são as previstas nos artigos 27, letra 'j' e 34 da Lei 4.886/65 (fls. 192). Nessa data, os artigos 27 e 34 da Lei 4.886/65 já vigiam com a redação que lhes foi dada pela Lei 8.240/92. Além disso, não se pode analisar isoladamente cada um dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, tal como proposto no recurso especial. Os diversos instrumentos contratuais pactuados ao longo do relacionamento comercial não colocavam um ponto final no passado, motivo pelo qual não houve solução de continuidade. O TJ/RS deixou claro que o instrumento de 1992 não concedeu quitação ao que havia se passado entre as partes. No seu entender, ainda que o instrumento de contrato atualize os termos da relação contratual anterior, fácil perceber que há sucessão ou continuidade de contrato, em sua natureza. O novo instrumento não implica, necessariamente, na quitação de eventual parcela até então devida. Como se vê dos contratos referentes às contratações posteriores (fls. 80/84 e fls. 188/192), não há referência expressa de quitação, nenhuma menção a pagamento ou outra circunstância que pudesse levar à conclusão de que tivesse havido quitação em relação às relações contratuais até então desenvolvidas. Por isso, se a recorrente verdadeiramente quisesse eximir o seu negócio jurídico dos efeitos da Lei 8.240/92, ela teria, em 1992, resolvido o contrato até então vigente, com o pagamento das verbas devidas, e iniciado outro relacionamento comercial. Sua conduta foi, no entanto, contrária ao que agora pretende: adequou o negócio à lei nova, o que justifica a manutenção do acórdão recorrido. Em síntese, não assiste razão à recorrente quanto a uma suposta violação dos arts. 1o e 6o da LICC. Trata-se aqui de aplicar a lei nova para regular os efeitos do negócio jurídico renovado já na sua vigência."(julgado em 20/08/2009, DJe 30/11/2009) TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA insurge-se, ainda, contra o termo inicial dos juros de mora, alegando ofensa ao art. 280 do Código Civil:"Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida". O dispositivo legal indicado como violado não leva à conclusão esperada pela recorrente. No ponto, mostra-se incensurável a conclusão do Tribunal a quo: "considerando-se a existência de vários réus, os juros devem incidir na última citação, inclusive, por analogia ao artigo 241, III, do CPC" (e-STJ, fl. 4.896). Ainda não constituídos em mora todos os devedores e sem correr o prazo de contestação, que se conta da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, não se pode antecipar para todos a cobrança dos juros de mora. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial de PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA e OUTROS e, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial de TELEINFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA para determinar o cálculo das comissões devidas à recorrente com base no valor total dos produtos no momento da venda, devendo ser restituídas eventuais quantias descontadas a título de tributos da base de cálculo, nos moldes da jurisprudência do STJ. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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