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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_821103_a1cd2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.103 - SP (2015/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : BANCO FIBRA S/A

ADVOGADOS : JOYCE ELLEN DE CARVALHO TEIXEIRA SANCHES E OUTRO(S) - SP220568 MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES - SP195084

EMBARGADO : JOSE ADAO PEREIRA

ADVOGADO : JANAINA COLOSIO DA SILVA BALTHAZAR - SP248869

INTERES. : BANCO CREDIFIBRA S/A

DECISÃO

Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO FIBRA S/A contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pelo embargante com os seguintes fundamentos: a) incabível análise de violação de súmula, b) a análise da suposta inépcia demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame, c) o entendimento jurisprudencial é de que há responsabilidade da instituição financeira no caso, d) a natureza dos danos morais é in re ipsa, e) valor fixado a título de indenização por danos morais não foi exorbitante nem irrisório, f) inocorrência de reformatio in pejus na fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pelo Tribunal a quo, pois os mesmos possuem natureza de ordem pública.

Em suas razões, o embargante aponta omissão quanto ao enfrentamento da tese de que as partes não recorreram contra o termo inicial de juros de mora fixado pela sentença, não podendo o Tribunal fixá-lo sob pena de configurar-se reformatio in pejus.

É o relatório. Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Cumpre destacar que a decisão embargada, quanto à fixação dos juros de mora e correção monetária, assim se manifestou:

"Finalmente, não prospera a irresignação quanto a suposta ocorrência de reformatio in pejus na fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pelo Tribunal a quo.

Os juros e correção monetária são consectários legais da obrigação principal, possuindo, portanto, natureza de ordem pública. Agiu

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/08/2017 Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

corretamente o Tribunal de origem ao fixá-los no acórdão, ainda de que ofício, de acordo com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MECANISMO DERECOMPOSIÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À RECLUSÃO OU PEDIDO EXPRESSO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.

1. É sabido que a "correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010.).

2. Na hipótese, o entendimento firmado pela Corte de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo magistrado. Logo, não há falar em reformatio in pejus praticado pela Corte de origem, ao aplicar a previsão de correção monetária contida no art. 7º, §§ 2º e 3º, da Lei 4.357/64 à hipótese de extinção da ação decorrente do cancelamento de débitos fiscais por força de lei superveniente, ainda que não haja recurso da parte contrária. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015 - grifou-se)" (fls. 271-272)

O presentes embargos declaratórios revelam o nítido propósito da parte

embargante em rediscutir tema que foi devidamente apreciado, o que é defeso através da via

processual escolhida, desautorizando, desse modo, o acolhimento da pretensão embutida nos

aclaratórios.

A propósito, traz-se a lume alguns arestos proferidos nesse sentido, os quais,

embora prolatados sob a égide do vetusto CPC/1973, exprimem a firme jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando

opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, in verbis :

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA DO FUNDO. CARÁTER INFRINGENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela não violação do

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art. 511 do CPC e pela ausência de previsão legal para que o valor das custas de preparo conste da publicação da sentença.

2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu.

3. O inconformismo dos embargantes busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.

4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa."

(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381.986/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014, grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte.

2. O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

3. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional.

4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 28.10.2008, grifou-se)

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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