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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/08/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1122082_26db7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.082 - SP (2017/0147412-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

ADVOGADOS : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) -SP151716 ANA MARIA DELLA NINA ESPERENÇA - SP285535

AGRAVADO : ROBERTO MICHEL SCAFF

ADVOGADO : THEO MENEGUCI BOSCOLI E OUTRO(S) - SP260055

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBERTURA DE TRATAMENTO DA DOENÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO E INERENTE À CIRURGIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Omint Serviços de Saúde Ltda. interpôs recurso especial contra acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado:

PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA RÉ EM REALIZAR CIRURGIA CARDÍACA COM O USO DE STENT POR EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE PRÓTESES -NEGATIVA INDEVIDA - PRECEDENTES DA CÂMARA - DIREITO À VIDA QUE DEVE SER PRESERVADO - SÚMULAS N 93 E 102, DO TJ - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E A ELA NÃO ADAPTADO -IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos ao referido acórdão foram

rejeitados.

Nas razões recursais, a recorrente alegou que houve violação do art. 535

do Código de Processo Civil de 1973, pois o acórdão recorrido foi omisso em

esclarecer em que medida a cláusula contratual que exclui a cobertura de stents seria

abusiva, bem como "em que medida seria a Omint obrigada a custear o procedimento,

uma vez que existe cláusula expressa de exclusão de cobertura para próteses" (e-STJ,

fl. 280).

Superior Tribunal de Justiça

Quanto à questão de fundo, afirmou que o Tribunal de origem violou o

art. 1.460 do Código Civil de 1916, porquanto, "ao condenar a recorrente ao

pagamento de despesas expressamente excluídas no contrato, o v. acórdão fez tábula

rasa do dispositivo legal ora mencionado" (e-STJ, fl. 282).

O apelo nobre não foi admitido, o que ensejou a interposição do presente

agravo em recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

Preenchidos os pressupostos do agravo, passo à análise do recurso

especial.

De início, não há que se falar em omissão do acórdão recorrido,

porquanto o Tribunal de origem foi claro ao consignar que "a implantação de stent é

ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura,

ainda que o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998" (e-STJ, fl. 261), o que traz como

consequência, por óbvio, a responsabilidade da ora recorrente em custear o aludido

procedimento.

Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que o acórdão recorrido

está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que,

"havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para

procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças

previstas no referido plano" (AgInt no AREsp n. 1.016.100/DF, Relator o Ministro Raul

Araújo, DJe de 31/3/2017).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato.

2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 1.003.826/MG, Relator o Ministro Antonio Carlos

Superior Tribunal de Justiça

Ferreira, DJe de 9/2/2017 - sem grifo no original)

Tem incidência, assim, a Súmula n. 83/STJ.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de agosto de 2017.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/487896187/agravo-em-recurso-especial-aresp-1122082-sp-2017-0147412-0/decisao-monocratica-487896204

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