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11 de Dezembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533586 RS 2015/0118736-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 meses
    Processo
    REsp 1533586 RS 2015/0118736-4
    Publicação
    DJ 14/08/2017
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.586 - RS (2015/0118736-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : N R DE O D RECORRENTE : B DE O D ADVOGADO : JOAO VICENTE FEREGUETE E OUTRO (S) - RS061101 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por N R DE O D e outro, em 10/12/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "MILITAR. EXCLUSÃO DE FILHA COMO BENEFICIÁRIA DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. 1. A exclusão da autora como beneficiária do FUSEx decorre da própria ausência de condição de dependente do militar, nos termos do art. § 2º, inciso III e § 3º, alínea 'a', do art. 50 da Lei 6.880/80. 2. Apelação da União conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Apelação da parte autora e remessa oficial improvidas" (fl. 534e). Sustenta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, o seguinte: "A recorrente Barbara Oliveira Duarte, conta com mais de 30 (trinta) anos de idade e sempre usufruiu do plano de saúde até fevereiro de 2013, quando lhe foi indeferido o recadastramento junto ao FUSEX. O FUSEx é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos), e, de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. Neste caso em concreto, verifica-se que a permanência da recorrente Barbara Oliveira Duarte no cadastro CADBEN/FUSEx foi indeferida sob o argumento de que tal pretensão contraria as disposições normativas sobre o assunto, tendo em vista que exerceu função remunerada (anexo 'OFÍCIO nº 594 SCTBEN/Sdir ApSau/Gabdir, datado de 31 de maio de 2012). Entendeu o Exército brasileiro por indeferir a reinclusão da dependente BÁRBARA DE OLIVEIRA DUARTE no FUSEX, por contrariar o que está contido no Art. 72 das IR 30-39, inciso I do Art. 6º das IG 30-32, concomitante com o do § 2º do Art. 50 do Estatuto dos Militares (E/1), e com o previsto no inciso IV do Art. 12 da IG 30-32 e no § 2º do Art. 16 das IR 30-90. No entanto, tal ato administrativo merece ser anulado considerando a previsão normativa aplicável ao caso, bem como o entendimento jurisprudencial pacífico relativo à questão em comento. Ao militar e aos seus dependentes é garantido o direito da prestação de assistência médico-hospitalar, à luz do Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/1980, verbis : (...) O mesmo artigo, em seu § 2º, identifica aqueles considerados dependentes do militar, o que, no caso da filha solteira, impõe, para tal finalidade, a comprovação da dependência econômica, in verbis: (...) As instruções reguladoras para o gerenciamento e cadastro de beneficiários do FUSEx (IR 30-39), aprovadas pela Portaria Ministerial nº 049, de 28 de fevereiro de 2008, estabelecem, em seu artigo , que são beneficiários do FUSEx aqueles constantes dos artigos a 7º das IG 30- 32, que, por sua vez, preveem (Portaria Ministerial nº 653, de 30 de agosto de 2005): (...) No caso dos autos, as recorrentes comprovaram a dependência econômica exigida pela norma supracitada, pois BÁRBARA DE OLIVEIRA DUARTE, na época em que a sindicância foi instaurada recebia mensalmente o salário líquido equivalente a R$ 679,71 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), ou seja, valor muito inferior ao soldo do soldado engajado que, atualmente, avulta o montante de R$ 1.251,00 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais), e, atualmente, encontra-se desempregada (vide CTPS encartada). Por isso, consoante o que estabelece o artigo supracitado, a recorrente BARBARA OLIVEIRA DUARTE enquadra-se como dependente direta de militar, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei. A Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares - contempla o direito à assistência médico-hospitalar à filha solteira do militar, desde que não receba remuneração, verbis: (...) A respeito das regras e condições para figurar como dependente de militar junto ao FUSEx, dispõe a Portaria nº 653 do Ministério da Defesa, de 30 de agosto de 2005, que aprovou as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (IG 30-32): (...) Portanto, somente poderia figurar junto ao referido fundo de assistência na qualidade de beneficiária indireta, sendo necessário, para tanto, nos termos do previsto no artigo 6º, inciso I, da Portaria nº 0459/2008, que estivesse incluída legalmente no CADBEN-FUSEx até a data de publicação das IG (Instruções Gerais) 30-32, o que ocorreu no caso dos autos. Da análise do caso concreto, verifica-se que os requisitos legais para inclusão da dependente no FUSEx são aqueles previstos no art. 6º, inc. I, ''a'', da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005, que dispõe: (...) III.II DA INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL EM SENTIDO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL - Pela letra c do art. 105, III, da CF/1988: (...) Quanto a admissibilidade do recurso pela alínea" c "o ataque possui sustância, vez que, estando prequestionado, explicitamente, o dispositivo sob suposta divergência jurisprudencial, há como configurar o dissídio pretoriano. Assim a jurisprudência: (...) É firme a jurisprudência no sentido de que uma vez preenchidos os requisitos legais, ficando devidamente comprovada a dependência econômica entre o titular do benefício do FUSEX e a filha, esta possui direito a reinclusão como beneficiária do FUSEX. Segundo o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) relaciona, como dependente do militar,"a filha solteira, desde que não receba remuneração"(art. 50, parágrafo 2º, III), sendo, pois, presumida a dependência da filha, nessas condições. Assim, se a referida lei não exige a comprovação da dependência, não poderia uma simples portaria restringir-lhe o alcance. Conforme será devidamente demonstrado, a decisão recorrida contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça, abaixo citados, pois deixa de considerar as peculiaridades que revestem o caso em concreto. (...) Com efeito, a recorrente BARBARA OLIVEIRA DUARTE enquadra-se como dependente direta de militar, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei. Ademais, com efeito, a dependente tem mais de trinta anos de idade e, conforme documentos carreados no processo administrativo é totalmente dependente de sua genitora, não possuindo atualmente renda (na época da solução da sindicância percebia mensalmente valores muito inferiores ao soldo de soldado engajado), e, qualquer constituição de união estável. Consoante conceituação legal (art. 3º, inc. VIII da Portaria 653, de 30 de agosto de 2005 e Portaria nº 758, de 19 de dezembro de 2002), dependência econômica para fins de cadastramento no FUSEx'' é a situação em que uma pessoa vive às expensas de um (a) contribuinte, em razão da inexistência ou insuficiência de rendimentos para o sustento próprio, sendo que, para efeito de cadastramento no CADBEN/FUSEx, a dependência econômica fica configurada quando o valor máximo dos rendimentos auferidos pelo dependente não ultrapassar o valor do soldo de soldado engajado''. Quanto à recorrente BARBARA DE OLIVEIRA DUARTE, no vínculo relativo ao período compreendido entre junho de 2007 a até a data em que foi demitida, percebia remuneração mensal inferior ao limite do soldo do soldado engajado, o que atende pressupostamente os requisitos para a inscrição no FUSEx, o que não foi observado pela Administração Pública. Saliente-se que a predicação da dependência econômica deve preservar e pressupor uma continuidade temporal de insuficiência de recursos, e não em períodos pequenos, pontuais e esparsos em que efetivamente houve a independência econômica, para fins de não inclusão no FUSEx. Tanto é assim que, nessa medida, é a conceituação legal, bem como a previsão legal do art. 50, § 2º, inc. III do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que exige somente a condição de filha solteira e ausência de percepção de rendimento, exatamente a hipótese sub examine. Por isso, não há razão jurídica para o afastamento da condição de dependente econômica da recorrente Barbara Oliveira Duarte, tendo em conta o preenchimento das condições para a reinclusão no FUSEx. Alude-se, por fim, que a denegação da reinclusão da mesma teve fundamento na referida independência econômica, embora desempregada atualmente, ter percebido em período pretérito, um salário base que não ultrapassou R$ 751,00 (setecentos e cinquenta e um reais). Nesse contexto, a assistência médico-hospitalar devida à filha de militar, ainda, que falecido, em face da dependência econômica à pensionista do militar, deve ser efetivada pelo plano de saúde suplementar do Exército (FUSEx), ao qual deve ser reincluída, com a anulação do ato administrativo que a excluiu, considerando que: (...)" (fls. 579/591e). Requer, ao final, que "o total provimento do presente recurso com a consequente reforma da decisão recorrida e julgamento pela procedência de seus pedidos nos termos acima explanados, deferindo a reinclusão da recorrente como beneficiária do FUSEX (Fundo de Saúde do Exército)" (fl. 591e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 646/648e). A irresignação não merece acolhida. Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal de origem, no que interessa, assim consignou: "Controverte-se acerca da qualidade de dependente da autora Barbara, filha maior de 24 anos de pensionista de ex-combatente. Sustenta as apelantes a aplicabilidade da Portaria Ministerial nº 653/05, que autorizaria a manutenção da dependente indireta no plano de assistência médica, já que, mesmo sendo maior de 24 anos e recebendo remuneração, os valores percebidos não ultrapassariam o valor de um soldo de soldado ativo, o que, nos termos do artigo 6º, I, 'a', manteria a qualidade de dependente econômica de sua mãe, a autorizar sua permanência no FUSEx. Não assistem-lhe razão. De acordo com o art. § 2º, inciso III e § 3º, alínea 'a', do art. 50 da Lei 6.880/80, bem como o art. Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005, a condição de dependente se mantém até os 24 anos, e enquanto viver sob dependência econômica daquele. (...) Da análise dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a filha de militar, maior de 24 anos de idade, pode ser beneficiária do FUSEx na qualidade de dependente indireta, bastando, para tanto, comprovar a dependência econômica ao próprio ou à pensionista de militar contribuinte. Compulsando os autos, todavia, verifica-se que a dependente manteve vínculo empregatício (evento 1 - OUT 6) pelo período de 01/01/2007 a 03/11/2013 e, em novembro de 2012, auferia renda de R$ 679,71 (seiscentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Depreende-se, por conseguinte, a plena capacidade de trabalho da mesma em auferir o próprio sustento. Portanto, tenho que a prova dos autos é frágil para configurar o requisito da dependência econômica necessária à manutenção do benefício pretendido. Por este motivo, entendo não haver ilegalidade no ato administrativo que excluiu a autora do FUSEx, devendo ser negado provimento à apelação e mantida a sentença integralmente quanto ao mérito. (...)" (fls. 530/533). Neste contexto, rever tal conclusão é pretensão inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. FUSEX. SOGRA DO MILITAR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE NA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A conclusão dos julgados proferidos pela instância ordinária foi pela viabilidade de inclusão da sogra do militar no plano de saúde do Fusex, tendo em vista o preenchimentos dos requisitos legais, ficando devidamente comprovada a dependência econômica entre o titular do benefício e a autora. 2. Diante da comprovação da dependência, inevitável a concessão do direito pleiteado nos autos ao pretendido plano da saúde, não podendo a falta de residência sob o mesmo teto, mas em apartamento do próprio titular do Fusex, o que corrobora a dependência, ser considerado fator restritivo ao direito dos dependentes do militar para sua inclusão junto ao Fusex. A alteração de tal entendimento como pretende a parte recorrente, requer incursão nos acervo fático-probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido"(REsp 1.261.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Dje de 25/08/2011)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 211/STJ. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'. (Enunciado nº 211/STJ). 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no Ag 1.030.086/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 06/10/2008)."ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. IMPRESCINDÍVEL DESIGNAÇÃO COMO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211/STJ. EXISTÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A EX-ESPOSA QUANDO DA SEPARAÇÃO. ATO IRRELEVANTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A questão relativa à alegada imprescindibilidade de designação da ora Recorrida, por meio de declaração escrita do instituidor do benefício, suscitada no apelo nobre e nesse agravo regimental, não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O entendimento desta Corte, na medida em que o direito à pensão é irrenunciável, é no sentido de que qualquer declaração nesse sentido não se mostra relevante, bastando que a ex-esposa demonstre sua necessidade econômica para fazer jus ao benefício. 3. A comprovação, ou não, do requisito da dependência econômica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, encontrando óbice na Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 746.527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJ 25/02/2008 p. 354). Quanto ao mais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que Decretos, Portarias, Circulares, Memorandos e Resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. PORTARIAS 1.222/2002 E 927/2003 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE 'LEI FEDERAL'. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os técnicos da Receita Federal removidos no âmbito do concurso de seleção interna, regulado pela Portaria SRF 927/2003, têm direito à ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as remoções em litígio revestem-se de nítido interesse da Administração, não são mera transferência a pedido do servidor. Registrou aquela Corte que as remoções se deram com base na Portaria SRF 1.222/2002, ou seja: no interesse da Administração, porquanto se destinaram a municípios de fronteira e dependiam da análise dos critérios de conveniência e oportunidade para suas concessões. 3. O Recurso Especial não constitui via adequada para o exame de eventual ofensa a portarias, por não estarem estas compreendidas no conceito de 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.284.312/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2012). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ (Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). I. Brasília, 14 de julho de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

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