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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 813280 SC 2006/0017398-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 813280 SC 2006/0017398-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.05.2006 p. 271

Julgamento

6 de Abril de 2006

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_813280_SC_06.04.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96. PRECEDENTES.

1. “De acordo com o disposto no art. da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI ” ( REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005).
2. “Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS /PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI” ( REsp nº 763521/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1ª e 2ª Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • IPI - CRÉDITO PRESUMIDO
    • STJ - RESP 576857 -RS, RESP 529758 -SC, RESP 763521 -PI, RESP 699898 -PR, RESP 499935 -RS, RESP 586392 -RN (RDDT 113/168)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/48817/recurso-especial-resp-813280-sc-2006-0017398-9

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