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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 259745 SP 2012/0244388-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
HC 259745 SP 2012/0244388-4
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 259.745 - SP (2012/0244388-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA ADVOGADO : RAFAEL RAMIA MUMERATTI - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo ora impetrante/paciente. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento, determinando o retorno do ora paciente ao regime fechado, "a fim de que se realize os exames necessários para avaliar se está realmente preparado" (e-STJ fl. 162). Não se conformando com tal decisão, o paciente impetrou o Habeas Corpus n. 204.890/SP perante esta Superior Corte de Justiça, que concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que lhe havia deferido a progressão ao regime semiaberto. Posteriormente, o ora paciente impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, que, concluindo pela incompetência da Suprema Corte, determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Naquela impetração, o paciente, almejando a concessão de livramento condicional ou, alternativamente, a progressão ao regime aberto, sustentou que já teria cumprido mais de 1/3 (um terço) de sua reprimenda, fazendo jus à concessão de tais benefícios. No entanto, a petição foi indeferida liminarmente nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 21): HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO. Inexistência de ato coator. Pretensão exposta perante o Segundo Grau, para concessão de benefício de livramento condicional ou progressão ao regime aberto. Matéria que deve ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inexistência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. "Writ" não conhecido. PETIÇÃO INICIAL DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA LIMINARMENTE, COM DETERMINAÇÃO. No presente writ, o impetrante/paciente alega que, "embora tenha diversas condenações pela prática delitiva da mesma espécie, é absolutamente primário pela natureza jurídica penal, ademais vem prosseguindo no resgatamento da pena a 1/3 do lapso de tempo da sanção máxima prevista por lei (30 anos - arts. 75 do CP e 111 da LEP), todavia, não consegue obter qualquer tipo de benefício da execução" (e-STJ fl. 3). Afirma que "a incongruência se vê quando, primário, com a situação acima exposta e cumprindo o equivalente há 10 anos de pena, não há o acatamento da concessão da e. 6ª Turma desse e. STJ, de 04/08/2011, no HC - 204.890/SP, que restabeleceu o regime semiaberto ao apenado, ademais, já passado 1 ano e 3 meses da decisão, o recorrente atingiu o prazo de 1/3 dos 30 anos legais, todavia, além de não aparecer no detalhamento do histórico da VEC os termos da decisão, o apenado permanece no regime fechado à mingua da Justiça, sem gozar os efeitos do benefício restabelecido" (e-STJ fls. 4/5). Sustenta que "é manifesto o constrangimento sofrido pelo apenado, uma vez que, crimes leves, resgatando 1/3 da sanção máxima, com boa conduta carcerária, sem registro de faltas disciplinares, sem óbices legais e não sendo acatada a decisão do HC - 204.890/SP, dada por essa e. Corte, ferindo a evolução à liberdade, evidentemente, afronta o princípio da razoabilidade, bem como, os da LEP e retalha, com rigor, o direito inerente a liberdade humana" (e-STJ fl. 5). Aduz que "não há como invocar a complexidade da providência para justificar o privamento dos benefícios garantidos pela LEP, pois o transcurso de 1/3 do prazo do cumprimento de 30 anos da pena da lei em vigor, em se tratando de apenado primário, com residência fixa, família constituída, com boa conduta carcerária, sem registro de faltas disciplinares por todo o período de cumprimento da pena e sendo crimes leves, sem ameaça e violência à vida, é manifesta e flagrantemente desarrazoado" (e-STJ fl. 6). Requer, pelos motivos acima expostos, a concessão da ordem para "determinar à VEC/SP o acatamento em relação ao regime semiaberto restabelecido no HC - 204.890/SP, bem como, de imediato, conceder ou restabelecer o benigno benefício albergado de livramento condicional e, se for o caso, o regime aberto, ou, a que título for, tudo, compatível ao tempo de 1/3 do resgatamento da pena dos 30 anos prevista por lei" (e-STJ fl. 8). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 50/162 e 261/384). Instada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assim, manifestou-se (e-STJ fls. 170/171): Conforme informações prestadas, o paciente obteve por meio de concessão de ordem no HC 204.890 SP, desse C. STJ o direito de progredir ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Porém, o MD. Juízo execucional não determinou sua remoção em razão de novo cálculo de penas, com base no art. 111 da LEP, pelo qual ficou estabelecido o regime fechado. O citado cálculo de penas, todavia, realizado tão somente após a decisão no HC 204.890, não pode impedir o cumprimento da ordem concedida. A pena somada deverá ser cumprida em regime semiaberto, a não ser que ocorra eventual regressão. Assim, pedimos seja reiterada a necessidade do cumprimento da ordem concedida no HC 204.890-SP. O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 210/218). É, em síntese, o relatório. Inicialmente, cumpre-me asseverar que os pedidos de concessão de livramento condicional e de progressão ao regime aberto não foram apreciados pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração originária consignando, para tanto, que (e-STJ fl. 23): O sentenciado, leigo em Direito, impetrou o presente "writ" pretendendo a concessão do benefício do livramento condicional ou a sua progressão ao regime aberto. Não se sabe, ao certo, se o impetrante/paciente requereu junto ao MM. Juízo das Execuções Criminais os benefícios pleiteados. Assim, não há ato coator a ser sanado por meio deste "writ". Tal postulação deve ser submetida, primeiramente, ao MM. Juízo das Execuções Criminais, com observância do princípio constitucional do Juiz Natural e para se evitar a supressão de um grau de jurisdição. Não se vislumbra, até este momento, a ocorrência de constrangimento ilegal infligido ao paciente, única hipótese apta a autorizar a concessão da ordem de "habeas corpus". Por ora, não é possível admitir e processar a presente impetração de "habeas corpus". Nessas circunstâncias, esta Corte está impossibilitada de analisar a concessão de tais benefícios, na medida em que se assim procedesse incorreria em patente supressão de instância. Quanto ao mais, consoante se verifica das informações prestadas pelo Tribunal de origem, a remoção do impetrante/paciente ao regime semiaberto, em razão do que foi determinado nos autos do HC 204.890/SP, não foi efetivada porque houve a alteração da realidade fática, uma vez que o Juízo da Execução, ao efetuar a unificação das penas, fixou, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, o regime fechado. A saber (e-STJ fls. 51/52): Anoto que, aos 04 de agosto de 2011, esse Colendo Sodalício, ao apreciar o Habeas Corpus nº 204.890/SP, impetrado em favor de Carlos Roberto, concedeu ordem com o intuito de restabelecer a decisão do Juiz da Vara das Execuções Criminais, que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto. Em 27 de setembro de 2011, o Juiz da Primeira Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo determinou a expedição do necessário para a remoção do paciente ao regime semiaberto. Aos 26 de novembro de 2012, o Magistrado, buscando regularizar a situação processual do sentenciado pelo total das penas das várias guias de recolhimento registradas na mencionada execução criminal, estabeleceu o regime fechado, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Observo, por derradeiro, que, acerca do cumprimento da ordem concedida no Habeas Corpus nº 204.890/SP, aos 07 de março último, o Juiz da Execução esclareceu que não houve remoção do paciente ao regime semiaberto, porquanto foi fixado o regime fechado, nos termos da decisão proferida em 26 de novembro de 2012. A propósito, a fim de atestar o acerto da decisão, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RÉU EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O regime prisional a ser fixado no caso de uma condenação superveniente deverá seguir os ditames explicitados nos arts. 111, parágrafo único e 118, II, da Lei n. 7.210/84, os quais, em síntese, prelecionam que, sobrevindo condenação no curso da execução, a nova reprimenda deverá ser somada ao restante daquela que vem sendo cumprida, a fim de que se determine o regime prisional. 3. Restando o cumprimento de quase 40 anos quando sobrevinda a nova condenação, de 2 anos e 9 meses de reclusão, inviabilizado resta o regime de cumprimento mais brando. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 330.175/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/2/2016, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. O ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. A execução da pena privativa de liberdade, a teor do disposto no art. 118 e inciso II, c.c. o art. 111, parágrafo único, ambos da Lei n.º 7.210/84, ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência do reeducando para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando sofrer condenação, por crime anterior. No caso, a pena imposta na nova condenação, somada ao restante da reprimenda em execução, torna incabível a manutenção do regime semiaberto. 4. Ordem de habeas corpus não conhecida (HC 288.194/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/5/2014, grifei). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DAS PENAS. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal admite a transferência do apenado para regime mais rigoroso quando lhe sobrevier, no curso da execução, condenação por crime anterior cuja pena, somada ao restante daquela em execução, torne incabível a manutenção em regime prisional mais brando. 2. No caso, daquele somatório resultou o quantum de 10 anos, 5 meses e 1 dia, montante que torna incabível a permanência do recorrente no regime aberto. Precedentes. 3. Recurso desprovido (RHC 38.547/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 22/4/2015). Ante o exposto, denego a ordem. Dê-se ciência ao interessado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de agosto de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator