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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 259745 SP 2012/0244388-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 259.745 - SP (2012/0244388-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA

ADVOGADO : RAFAEL RAMIA MUMERATTI - DEFENSOR PÚBLICO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado de próprio punho por CARLOS ROBERTO PEREIRA DÓRIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os autos dão conta de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos/SP deferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo ora impetrante/paciente.

Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento, determinando o retorno do ora paciente ao regime fechado, "a fim de que se realize os exames necessários para avaliar se está realmente preparado" (e-STJ fl. 162).

Não se conformando com tal decisão, o paciente impetrou o Habeas Corpus n. 204.890/SP perante esta Superior Corte de Justiça, que concedeu a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que lhe havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Posteriormente, o ora paciente impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, que, concluindo pela incompetência da Suprema Corte, determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Naquela impetração, o paciente, almejando a concessão de livramento condicional ou, alternativamente, a progressão ao regime aberto, sustentou que já teria cumprido mais de 1/3 (um terço) de sua reprimenda, fazendo jus à concessão de tais benefícios. No entanto, a petição foi indeferida liminarmente nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 21):

HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO. Inexistência de ato coator. Pretensão exposta perante o Segundo Grau, para concessão de benefício de livramento condicional ou progressão ao regime

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aberto. Matéria que deve ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções Criminais, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inexistência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. "Writ" não conhecido. PETIÇÃO INICIAL DE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDA LIMINARMENTE, COM DETERMINAÇÃO.

No presente writ, o impetrante/paciente alega que, "embora tenha diversas condenações pela prática delitiva da mesma espécie, é absolutamente primário pela natureza jurídica penal, ademais vem prosseguindo no resgatamento da pena a 1/3 do lapso de tempo da sanção máxima prevista por lei (30 anos - arts. 75 do CP e 111 da LEP), todavia, não consegue obter qualquer tipo de benefício da execução" (e-STJ fl. 3).

Afirma que "a incongruência se vê quando, primário, com a situação acima exposta e cumprindo o equivalente há 10 anos de pena, não há o acatamento da concessão da e. 6ª Turma desse e. STJ, de 04/08/2011, no HC - 204.890/SP, que restabeleceu o regime semiaberto ao apenado, ademais, já passado 1 ano e 3 meses da decisão, o recorrente atingiu o prazo de 1/3 dos 30 anos legais, todavia, além de não aparecer no detalhamento do histórico da VEC os termos da decisão, o apenado permanece no regime fechado à mingua da Justiça, sem gozar os efeitos do benefício restabelecido" (e-STJ fls. 4/5).

Sustenta que "é manifesto o constrangimento sofrido pelo apenado, uma vez que, crimes leves, resgatando 1/3 da sanção máxima, com boa conduta carcerária, sem registro de faltas disciplinares, sem óbices legais e não sendo acatada a decisão do HC - 204.890/SP, dada por essa e. Corte, ferindo a evolução à liberdade, evidentemente, afronta o princípio da razoabilidade, bem como, os da LEP e retalha, com rigor, o direito inerente a liberdade humana" (e-STJ fl. 5).

Aduz que "não há como invocar a complexidade da providência para justificar o privamento dos benefícios garantidos pela LEP, pois o transcurso de 1/3 do prazo do cumprimento de 30 anos da pena da lei em vigor, em se tratando de apenado primário, com residência fixa, família constituída, com boa conduta carcerária, sem registro de faltas disciplinares por todo o período de cumprimento da pena e sendo crimes leves, sem ameaça e violência à vida, é manifesta e flagrantemente desarrazoado" (e-STJ fl. 6).

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Requer, pelos motivos acima expostos, a concessão da ordem para

"determinar à VEC/SP o acatamento em relação ao regime semiaberto

restabelecido no HC - 204.890/SP, bem como, de imediato, conceder ou

restabelecer o benigno benefício albergado de livramento condicional e, se for o

caso, o regime aberto, ou, a que título for, tudo, compatível ao tempo de 1/3 do

resgatamento da pena dos 30 anos prevista por lei" (e-STJ fl. 8).

Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 50/162 e 261/384).

Instada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assim,

manifestou-se (e-STJ fls. 170/171):

Conforme informações prestadas, o paciente obteve por meio de concessão de ordem no HC 204.890 – SP, desse C. STJ o direito de progredir ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Porém, o MD. Juízo execucional não determinou sua remoção em razão de novo cálculo de penas, com base no art. 111 da LEP, pelo qual ficou estabelecido o regime fechado.

O citado cálculo de penas, todavia, realizado tão somente após a decisão no HC 204.890, não pode impedir o cumprimento da ordem concedida. A pena somada deverá ser cumprida em regime semiaberto, a não ser que ocorra eventual regressão. Assim, pedimos seja reiterada a necessidade do cumprimento da ordem concedida no HC 204.890-SP.

O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não

conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 210/218).

É, em síntese, o relatório.

Inicialmente, cumpre-me asseverar que os pedidos de concessão

de livramento condicional e de progressão ao regime aberto não foram apreciados

pelo Tribunal de origem, que não conheceu da impetração originária consignando,

para tanto, que (e-STJ fl. 23):

O sentenciado, leigo em Direito, impetrou o presente "writ" pretendendo a concessão do benefício do livramento condicional ou a sua progressão ao regime aberto.

Não se sabe, ao certo, se o impetrante/paciente requereu junto ao MM. Juízo das Execuções Criminais os benefícios pleiteados.

Assim, não h...