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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 411126 MG 2017/0194848-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_411126_55d2e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 411.126 - MG (2017/0194848-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : NIXON RODRIGUES DE PAULA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de NIXON RODRIGUES DE PAULA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente postulou perante o Juízo da execução a concessão do benefício da progressão para o regime semiaberto por entender estarem adimplidos os requisitos objetivo e subjetivo. O pleito restou indeferido pela decisão de fl. 32. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a eg. Corte estadual, que não conheceu da impetração, nos termos de v. acórdão assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - SÚMULA 50 DO TJMG - VIA INADEQUADA" EXISTÊNCIA DE RECURSOPRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus è meio impróprio para a obtenção do beneficio de progressão de regime, nos termos da Súmula 50 do TJMG, tendo em vista a dilação probatória que se faz necessária ao seu exame. 2. A via estreita do mandamus não é adequada para o pleito em questão, pois não é a suposta urgência do caso que autoriza a substituição do procedimento próprio por outro que venha ser mais célere."(fl. 66). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega que o paciente preenche todos os requisitos para a progressão de regime, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não preencheu o requisito subjetivo, em razão da falta grave praticada, consubstanciada na fuga. Assevera que"Não há nestes autos qualquer imputação de ato faltoso em seu ambiente carcerário verificado a partir da data de sua recaptura, de forma que o único requisito subjetivo exigido pela lei encontra-se regularmente cumprido, sendo certo que o único fundamento invocado pela autoridade coatora, no caso, restringiu-se à prática anterior da falta grave consoante demonstrado."(fl. 05). Requer o deferimento do pedido liminar e, ao final, a concessão da ordem para conceder ao paciente" o direito à PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS "(fl. 07) É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigne-se que, para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 10.792/2003. No presente caso, o juiz singular assim motivou o indeferimento do benefício da progressão:"Acolho integralmente parecer Ministerial, uma vez que o sentenciado não atingiu o requisito subjetivo não havendo mérito para que o mesmo usufrua o beneficio, conforme demonstrado em seqüencial n.17. Diante do exposto, por ora o sentenciado não apresenta conduta condizente com o regime almejado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de progressão de regime." (fl. 32). Em tal contexto, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Indefiro, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora. Após, abra-se vista à douta Subprocuradoria-Geral da República. P. e I. Brasília (DF), 09 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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