jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_347550_c4b3f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 347.550 - SP (2016/0016817-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : CAROLINA COSTA FIÃES BICALHO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, do Código Penal.

Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença impugnada (fls.67/72).

No presente writ, a defesa alega que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal com base em ações não transitadas em julgado, em desrespeito a Súmula n. 444/STJ. Sustenta que o regime mais gravoso fundamentou-se em sentença que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Requer, assim, o redimensionamento da pena assim como o estabelecimento de regime prisional mais brando.

Indeferido o pedido liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela concessão do habeas corpus , nos termos da seguinte ementa (fls.122/124):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROVISÓRIA NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE ANTECEDENTES OU PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO AUTORIZADO A TÍTULO DE ANTECEDENTES. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE.

Parecer pelo conhecimento e concessão do writ, nos

termos desta manifestação.

Superior Tribunal de Justiça

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma

do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus

substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se

existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

O Juízo sentenciante fundamentou a dosagem da pena nos seguintes

termos (fl. 65):

Bem sopesados os elementos norteadores do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base em 1/6 acima do mínimo legal, consistente em 01 ano e 2 meses de reclusão, e no pagamento de 11 dias-multa, considerando o comportamento social e a personalidade do réu, corroborados pelo registro de outros procedimentos e condenação (fls.171/173; 230), salvo a condenação de fls. 239 que será utilizada para fins de reincidência, evitando-se o bis in idem

Na segunda fase, por falta de informação expressa sobre o trânsito em julgado para o réu, não há como reconhecer a reincidente na certidão de fls. 239. Ausentes outras agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda permanece no patamar anteriormente fixado.

Impõe-se o regime semiaberto, tendo em vista os fatores desfavoráveis do artigo 59 do CP, de um lado, e a natureza da infração e o valor da res furtiva, de outra, resposta penal proporcional ao fato. Pelos mesmos motivos e por não estar comprovada a reincidência específica, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também por ser socialmente recomendável.

O Tribunal a quo, ao analisar o recurso defensivo, manteve a

exasperação da pena e o regime fixado, assentando (fls. 69/70):

A pena-base foi aumentada em 1/6 pelos critérios do art. 59, do Código Penal, "considerando o comportamento social e a personalidade do réu", corroborados pelo registro de outros procedimentos e condenação (fls. 171/173 e fls. 230), totalizando um ano e dois meses de reclusão, em regime semiaberto, e onze dias-multa, no piso, pela inexistência de circunstâncias modificativas, já que a certidão de fls. 239 não comprova reincidência.

E certo os processos em andamento e arquivados, bem como sentenças não transitadas em julgado (fls. 239), não podem ser considerados como maus antecedentes, para justificar o aumento da pena-base (Súmula 444 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça); também não é possível o aumento com base na personalidade e conduta social do réu; ela veda o aumento da pena-base sustentada em ações em curso sob qualquer fundamento. No caso, porém, a pena-base foi aumentada em razão dos critérios previstos no art. 59,

Superior Tribunal de Justiça

do Código Penal - comportamento social e personalidade do réu - e não pelos maus antecedentes, que só corroboraram essa assertiva. Aliás, a certidão de fls. 230, demonstra que o réu foi condenado pela prática de furto, por ven. Acórdão, mas, de ofício, foi extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

O regime semiaberto também é mais apropriado ao crime em questão, levando-se em conta também a conduta social do réu, mantida a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos pela inexistência de recurso da acusação.

Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça e o Colendo Supremo

Tribunal Federal consagraram o entendimento de que inquéritos policiais, ações

penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado,

não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou

personalidade desajustada, para servir como supedâneo a fim de justificar o

afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena

de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Nesse

diapasão, a Súmula n. 444/STJ:

É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA OPERADA PELA LEI 11.719/2008. PEÇA FACULTATIVA. NULIDADE COM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERICULOSIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Documento: 75129598 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/08/2017 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

[...]

5. Os inquéritos policiais em curso e as ações penais em andamento, sem notícia de trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma circunstância judicial, por força da Súmula 444/STJ.

6. A teor do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto (HC 292.980/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 22/04/2016).

Destarte, deve ser afastada a valoração negativa circunstância judicial

da conduta social, pois lastreada em anotações sem trânsito em julgado em

dissonância com a jurisprudência desta Corte, fixando-se a pena no mínimo legal.

Ademais, o regime também merece reparos uma vez que as

instâncias ordinárias o fixaram com fundamento na desvaloração da personalidade

do agente. Contudo, verifica-se que para tanto foi utilizada sentença condenatória

na qual se declara a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da

pretensão punitiva do Estado.

Desse modo, tal decisum não se mostra idôneo a gerar a

consubstanciar reincidência ou maus antecedentes posto que não gera os efeitos

de uma condenação. No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Documento: 75129598 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 15/08/2017 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

- Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes.

[...]

(HC 338.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.

1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.

2. Hipótese em que houve a tentativa de subtração, em concurso com pessoa não identificada, de "um umidificador e um desfrizante" do estabelecimento comercial "Loja do Barbeiro", produtos avaliados em R$ 40,05.

3. O valor dos bens representava, na data do cometimento do delito, menos de 9% do salário mínimo vigente, que, à época, era de R$ 465, 00.

4. Embora o Tribunal a quo tenha registrado que a ré "é pessoa possuidora de antecedentes criminais pela prática de delito também contra o patrimônio", a única ação penal constante de sua folha de antecedentes resultou em extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva em 4/7/2008.

5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos da condenação, motivo pelo qual não caracteriza reincidência ou maus antecedentes.

6. Recurso especial provido para reconhecer a atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância, e absolver a recorrente da prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

(REsp 1391355/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015)

Dessarte, imperioso o redimensionamento da reprimenda.

Superior Tribunal de Justiça

Na primeira fase, afastada a circunstância indevidamente negativada, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão, isto é, no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. À míngua de outras causas modificadoras da pena, torno-a definitiva. Por fim, afastados os fundamentos utilizados pelas instâncias a quo, estabeleço o regime prisional aberto.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus , mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva, fixando-a em 1 ano de reclusão, em regime aberto, mantendo-se a substituição da reprimenda perpetrada pelo Juízo sentenciante.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 08 de agosto de 2017.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488315809/habeas-corpus-hc-347550-sp-2016-0016817-6/decisao-monocratica-488315819

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 292980 PE 2014/0089609-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 338975 RJ 2015/0261268-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1391355 MG 2013/0214588-5