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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1103091 MG 2017/0114316-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 1103091 MG 2017/0114316-8
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.091 - MG (2017/0114316-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : SOLARIS COMPANY LIMITED ADVOGADO : NELSON LARS EIZIRIK E OUTRO (S) - RJ038730 AGRAVADO : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG ADVOGADOS : JOAO CAPANEMA BARBOSA FILHO - MG056270 LEONARDO FARINHA GOULART E OUTRO (S) - MG110851 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SOLARIS COMPANY LIMITED, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/03/2017. Concluso ao gabinete em: 05/06/2017. Ação: condenatória, ajuizada por SOLARIS COMPANY LIMITED, em face de CODEMIG COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, na qual requereu o pagamento do valor de mercado das 1.708 ações de emissão da agravada, as quais teriam sido expropriadas por força de deliberação da AGE. Sentença: julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC/73. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, para manter a sentença. Consignou que a agravante seria sediada na comunidade das Bahamas, sem filial no Brasil, e teria como única sócia e administradora a Belacruz Limited, esta última constituída sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, com o Sr. Rafael Rodrigues Alves da Rocha como único sócio e represente legal. Listou toda documentação apresentada pela agravante para comprovar a regularidade de sua representação processual. Em seguida destacou que, com relação à Belacruz Limited, não houve regularização consular, com reconhecimento de assinatura pelo órgão diplomático, dos seus documentos e das assinaturas nele contidas (Certificado de Constituição Societária, Certificado de Regularidade, Instrumento de Constituição Societária, Estatuto Social, Registro de Diretores e Registro de Sócios). O procedimento também estaria incompleto com relação aos atos da agravante. O único documento que teria sido submetido ao devido procedimento de legalização na representação do Brasil no exterior seria uma certificação da secretária adjunta sênior do Ministério dos Negócios Exteriores da Comunidade das Bahamas, reconhecendo a assinatura do notário público para a Comunidade das Bahamas. Entretanto, deste documento não se depreenderia a legitimidade dos atos da empresa, pois não haveria qualquer menção a quais documentos anexos em que constaria a assinatura do notário por ela reconhecido. Destacou que não haveria qualquer validação da representação diplomática do Brasil nas Bahamas e que a pretensão seria de legalização dos documentos da Belacruz Limited e da agravante por meios indiretos. Concluiu que a agravante não comprovou a regularidade da sua constituição e não foi demonstrada a capacidade de Rafael Rodrigues Alves da Rocha para outorgar o instrumento de mandato em seu nome. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Ressaltou que houve detalhado enfrentamento da questão, com exame de todos os documentos juntados pela agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022, II, do CPC/15, art 267, IV, do CPC/73. Sustenta haver omissão quanto à análise de importantes aspectos e características dos documentos que comprovariam a sua regular constituição e representação (legalização dos atos constitutivos da agravante e da Belacruz Limited), bem como que foram comprovados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15. - Da violação do art. 1.022, II, do CPC/15 Conforme fls. 1443/1446, e-STJ, o acórdão do Tribunal de origem analisou os documentos de regularidade de constituição e representação da agravante e da Belacruz Limited. No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do arts. 267, IV, do CPC/73, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da regularidade de constituição e representação da agravante e da Belacruz Limited, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora