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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417872 MT 2013/0377014-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 15/10/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA AUTARQUIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO.

I - Nos termos do art. 499 do CPC, o recurso somente pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, hipótese não ocorrida, na espécie, eis que a autarquia recorrente, não suportou qualquer reflexo decorrente do julgado que se limitou a extinguir o feito, sem resolução do mérito.

II - Não se conhece de recurso cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos do julgado impugnado, como no caso.

III - Apelação não conhecida" (fl. 175e)

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, 5º, 6º, 7º, 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, 8º, 9º, 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93, sob a tese de que, "em se tratando de reivindicação de posse de bem imóvel com base no domínio, via de regra, somente o seu proprietário detém legitimidade para propor a respectiva ação. Na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 191e).

Requer, ao final, "a decretação de admissibilidade e provimento deste Recurso Especial para: (1) reformar o v. Acórdão recorrido, afastando a ilegitimidade ativa do INCRA para demandar em desfavor de grileiros que ocupam terras federais afetadas à reforma agrária, bem como declarando a desnecessidade de autorização

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específica da Autarquia para vir em juízo formular pretensão reivindicatória, quando o objeto da demanda só beneficia os trabalhadores rurais compatíveis com a Política Agrícola e com o Plano de Reforma Agrária" (fl. 192e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 199e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 200/202e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação de Oposição ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de incluir o Estado de Mato Grosso com o verdadeiro autor da demanda principal reivindicatória, além de obter a desocupação dos imóveis públicos estaduais.

Julgada extinta a demanda, sob o fundamento de perda do objeto, recorreu o réu, não tendo sido conhecida a A...