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21 de Abril de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415162 MT 2013/0362647-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1415162 MT 2013/0362647-0
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : GERSON LUIZ BURILLE E OUTRO ADVOGADOS : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRO (S) - MT003036 LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT004271 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 05/11/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA - DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, se a reivindicatória cabe ao proprietário e o próprio Incra afirma que a União é a proprietária do imóvel em questão, resta inequívoca a ilegitimidade ativa ad causam do ora agravante, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 568e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 3."Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci" inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."(RE hi. 97.558- 6/GO, Rel. Min. Oscar Correa). 4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausentes as omissão/contradição alegadas, não é devida a declaração vindicada. 5. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento" (fl. 580e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. , , do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea e, 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, , , , 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, , , 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93, sob a tese de que, "conquanto a propriedade do imóvel litigioso caiba à União, o INCRA ostenta legitimidade para reivindicar a posse de imóvel rural da União, pois se trata de bem destinado à reforma agrária e, sendo o imóvel de propriedade da União e estando ele ilegitimamente ocupado pelo recorrido, caberá ao INCRA opor-se à qualquer demanda entre possuidores irregulares de terras públicas destinadas à reforma agrária" (fl. 591e). Requer, ao final, "a decretação de admissibilidade e provimento deste Recurso Especial para a reforma do v. acórdão ora atacado, para afastar a negativa de vigência e a contrariedade às disposições infraconstitucionais apontadas" (fl. 592e). Em sede de contrarrazões (fls. 608/617e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado (fls. 563/568e). O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 619/621e). Sem razão a parte recorrente. Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de reivindicar a posse de imóvel de propriedade da União Federal, sob o fundamento de que este se encontra indevidamente ocupado pelos réus. Julgada improcedente a demanda, recorreram o autor e os réus, restando mantida a sentença pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Acerca da controvérsia manifestou-se o Tribunal de origem: "Imperioso assim reconhecer, portanto, que o pressuposto lógico para se reivindicar uma coisa que se encontra em poder de terceiro é a titularidade do domínio, vale dizer, somente o proprietário tem legitimidade para requerer em juízo a posse do bem injustamente ocupado. In casu, inequívoco o domínio da União sobre o bem imóvel reivindicado, conforme documentação trazida com a petição inicial. Logo, patente a ilegitimidade ativa do Incra" (fl. 564e). Tal entendimento não merece reforma. Com efeito, a jurisprudência do STJ considera que o INCRA é parte ilegítima para proposição de ações em que se discuta a posse de imóvel do qual não detenha o domínio. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS E CANCELAMENTO, EM FAVOR DA UNIÃO, DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL RURAL DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Trata-se de ação de resolução, de contrato de alienação de terras públicas e pedido de cancelamento, em favor da União, de registro imobiliário, com pedido de imissão na posse, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O acórdão recorrido deu pela ilegitimidade ativa do INCRA" para propor ação em nome da União, visando, defender o domínio de terras públicas da União, ainda que tenha legitimidade para implantar as políticas públicas de reforma agrária e de assentamentos rurais, por força de regulamentação legal ". Aduziu, ainda, que,"sendo o INCRA uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica e de patrimônio autônomos e distintos dos da União Federal, não detém legitimidade para discutir, em nome próprio, o domínio do bem imóvel questionado nos autos, sob pena de violação ao que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil". II. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ,"o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009.)"(STJ, AgRg no REsp 1.403.417/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 655.485/RR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INCRA. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONFRONTAR DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS. 1. O INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões possessórias relativas a domínio de imóvel de propriedade da União. Precedente: REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 27/3/2009. 2. O recurso de agravo regimental não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes nem de dirimir eventual divergência acerca da matéria em exame. Consoante dispõe o art. 266 do RISTJ, em recurso especial, caberão embargos de divergência das decisões da Turma que divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.403.417/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2014)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSEIROS - REFORMA AGRÁRIA - ILEGITIMIDADE DO INCRA. 1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. 2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder. 3. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.063.139/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator (a) p/ Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2009). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 04 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora