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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1415162 MT 2013/0362647-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : GERSON LUIZ BURILLE E OUTRO

ADVOGADOS : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MT003036 LUCIVALDO ALVES MENEZES - MT004271

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 05/11/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA - DECISÃO MANTIDA.

1. Na hipótese dos autos, se a reivindicatória cabe ao proprietário e o próprio Incra afirma que a União é a proprietária do imóvel em questão, resta inequívoca a ilegitimidade ativa ad causam do ora agravante, à luz do art. 6º do Código de Processo Civil.

2. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 568e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria.

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci" inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão." (RE hi. 97.558- 6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).

4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausentes as omissão/contradição alegadas, não é devida a

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declaração vindicada.

5. Embargos declaratórios aos quais se nega provimento" (fl. 580e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da Lei nº 4.504/64, 5º, 6º, 7º, 14 da Lei nº 4.947/66, 2º, 2º, §§ 1º e 2º, 8º, 9º, 13, 18, 28, da Lei nº 6.383/76 e art. 13, da Lei nº 8.629/93, sob a tese de que, "conquanto a propriedade do imóvel litigioso caiba à União, o INCRA ostenta legitimidade para reivindicar a posse de imóvel rural da União, pois se trata de bem destinado à reforma agrária e, sendo o imóvel de propriedade da União e estando ele ilegitimamente ocupado pelo recorrido, caberá ao INCRA opor-se à qualquer demanda entre possuidores irregulares de terras públicas destinadas à reforma agrária" (fl. 591e).

Requer, ao final, "a decretação de admissibilidade e provimento deste Recurso Especial para a reforma do v. acórdão ora atacado, para afastar a negativa de vigência e a contrariedade às disposições infraconstitucionais apontadas" (fl. 592e).

Em sede de contrarrazões (fls. 608/617e), a parte recorrida defende a manutenção do acórdão impugnado (fls. 563/568e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 619/621e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de reivindicar a posse de imóvel de propriedade da União Federal, sob o fundamento de que este se encontra indevidamente ocupado pelos réus.

Julgada improcedente a demanda, recorreram o autor e os réus, restando mantida a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Acerca da controvérsia manifestou-se o Tribunal de origem:

"Imperioso assim reconhecer, portanto, que o pressuposto lógico para se reivindicar uma coisa que se encontra em poder de terceiro é a titularidade do domínio, vale dizer, somente o proprietário tem legitimidade para requerer em juízo a posse...