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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404490 MT 2013/0312466-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS

PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em 25/04/2012, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).

1. O art. 6º do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Não havendo lei que autorize o Incra a ajuizar ação reivindicatória de imóvel do domínio da União, falta-lhe legitimidade ativa ad causam , na hipótese.

2. Efetivada a ação discriminatória, para a qual o Incra estava legitimado por expressa autorização legal, as terras discriminadas foram objeto de arrecadação em favor da União, cabendo a esta reivindicá-las de quem as ocupe irregularmente.

3. Sentença confirmada.

4. Apelação desprovida" (fl. 701e).

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda em situações excepcionais, quando houver erro material.

2. No caso, o acórdão foi omisso ao não analisar a remessa oficial, tida por interposta, razão pela qual dou parcial provimento aos embargos de declaração, para consignar no dispositivo do acórdão e na ementa, que

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se nega provimento à apelação e à remessa oficial" (fl. 712e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos arts. 535 do CPC/73, 1º, §1º, 2º, §2º, alíneas 'a' e 'b', 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 25, I, II, III, IV, V, §§1º, 2º e 3º, 37, II, 97, I, 100 e 118 da Lei nº 4.504/64, sob os seguintes fundamentos: a) não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca do fato de que o imóvel está afetado à reforma agrária, donde advém a legitimidade da autarquia; b) "ao Incra fora delegada pela União a competência para promover as medidas necessárias, visando a defesa, bem como a destinação do patrimônio público" (fl. 718e); c) "na espécie em comento, contudo, encontrando-se a área vindicada inserida em projeto de assentamento rural, detém o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária legitimidade ativa ad causam para postular, em nome da União Federal, a aludida posse, na condição de órgão responsável pela gestão fundiária, em nosso país, fato que enseja a declaração de legitimidade ativa do INCRA" (fl. 721e).

Requer, ao final, "que o presente recurso especial seja conhecido e provido para: a) anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535, CPC, ou caso se entenda prequestionadas as matéria ventiladas para: b) que reforme o acórdão recorrido para afastar as violações legais ao norte apontadas, de modo a declarar a legitimidade ativa do INCRA na ação reivindicatória" (fl. 722e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 725e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 726/728e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua imissão na posse de área supostamente esbulhada.

Julgada improcedente a demanda, recorreu o autor, restando mantida a sentença pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministr...