jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 973269 SP 2016/0225724-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.269 - SP (2016/0225724-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ACÁSSIA REGINA N DE MEDEIROS E OUTRO (S) - SP351754 AGRAVADO : IVANIA TERESA DA SILVA BATISTA AGRAVADO : ABEL DE JESUS NETO AGRAVADO : ADONIS GUIMARAES MARQUES AGRAVADO : ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO : ANTENOR MARQUES AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COIMBRA AGRAVADO : ANTONIO NOCERA AGRAVADO : ANTONIO ROGERIO COELHO AGRAVADO : BERNADETE ROCHA MIRA AGRAVADO : CENIRA IJERCA BARBOSA AGRAVADO : CLAUDIO CEZAR VELICEV AGRAVADO : CLEUSA MARIA DA SILVA AGRAVADO : CREMILDO JOSE DA MOTA AGRAVADO : DIVO GHELERE FILHO AGRAVADO : DORALICE FERNANDES AGRAVADO : EDUARDO MANNA FILHO AGRAVADO : EDUARDO VASQUEZ DA FONSECA AGRAVADO : EDY MARIA DE FARIA AGRAVADO : FERNANDO FRANCISCO ANTONIO AGRAVADO : GENI CÂMARA DE SOUZA PEREIRA AGRAVADO : HELIO FERREIRA DA CUNHA AGRAVADO : IZABEL MARIA DE SOUZA AGRAVADO : JEHOVAH DE CAMPOS AGRAVADO : JOAO CARDOSO DE AGUIAR AGRAVADO : JOSE CORDEIRO AGRAVADO : JOSE DA COSTA AGRAVADO : JOSE MAXIMIANO SANTANNA AGRAVADO : JOVANEZ MOURA AGRAVADO : JOSE WAGNER DE SOUZA AGRAVADO : LILIAN FARAH AGRAVADO : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVADO : LUIZ GOMES AGRAVADO : LUIZ CARLOS BARBOSA AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA AGRAVADO : MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARIA INEZ DOMINGUES SANTOS AGRAVADO : MARIA RITA LORENZINI AGRAVADO : MARINA APARECIDA DE ALMEIDA AGRAVADO : MARIO PAULINO AGRAVADO : MARLENE HATSUMI SUENAGA AGRAVADO : NELSON BRAZ DOS REIS AGRAVADO : PAULO DA COSTA AGRAVADO : REGINA APARECIDA BEZERRA DOS SANTOS AGRAVADO : ROSANA COTRUFO DE FAVARI AGRAVADO : SANTINA CESAR AGRAVADO : SIDNEIA ANTONIA SALLES AGRAVADO : TÂNIA CRISTINA DE OLIVEIRA SEARA AGRAVADO : VICENTE PAULO FORTUNATO AGRAVADO : WALMIR PATRICIO SOARES AGRAVADO : WALTER DE CASTRO ADVOGADO : SEVERINO ALVES FERREIRA - SP112813 DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, aviado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21/05/2015, visando ao processamento do Recurso Especial, que, por sua vez, foi interposto, em 16/10/2013, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidores Públicos - Restituição - Recebimento de diferenças de vencimentos devidas em razão de condenação judicial - Desconto de Imposto de Renda sobre juros moratórios - Irresignação - Cabimento - Se o pagamento da diferença dos vencimentos tivesse sido feito mês a mês, o beneficiário estaria isento da incidência do Imposto de Renda, em razão do valor. Correta a exclusão da incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Decisão reformada. Recurso provido" (fl. 352e). No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, o ora agravante indicou contrariedade aos arts. 43 e 111 do CTN, 884 do Código Civil e 16 da Lei 4.506/64, e defendeu a possibilidade de retenção do Imposto de Renda sobre os juros moratórios devidos pelo pagamento extemporâneo de diferenças de vencimentos a servidores públicos. Negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 418e), foi interposto o presente Agravo (fls. 421/427e). Contraminuta, a fls. 441/452e. O Recurso Especial deve ser parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido. De início, cumpre registrar que, nos presentes autos, a controvérsia consiste em definir se incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos, a servidores públicos, pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de exoneração, hipótese distinta, portanto, daquela tratada no REsp 1.470.443/PR, afetado à Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, para fixação de tese acerca da incidência, ou não, de Imposto de Renda, especificamente sobre juros de mora devidos pelo pagamento, com atraso, de benefício previdenciário. Demonstrada a distinção acima, impende salientar que a Segunda Turma desta Corte tem decidido Recursos Especiais que versam sobre hipóteses idênticas à dos presentes autos, como se vê dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.388.693/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2016; AgInt no AREsp 897.171/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2016; REsp 1.596.362/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2016. Nos termos do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ, no julgamento do Recurso Especial verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pelo cabimento, será julgada a causa, com aplicação do direito à espécie. Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de execução de sentença em ação ordinária, na qual os servidores públicos municipais, ora recorridos, pleiteiam diferenças remuneratórias, a título de reajustes, incluídos os acréscimos legais moratórios. Interposto Agravo de Instrumento, visando afastar a retenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso, ao fundamento de que tais juros possuem natureza indenizatória. Preliminarmente, em relação à alegada violação aos arts. 111 do CTN, 16 da Lei 4.506/64 e 884 do Código Civil, o Recurso Especial é inadmissível, por ausência de prequestionamento. Incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Contudo, quanto à alegada contrariedade ao art. 43 do CTN, o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive o prequestionamento. Com efeito, embora não conste, do acórdão recorrido, expressa menção ao art. 43 do CTN, o Tribunal de origem decidiu a questão federal infraconstitucional relativa à incidência, sobre os juros de mora, do Imposto de Renda, cujo fato gerador é definido nesse dispositivo legal. Uma vez demonstrado o cabimento do recurso, passa-se, a seguir, ao julgamento do mérito recursal, com aplicação das disposições normativas incidentes, na espécie, na forma do art. 255, § 5º, do Regimento Interno do STJ. Em consonância com o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, regulamentado pelos arts. 43, § 3º, 55, XIV, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto 3.000/99, serão considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações, pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à tributação. Nos termos do art. 16, caput, XI, da Lei 4.506/64, serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado. Em conformidade com os arts. 43 do CTN, 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, e 6º, V, da Lei 7.713/88, a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.227.133/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. Os limites objetivos da eficácia vinculativa do que ficou decidido no supracitado Recurso Especial repetitivo foram posteriormente descritos, pela Primeira Seção do STJ, nos seguintes precedentes: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. Nos autos do supracitado REsp 1.089.720/RS, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência firmada no retromencionado Recurso Especial repetitivo, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. , V, da Lei 7.713/88, que isenta do Imposto de Renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda (tese em que o acessório segue o principal). Confira-se a ementa do aludido REsp 1.089.720/RS: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). 3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas. 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'. 5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item '3', subsistindo a isenção decorrente do item '4' exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas. 6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho: Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda; Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/11/2012). Independentemente da natureza indenizatória dos juros de mora, tanto no regime do atual Código Civil (art. 404), quanto no do Código de 1916 (art. 1.061), a Primeira Seção decidiu que, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, os juros moratórios pelo atraso no pagamento das remunerações tributadas são também considerados rendimentos tributáveis, pois configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. De fato, nos termos do art. 55, XIV, do Decreto 3.000/99, são tributáveis os juros moratórios, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Assim, ressalvada a hipótese de isenção, prevista no art. , V, da Lei 7.713/88, incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de rendimentos tributáveis (§ 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, que possui, como fundamento legal, o parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64). Nos autos do REsp 1.227.133/RS e do REsp 1.089.720/RS, ficou anotado, inclusive, que o art. 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 em nada altera o panorama acima delineado, pois o aludido dispositivo apenas trata sobre técnica de tributação. De outra parte, em se tratando de juros de mora pelo atraso no pagamento de rendimentos tributáveis, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, "para se afastar a regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de que tais juros estariam fora do campo de incidência delimitado pelo art. 153, III, da Constituição da República, far-se-ia necessário declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.506/64 e o § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, o que somente poderia ser feito com observância do disposto no art. 97 da Constituição, consoante enuncia a Súmula Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99 com os arts. 43 do CTN, 153, III, da Constituição, e 404 do Código Civil" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.420.166/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014). Especificamente nas hipóteses que não se referem a verbas trabalhistas, devidas em contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim em sede de reconhecimento do direito ao percebimento de importâncias remuneratórias não pagas, pelo Poder Público, no tempo devido, a servidor público, este Tribunal entende que os juros de mora escapam da isenção prevista no art. , V, da Lei 7.713/88, como demonstram as ementas dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO PAGO COM ATRASO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação do recurso repetitivo acima, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. , V, da Lei 7.713/88, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). 2. No caso, em que se trata de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, incide imposto de renda sobre tais juros. 3. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.492.830/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS (28,86%) FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64. 1. Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64: 'Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo'. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. 3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. 4. Hipótese dos autos que se refere ao pagamento atrasado do reajuste de 28,86% devido a servidor público, circunstância que escapa da isenção do imposto de renda. Incidência da regra geral constante do art. 16, inciso XI, e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64. 5. Ficam ressalvados da tributação pelo imposto de renda a remuneração/proventos e os juros de mora respectivos, se integrarem a faixa de isenção, fato a ser observado no momento da liquidação do julgado pela instância ordinária. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.451.988/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2014). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO A SERVIDOR PÚBLICO. 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64: 'Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo'. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. 3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do" accessorium sequitur suum principale ". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. 4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidores públicos pagas em atraso. Incidência da regra-geral constante do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64. 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" (STJ, EDcl no REsp 1.431.653/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). No caso, é fato incontroverso que as verbas em questão referem-se a diferenças, a título de reajustes remuneratórios, pagas a destempo a servidores públicos, fora do contexto de exoneração ou demissão, bem como que os juros de mora não são incidentes sobre verbas principais isentas ou fora do campo de incidência do Imposto de Renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas. Assim, é devido o pagamento, sobre essa parcela de juros de mora, do correspondente Imposto de Renda, na forma da jurisprudência colacionada. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo em Recurso Especial, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, dar-lhe provimento, para reconhecer a possibilidade de retenção do Imposto de Renda, na fonte, sobre os juros de mora devidos aos contribuintes, ora recorridos, por ocasião do pagamento extemporâneo de seus rendimentos tributáveis. I. Brasília (DF), 08 de agosto de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/488330758/agravo-em-recurso-especial-aresp-973269-sp-2016-0225724-3