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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23681 SE 2017/0192080-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/08/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_23681_7d98b.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.681 - SE (2017/0192080-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : ADEVALDO BATISTA DE SOUZA IMPETRANTE : NEIVALDO MESSIAS MENEZES RIBEIRO ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 FABIO BRITO FRAGA - SE004177 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES EM ATO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Adevaldo Batista de Souza e outro em face de ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n. 08.672.002.015/2008-77, consistente na aplicação da sanção de cassação da aposentadoria. Os impetrantes narram condição de servidores públicos federais aposentados efetivos de cargo da Polícia Rodoviária Federal. Salientam que foram réus do processo administrativo disciplinar mencionado por supostas condutas tipificadas na Lei n. 8.112/1990 e foram sancionados com a pena de cassação de aposentadoria. Afirmam que apresentaram recurso administrativo de reconsideração, de forma que não há trânsito da decisão administrativa. Declaram a existência de nulidades no processo administrativo disciplinar, de tal modo que a sanção disciplinar também é irregular. Para tanto, afirmam que a Comissão Processante, nem tampouco o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública consideraram o querer do art. 128 da Lei nº 8.112/90 quando arbitraram a penalidade imposta aos impetrantes (e-STJ fl. 14). Asseveram que a cassação da relação funcional entre Administração Pública e seus servidores é independente da relação previdenciária dos servidores, de tal modo que a cassação de aposentadoria não pode ser considerada uma sanção administrativa. É o relatório. Passo a decidir o pedido liminar. A pretensão não merece acolhida. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. A propósito, confira-se o art. , inc. III, da Lei 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. A esse respeito, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ." (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301). Na presente análise dos autos, que não possui natureza definitiva, não é possível declarar eventual ilegalidade ou abusividade flagrantes no ato de cassação de aposentadoria, porque o ato sancionador é consequente de processo administrativo disciplinar, cuja regularidade no trâmite já foi declarada no MS n. 15.924/DF. Por essas razões, não vislumbro, pela documentação apontada como prova pré-constituída, elementos aptos a demonstrar, de imediato, a comprovação necessária do direito líquido e certo alegado na inicial. Além disso, não foi demonstrada nenhuma evidencia de teratologia da decisão administrativa impugnada, o que também afasta o cabimento de atribuição de efeito suspensivo. Ademais, conforme leitura da inicial, a medida urgente requerida pelos impetrantes se confunde com o próprio objeto do mandado de segurança. Com efeito, os impetrantes passariam receber a contraprestação pela aposentadoria. Ocorre que a concessão de medidas de urgência, em regra, não pode ser deferida em mandado de segurança quando essas possuem caráter eminentemente satisfativo. A propósito, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. , III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. , III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 21.332/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVOLADO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PERÍODO ELEITORAL. REINTEGRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENA SEM PROVAS, DE FORMA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA. 1. Em face do não exercício do juízo de retratação pelo relator, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, consubstanciado na Portaria n. 58, de 30/8/2010, do Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do constante no Processo n. 0118000.01932/2008, determinou a demissão do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, em face das seguintes condutas, observando as disposições dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: a) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal e de outrem; b) receber propina; c) improbidade administrativa; e d) corrupção. Pugna para que seja reconhecida a impossibilidade de demissão de servidor público federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenado de forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediata reintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicada e a Portaria correlata. 3. Indefere-se a medida liminar, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica a presença dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo porque a controvérsia trazida aos autos requer uma análise apurada de diversos fatos e circunstâncias apresentados, tarefa insuscetível de ser feita em sede prelibatória. Lado outro, deve ser sopesada a presunção de legitimidade do ato administrativo decorrente de instauração de processo administrativo disciplinar. A esse respeito, não foram comprovadas, de plano, as ilegalidades sustentadas na inicial, especificamente na constituição do processo administrativo disciplinar. 4. Além disso, a análise das alegações trazidas pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito, devendo, pois, ser apreciada no momento oportuno, depois de regulamente processado o mandamus. 5. Insubsistente também se mostra o reclamo de nulidade do ato de demissão pelo fato de ele ter ocorrido no período eleitoral. O art. 73, V, da Lei 9.504/97, impede o desligamento do servidor nas hipóteses de exoneração ex officio; o que não é o caso dos autos, na medida em que ele versa sobre desligamento de servidor em face da aplicação de pena de demissão. Tem-se, portanto, que a citada limitação temporal não repercute na validade do ato administrativo em apreço. 6. Agravo regimental não provido. (RCDESP no MS 15.690/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 30/11/2010) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal para parecer, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de agosto de 2017. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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