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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

STJ_RE-EDCL-MS_8752_1606b.pdf
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Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.752 - DF

(2002/0151776-9)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ANTONIA APARECIDA RAMOS

ADVOGADO : SÔNIA MARIA CADORE E OUTRO - RS017781

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 481. PARADIGMA NÃO JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de recurso extraordinário manifestado pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição, contra acórdão da Terceira Seção resumido nos seguintes termos (fl. 131, e-STJ):

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO ANTERIOR A 11/12/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/90. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANULADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. O Ministro de Estado da Defesa, a quem cabe, por delegação, a prática de atos de provimento de cargo público, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança no qual Auxiliar Local, que firmou contrato de trabalho com a Comissão Aeronáutica Brasileira na Europa – CABE, busca enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores Civis. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

2. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11 de dezembro de 1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90.

3. O servidor público federal apenas pode ser demitido

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segundo as regras do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. Demissão anulada.

4. A transformação requerida pela impetrante equivale a criar um cargo público com remuneração peculiar e exclusiva, o que apenas se pode dar por meio de lei, conforme o disposto no art. 37, inc. I, da Constituição Federal.

5. Segurança concedida em parte. Agravo regimental prejudicado. "

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 159-164, e-STJ).

A recorrente alega que, ao deferir à impetrante o enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata...